O acordo de delação entre a concessionária Ecovias e o Ministério Público de São Paulo, com acusações de corrupção em governos do PSDB e que deveria resultar em redução no valor de pedágio no sistema rodoviário Anchieta-Imigrantes, está há um ano sem sair do papel.
A demora em implementar as medidas previstas no acordo, que prevê indenização total de R$ 650 milhões ao estado, também pode beneficiar os acusados. A delação se refere a crimes cometidos entre 1998 e 2015, e a passagem do tempo pode levar à prescrição de parte dos delitos no campo criminal. O período compreende as gestões de Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB.
Assinado em 6 de abril do ano passado, o acordo traz revelações da Ecovias sobre pagamentos de propinas, repasses de caixa dois e formação de cartel em 12 contratos de concessão rodoviária firmados com o Governo de São Paulo.
A Ecovias, que administra o sistema Anchieta-Imigrantes, composto pelas principais vias de ligação para o litoral paulista, firmou o compromisso de promover redução de 10% na tarifa de pedágios dessas rodovias, entre 21h e 5h. Segundo envolvidos nas tratativas, essa diminuição serviria como uma compensação aos caminhoneiros durante a pandemia da Covid-19.
Os termos do acordo assinado pelo promotores Silvio Marques, José Carlos Blat e Paulo Destro ainda precisam ser aprovados pelo Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, colegiado da cúpula da instituição paulista formado por procuradores que atuam em processos de segunda instância na Justiça.
Procurado pela Folha, o Ministério Público estadual não informou as razões da demora na implementação das medidas previstas no acerto com a Ecovias.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a instituição relatou apenas que “os promotores de Justiça não vão se manifestar, por ora, sobre o assunto, pois as investigações e o procedimento de homologação estão sob sigilo”.
O secretário do Conselho Superior, procurador José Carlos Cosenzo, também disse que não poderia dar detalhes, em razão do sigilo, e informou apenas que o acordo chegou a entrar no conselho, mas o relator do caso determinou a volta dele, ainda no ano passado, para a Promotoria do Patrimônio Público, responsável pelas negociações com a Ecovias.
Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, um passo recente do caso foi o envio de um ofício do Ministério Público ao Governo de São Paulo, em janeiro, por meio do qual a instituição indagou se a administração estadual concordava com os termos do acordo.
Ainda conforme a publicação, a resposta do governo foi encaminhada 60 dias depois, com a manifestação de que a atual gestão de João Doria (PSDB) não havia participado das tratativas sobre o acordo nem dos cálculos que resultaram nas quantias de indenização nele previstas.
Procurado pela Folha, o governo do estado respondeu admitindo que houve uma troca de ofícios sobre o assunto com o Ministério Público, mas não confirmou o teor de tais comunicações.
De acordo com nota enviada pela assessoria de imprensa da Secretaria de Logística e Transportes, “o assunto solicitado pela reportagem está sob sigilo. Não há nenhuma pendência por parte do governo do estado, com respostas enviadas dentro dos prazos”.
Na ocasião da assinatura do acerto, em abril de 2020, a previsão era de que a Ecovias destinasse cerca de R$ 150 milhões para dar o desconto de 10% no valor do pedágio nas rodovias para a Baixada Santista no período noturno, que à época custava R$ 27,40.
O preço do pedágio aumentou para R$ 28 no fim do ano passado. Trata-se da tarifa individual de praça de pedágio mais cara de São Paulo. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias argumenta, porém, que, se considerada a quilometragem proporcional gerenciada por outras empresas, a cobrança no complexo Anchieta-Imigrantes é semelhante à de outros sistemas no estado.
Segundo os termos do acordo, a concessionária também deverá fazer desembolsos para promover a construção de um boulevard de 2 km nas proximidades do Complexo Viário Escola de Engenharia Mackenzie, em São Paulo, e melhorias na rodovia Anchieta, com custos no valor de R$ 450 milhões.
No entanto, a Ecovias informou que essas obras só serão realizadas "após certo prazo" da aprovação do acordo. As reuniões que decidiram sobre a construção do boulevard contaram com a participação direta de João Octaviano Machado Neto, secretário de Logística e Transportes da atual gestão.
A empresa também concordou em pagar multa de R$ 50 milhões.
No campo criminal, a delação da Ecovias traz relatos de executivos da empresa de que os valores de propina foram recebidos inclusive por políticos que atualmente exercem mandatos. A concessionária prometeu colaborar para a obtenção de provas sobre as acusações, em troca de ficar livre de ações civis.
Quando o acordo veio à tona no ano passado, o PSDB de São Paulo afirmou em nota que “não tem qualquer relação com a empresa citada ou com os fatos mencionados e tem absoluta convicção de que os atos administrativos das gestões de Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra seguiram estritamente o definido por lei”.
“Todas as doações feitas ao partido são devidamente registradas junto à Justiça Eleitoral, conforme determina a legislação vigente, sem que jamais houvesse qualquer contrapartida relacionada a contratos governamentais ou vantagens de qualquer natureza”, afirma o PSDB.
Procurada pela reportagem, a Ecovias informou que não iria se manifestar sobre o acordo.
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