Bandeira do presidente Jair Bolsonaro e de grande parte dos seus aliados, a adoção de um sistema que gere a impressão do voto nas próximas eleições enfrenta uma dificílima tramitação no Congresso e, mesmo que esse obstáculo seja superado, o Tribunal Superior Eleitoral sinalizou à Folha não ter condições de implantar a medida para 2022.
Escorados em notícias enganosas sobre uma suposta vulnerabilidade do atual sistema —suspeita jamais comprovada—, bolsonaristas capitaneiam a quarta tentativa de emplacar a comprovação impressa do voto dado nas urnas eletrônicas desde que elas passaram a ser adotadas, em 1996.
Nas três tentativas anteriores, o Congresso aprovou a impressão do voto, mas em uma delas (2002) o próprio Legislativo a revogou. Nas duas seguintes (2009 e 2015), o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a medida sob os argumentos, entre outros, de risco de violação do sigilo do voto e de afronta aos princípios de economia e eficiência na gestão dos recursos públicos.
Em nota enviada à Folha, o TSE frisou que cumpre a Constituição e a legislação "tal como interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal" e que o sistema de urnas eletrônicas é "confiável e auditável em todos seus passos".
Segundo o tribunal, para adotar o voto impresso é preciso, em primeiro lugar, realizar uma licitação "pautada por rígidos trâmites administrativos e burocráticos", sem prazo de duração, "tendo em vista o tempo necessário para as especificações técnicas e a margem de imprevisibilidade decorrente dos procedimentos de qualificação e dos eventuais recursos administrativos e judiciais".
Além disso, prossegue o TSE, é preciso que haja fornecedores capazes de atender uma demanda de mais de 500 mil urnas em todo o país.
Por fim, há um longo processo de produção e testes, etapas de desenvolvimento do software, processos de armazenamento e custódia, transporte e treinamento. "A implantação do voto impresso envolve um procedimento demorado, embora não seja possível, neste momento, estimar sua duração."
Apesar das resistências no Judiciário, há uma avaliação entre congressistas de que haveria margem para implantação de um sistema de amostragem, ou seja, a impressão do voto de um pequeno percentual das urnas.
Na visão desse grupo, esse modelo teria chance de ser chancelado pelo Judiciário e serviria para neutralizar o discurso de fraude que Bolsonaro indica que deverá usar em caso de derrota em 2022.
"Acho que até a esquerda está disposta a discutir um mecanismo que não dê ao Bolsonaro uma justificativa para não reconhecer a derrota. Talvez não imprima todos, mas faça um negócio por amostragem. Esse é um negócio que deve caminhar para uma solução mediada, que tire o discurso que tente deslegitimar uma vitória eleitoral", afirmou o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM).
A atual proposta de criação do voto impresso —não confundir com o voto em cédula de papel— tomou corpo em 2015 após a reeleição de Dilma Rousseff (PT), na disputa mais acirrada da história, em que obteve 51,64% dos votos válidos contra 48,36% do tucano Aécio Neves.
O então deputado Jair Bolsonaro conseguiu emplacar a emenda do voto impresso, com o apoio, no Senado, de Aécio. Dilma vetou a medida, mas o Congresso derrubou o veto, o que levou à sanção da lei estabelecendo a impressão do voto em todo o país nas eleições de 2018.
Assim como hoje, o TSE se insurgiu na época contra a decisão de deputados e senadores e, sob o argumento de não ter condições logísticas e orçamentárias, deliberou que iria implantar o sistema de impressão em apenas 5% das urnas eletrônicas. Nem isso foi preciso pois, meses antes da eleição, o STF declarou a medida inconstitucional pela segunda vez na história.
Mesmo tendo sido eleito presidente da República, em 2018, Bolsonaro passou a difundir afirmações jamais comprovadas, e sem nunca apresentar qualquer tipo de indício, de que as eleições foram fraudadas e que ele recebeu muito mais votos do que o registrado.
Em 2019, a aliada Bia Kicis (PSL-DF) apresentou à Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (135) segundo a qual o eleitor, ao votar na urna eletrônica, conseguiria conferir suas escolhas em um comprovante que seria depositado, de forma automática e sem contato manual, em uma caixa acoplada, para fins de auditoria.
Eleito presidente da Câmara com o apoio de Bolsonaro, Arthur Lira (PP-AL), assumiu para si a proposta e criou uma comissão especial para analisar a PEC. O relator escolhido também foi o deputado Filipe Barros (PSL-PR), que também é bolsonarista,
No dia 13, Lira foi recebido por gritos de “voto impresso” ao subir em um palanque em Maceió. Ao lado do presidente, ele afirmou defender que "não paire dúvida nenhuma na cabeça de nenhum brasileiro."
O líder do governo Bolsonaro na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que a única prioridade de Bolsonaro na reforma política é a aprovação do voto impresso. Ele disse acreditar que o governo tem apoio para aprovar a medida.
A tramitação de uma PEC, porém, é muito mais difícil do que projetos comuns, independentemente do mérito. Para ser promulgada, é preciso o voto de pelo menos 60% dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.
Deputados e senadores ouvidos pela Folha descrevem um cenário bem diverso do relatado por Barros. Segundo eles, há até um forte apoio à adoção de um sistema a mais de checagem, em caráter de amostragem, mas que esse interesse tem se dissipado devido ao que consideram como um "sequestro" do debate por parte do bolsonarismo.
