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Entenda o que diz a lei sobre atos políticos, casos que podem levar a prisão e abuso de autoridade

Detenção sem mandado em MG e casos de uso da Lei de Segurança Nacional expressam autoritarismo, dizem especialistas

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Mogi das Cruzes (SP)

A prisão de um morador de Belo Horizonte dentro de casa e sem mandado judicial no início do mês por suspeita de atirar ovos contra manifestantes bolsonaristas expressa um cenário de violação de direitos já observado com a escalada do uso da Lei de Segurança Nacional contra críticos do governo, avaliam professores de direito ouvidos pela Folha.

Filipe da Fonseca Cezário, 32, analista de segurança da informação, foi preso no dia 1º de maio por três policiais militares que estavam acompanhados pelo deputado estadual Bernardo Bartolomeu Moreira (Novo-MG), conhecido como Bartô.

O morador saiu de casa algemado, foi levado na traseira de um camburão para prestar depoimento e liberado sete horas depois.

O Ministério Público de Minas Gerais instaurou notícia de fato sobre a prisão, nome dado ao procedimento que antecede a abertura de inquérito civil público. A Polícia Militar instaurou procedimento administrativo para apurar as circunstâncias da prisão.

Entenda os limites de atuação do Estado diante de manifestações políticas.

O que diz a lei sobre manifestações políticas? O direito à livre manifestação do pensamento é assegurado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, que também estabelece o direito à reunião pacífica, sem armas, em locais abertos, sem necessidade de autorização, desde que não tenha sido convocado outro ato para o mesmo local. A única exigência é informar previamente sobre o evento à autoridade competente.

Quando uma manifestação pode gerar prisão em flagrante? Chiavelli Falavigno, professora de processo penal da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), afirma que a prisão é uma situação excepcional, que deve preencher os requisitos previstos pelo Código de Processo Penal.

No caso do flagrante, é necessário que a pessoa esteja cometendo ou tenha acabado de praticar um crime.

“Para que a pessoa seja presa em flagrante tem que haver um juízo de muita certeza por parte da pessoa que vai prender de que ela está cometendo aquela inflação”, diz Falavigno, que é coordenadora do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) em Santa Catarina.

Raphael Neves, professor de direito constitucional da Unifesp e diretor científico do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), adiciona que é possível que condutas como dano ao patrimônio público ou privado durante uma manifestação possam resultar em prisão em flagrante.

Na avaliação do professor de direito penal da FGV Davi Tangerino, o flagrante só é possível quando a manifestação for ilícita, o que estaria configurado pelo emprego de armas de fogo e incitação ao crime, citando como exemplo os atos que pedem o fechamento de instituições e a volta da ditadura —como já ocorreu em alguns realizados por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

Tangerino também lembra que agressões também podem resultar em flagrante.

Falavigno acrescenta que não são todos os crimes que geram flagrante, uma vez que a lei dos juizados especiais diz que, no caso de delitos que podem resultar em até dois anos de prisão, se a pessoa se comprometer a comparecer em juízo a prisão não é necessária.

Frame de vídeo mostra momento em que PMs sem mandato entram em apartamento e prendem morador sob suspeita de atirar ovos contra manifestantes bolsonaristas em Belo Horizonte
Frame de vídeo mostra momento em que PMs sem mandato entram em apartamento e prendem morador sob suspeita de atirar ovos contra manifestantes bolsonaristas em Belo Horizonte - Reprodução/TV Folha

No caso de Belo Horizonte, a prisão estava de acordo com a lei? Os professores afirmam que não. O deputado Bartô disse que a PM foi acionada para garantir a integridade física dos manifestantes, que, segundo ele, foram alvos de “ovos, sacos de água, fezes e outros objetos foram atirados de um prédio na avenida Afonso Pena, no centro de Belo Horizonte", onde mora Filipe, que negou que algo tenha sido lançado de seu apartamento.

“Arremessar um objeto em alguém não é, por si só, um crime. É claro que, se desse ato resulta uma lesão corporal, a coisa muda de figura”, diz Neves.

“Se alguém achasse que tacar ovo é crime, instaura o inquérito, intima e apura. Só em países autoritários a polícia invade a casa do sujeito sem ordem judicial a partir de um fato sem relevância penal como esse. Ainda que fosse um latrocínio, a Constituição é explícita que a casa é inviolável. Só com ordem judicial”, afirma Tangerino.

O que diz a legislação sobre o abuso de autoridade? A lei sancionada em 2019 prevê uma série de condutas que podem gerar punição de policiais, membros dos Três Poderes e do Ministério Público, tanto na esfera administrativa (perda ou afastamento do cargo), cível (indenização) e penal (restrição de direitos, prestação de serviços ou detenção).

Os professores de direito ouvidos pela Folha avaliam que houve abuso por parte dos policiais militares em Minas Gerais. A lei prevê que é crime “invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei”.

Falavigno avalia que mesmo o deputado que acompanhou a ação poderia responder com base no artigo 150 do Código Penal, sobre invasão de domicílio, uma vez que não havia ordem judicial para justificar a entrada no apartamento do morador.

Tangerino diz que também houve abuso por parte do parlamentar.

“No caso do deputado, acho que é caso de cassação. Isso é caso de quebra de decoro. O sujeito teve sua casa ilegalmente invadida e foi ilegalmente detido. É abuso de autoridade.”

Neves afirma que, se o Ministério Público apresentar denúncia, os policiais poderão ser processados. Sobre o deputado, ele diz que será preciso avaliar se a imunidade parlamentar se aplica.

Qual é a orientação sobre o uso de algemas? De acordo com a súmula 11 do STF (Supremo Tribunal Federal), as algemas só podem ser usadas em casos de resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia.

“No caso da pessoa que estava na casa dela, que foi invadida, não há nenhum motivo para que a pessoa saia algemada que não seja expor uma situação”, diz Falavigno.

O que há em comum no caso envolvendo a Polícia Militar de Minas Gerais e em casos em que a Lei de Segurança Nacional foi acionada? Casos de detenção e intimação de pessoas após manifestações políticas pacíficas ilustram a violação de direitos e não condizem com um Estado democrático, avaliam os professores.

Para Tangerino, os episódios sinalizam uma escalada autoritária no país, com uso do aparato estatal para perseguição política. Ele compara o caso de prisão sem mandado em Belo Horizonte com a determinação do ex-ministro da Justiça André Mendonça de investigar outdoors críticos ao presidente Bolsonaro.

“O que nós temos é a instrumentalização dos órgãos de persecução penal a partir de perseguições ideológicas, e esse é um dos traços de regimes autoritários. As pessoas acham que falar em autoritarismo e ditadura é retórica, mas essa é uma das características”, diz.

Neves afirma que é possível recorrer ao direito civil quando a pessoa se sente ofendida, mas que se observa no país uma “profusão de inquéritos e ações penais que não são condizentes com o Estado democrático de Direito”.

“O que vemos de comum nesses casos é a arbitrariedade com a qual se tenta utilizar o aparato penal do Estado para cercear a liberdade de expressão e manifestação”, afirma.

Falavigno diz que, no caso da Lei de Segurança Nacional, criada no período da ditadura, o problema é que há dispositivos abertos e que podem ser usados por governos autoritários para legitimar ações. Cita o artigo 23 da lei, sobre incitação à subversão da ordem política ou social.

“Dependendo da finalidade que se queira dar para esses termos, de fato posso encaixar aí condutas que são de manifestações políticas”, afirma.

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