A Procuradoria-Geral da República pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que restabeleça a punição de advertência imposta ao procurador Deltan Dallagnol pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
O ex-coordenador da Lava Jato em Curitiba foi punido pelo colegiado em 2019 pelo fato de ter questionado, durante uma entrevista, decisões de ministros do Supremo.
Em agosto do ano passado, após um recurso do procurador, o ministro Luiz Fux concedeu decisão provisória (liminar) para suspender a advertência e seus efeitos administrativos.
O caso agora irá a julgamento de mérito. Em abril, como uma das etapas preparatórias, o ministro Dias Toffoli, um crítico da Lava Jato e que assumiu a relatoria do caso no lugar de Fux, pediu à Procuradoria para se pronunciar.
Em manifestação de maio, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu a decisão do CNMP.
Segundo ele, a decisão foi tomada de "forma fundamentada" e que reconheceu na conduta de Deltan "a violação aos deveres de tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do serviço e de guardar decoro pessoal".
Em entrevista à rádio CBN em 2018, o ex-coordenador da Lava Jato afirmou que ministros do Supremo muitas vezes agem em "panelinha" e que passavam uma mensagem de leniência a favor da corrupção em algumas de suas decisões.
O procurador criticou os magistrados após o tribunal determinar a retirada de trechos de depoimentos da construtora Odebrecht da Justiça Federal no Paraná e o envio dos documentos para a Seção Judiciária Federal de Brasília.
Em resposta à Folha, a Procuradoria da República no Paraná afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que Deltan foi punido no exercício de seu direito de expressão, que não fez críticas pessoais ou preferiu ofensas a ministros do Supremo.
Nos autos que tramitam no Supremo, o procurador explicou que a declaração que motivou a penalidade a ele imposta foi feita em um cenário de livre embate de ideias sobre como o Estado deveria responder a crimes de corrupção.
Pediu ao tribunal que seja reconhecida a prescrição da pena, alegando que o PAD (processo administrativo disciplinar) tramitou por prazo superior a um ano, ou "o exercício regular do direito de liberdade de expressão".
O vice-procurador-geral afirmou, citando um voto do ministro Kassio Nunes Marques, que "a expressão de posicionamentos políticos, de maneira abusiva, por parte de membros do Ministério Público em ambiente virtual pode suscitar riscos à imagem imparcial a ser mantida pelo parquet [Ministério Público]".
Jacques lembrou que há precedente no Supremo pela possibilidade de o CNMP responsabilizar membros do Ministério Público por excessos em suas manifestações públicas. Ele disse ainda que os argumentos apresentados por Deltan foram analisados no processo administrativo e que o órgão apresentou "fundamentação suficiente" ao julgar o caso.
No parecer enviado ao Supremo, o representante da PGR frisou também que o Supremo firmou entendimento para admitir a revisão de atos administrativos do CNMP somente nas hipóteses de patente ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (arbitrária ou absurda).
"As quais não se podem constatar no caso concreto", afirmou. "É descabida a pretensão de converter o Supremo em instância recursal das decisões administrativas."
Em nota, a Procuradoria da República no Paraná afirmou que Deltan "foi punido por ter criticado decisões de ministros do STF, no exercício de seu direito de liberdade de expressão, sem fazer críticas pessoais ou proferir ofensas".
A Procuradoria citou o ex-ministro Celso de Mello, segundo o qual, o Ministério Público "não serve a governos, ou a pessoas, ou a grupos ideológicos, não se subordina a partidos políticos, não se curva à onipotência do poder ou aos desejos daqueles que o exercem, não importando a elevadíssima posição que tais autoridades possam ostentar".
Por isso, prosseguiu a Procuradoria ainda reproduzindo palavras de Celso, "qualquer medida que implique a inaceitável proibição ao regular exercício do direito à liberdade de expressão dos membros do 'parquet' [Minisério Público] revela-se em colidência com a atuação independente e autônoma garantida ao Ministério Público pela Constituição de 1988".
"É esse o entendimento que o procurador espera que prevaleça no STF, por reconhecer o especial prestígio constitucional do direito à liberdade de expressão de todos e a importância de que esse direito de membros do Ministério Público não seja cerceado", afirmou a Procuradoria.
Na prática, as punições do conselho aos integrantes do Ministério Público passam a constar da ficha funcional e são consideradas em progressões na carreira ou futuros cargos. Podem também agravar a situação em eventuais novos procedimentos sob análise dos conselheiros.
O acervo do CNMP com foco na Lava Jato chegou a um total de 20 procedimentos. A maioria dos casos tramita sob a nomenclatura "reclamação disciplinar" e pode resultar na abertura de novos PADs e aplicação de novas sanções por violação a deveres funcionais.
Pesam contra integrantes da Lava Jato denúncias por palestras em eventos privados, contratação de outdoors que faziam promoção de integrantes da força-tarefa, irregularidades em procedimentos de investigação ou "suposta perseguição clandestina" a ministros do Supremo.
No ano passado, o CNMP puniu Deltan com a pena de censura. Os conselheiros entenderam, por 9 votos a 1, que ele extrapolou limites da simples crítica e teve o intuito de interferir nos rumos do Poder Legislativo.
O caso foi resultado de uma representação em que o senador Renan Calheiros (MDB-AL), investigado na Lava Jato, acusou Deltan de quebra de decoro.
O hoje relator da CPI da Covid alegou que o ex-coordenador da Lava Jato foi às redes sociais para atacá-lo e tentar interferir na eleição da presidência do Senado em 2019, o que configuraria ato político-partidário.
No caso mais recente, o corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima, avalia o que fazer com uma reclamação disciplinar contra Deltan e outros integrantes da força-tarefa de Curitiba aberta a pedido do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins.
A solicitação foi motivada após a divulgação na imprensa de mensagens vazadas da Lava Jato. Para Martins, diálogos indicam que procuradores do Ministério Público Federal tentaram investigar ministros do STJ clandestinamente.
O caso passa pela discussão que o Supremo enfrentará sobre o uso das mensagens vazadas como prova. Chegou-se às mensagens de forma criminosa, por intermédio de uma invasão hacker, e a legislação impede seu aproveitamento em processos judiciais.
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