Hoje deputado federal e presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, Aécio afirmou, por meio de sua assessoria, que mantém a mesma posição de antes sobre o voto impresso.
"O Congresso aprovou em 2015 a implantação do voto auditável com votos de 368 deputados e 56 senadores hoje em partidos como PSDB, PT, DEM, MDB, PP, PSD, PSOL e PC do B, PSL, mostrando que se trata de uma pauta que não pertence à direita nem a esquerda, mas ao país", afirmou o deputado.
Ele diz, entretanto, que o debate se tornou um cabo de guerra político.
"Aqui no Brasil, o lamentável radicalismo que contamina questões relevantes transformou esse debate em guerra de torcida organizada. O país das fake news criou o debate fake. Muitas pessoas acham que está havendo um debate entre o voto impresso versus voto eletrônico. Isso não existe", diz o tucano.
"Ninguém quer acabar com as urnas eletrônicas, que são um avanço no nosso sistema eleitoral. O que está em debate é se o sistema permanece como está ou se será aprimorado nos mesmos moldes, por exemplo, de posições adotadas pela Câmara dos Deputados dos EUA e recomendada por estudos vinculados à União Europeia."
Quatro dias após a derrota de Aécio para Dilma, em 2014, o PSDB entrou no TSE com um pedido de "auditoria especial" no resultado das eleições.
A ação pedia a criação de uma comissão para a fiscalização dos sistemas de todo o processo eleitoral. O PSDB afirmava não colocar em dúvida a lisura da apuração e o trabalho do TSE, mas justificava que, depois de anunciada a vitória da petista, havia surgido nas redes sociais "uma somatória de denúncias e desconfianças por parte da população brasileira".
A ação afirmava que o intuito da auditoria é "dissipar quaisquer dúvidas sobre a intervenção de terceiros na regularidade do processo de votação e apuração dos votos".
O resultado foi divulgado um ano depois, em outubro de 2015, quando o partido reconheceu a ausência de fraudes.
Em março de 2017, quando foi gravado pelo empresário e delator Joesley Batista, da JBS, Aécio disse ter pedido a verificação do resultado apenas 'para encher o saco do PT'.
Sobre a frase, o tucano afirmou à Folha que ela não tem qualquer relação com votação eletrônica.
"A frase se refere a outro assunto, totalmente diferente, no caso, a ação do PSDB no TSE, com base em irregularidades e fake news constatadas na campanha de 2014. No mais, ela é parte de uma conversa privada onde usei termos inadequados pelos quais já me desculpei e que não pode servir de referência para uma discussão séria como essa. Desinterditar esse debate, independentemente da decisão final, fará bem ao Brasil.”
Linha do tempo do voto no Brasil
O eleitor votava em cédulas de papel, depositadas manualmente em urnas
Urnas eletrônicas (1996)
Começam a ser implantadas, na eleição municipal das 57 maiores cidades do país
Fim do voto em papel (2000)
A votação em urna eletrônica é implementada em todas as cidades brasileiras
Voto impresso, primeira tentativa (2002)
Congresso aprova e entra em vigor a primeira lei (10.408) definindo a impressão do voto da urna eletrônica, com conferência visual pelo eleitor e depósito automático, sem contato manual, em local previamente lacrado. Medida valeria para eleições de 2004
Revogação (2003)
Após fracasso de teste feito no DF e em Sergipe nas eleições de 2002, medida é revogada pela lei 10.740
Voto impresso, segunda tentativa (2009)
Congresso aprova novamente a obrigatoriedade da impressão do voto (lei 12.034), determinando que a urna eletrônica imprima um número de identificação do voto associado à assinatura digital do eleitor. Medida valeria para eleições de 2014
Primeira decisão pela inconstitucionalidade (2011)
Por meio da Adin 4543, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a medida, confirmando em 2013 a inconstitucionalidade do artigo da lei, sob o argumento de que o número de identificação associado à assinatura digital do eleitor viola a garantia constitucional do segredo do voto, além de afrontar os princípios da eficiência e da economicidade nos gastos públicos
Voto impresso, terceira tentativa (set.2015)
Com base em suspeitas jamais comprovadas de fraude na eleição presidencial de 2014, uma proposta do então deputado Jair Bolsonaro, apoiada pelo então senador Aécio Neves, é aprovada pelo Congresso (lei 13.165) estabelecendo a impressão do voto eletrônico e seu depósito em uma urna lacrada, automático e sem contato manual, após a confirmação do eleitor de que o papel corresponde às suas escolhas. A então presidente Dilma Rousseff vetou a medida
Veto derrubado (nov.2015)
Congresso derruba o veto de Dilma e mantém decisão da impressão do voto a partir das eleições de 2018
Falta de dinheiro (2017)
Sob o argumento de falta de previsão orçamentária, o Tribunal Superior Eleitoral decide implantar a medida de forma gradual, com previsão do impressão do voto de apenas 5% das urnas eletrônicas nas eleições de 2018
Segunda decisão pela inconstitucionalidade (2018)
O STF suspendeu a medida, de forma cautelar (Adin 5.889), confirmando em 2020 o entendimento de inconstitucionalidade. Entre outros motivos, pelo risco ao sigilo do voto e pela violação dos princípios constitucionais da eficiência e economicidade no serviço público
Voto impresso, quarta tentativa (2021)
Alinhado a Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cria comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 135/2019, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. A PEC obriga a expedição de cédulas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.