As principais características do sistema brasileiro para escolha de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) são a inexistência de critérios objetivos e subjetivos rigorosos. Isso permite ampla margem na nomeação pelo presidente da República.
O passo seguinte é a necessidade de aprovação pelo Senado, com a realização de sabatinas e votações em comissão e plenário.
Nesta terça-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro indicou o atual ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), André Luiz de Almeida Mendonça, 48, para a vaga no STF aberta pela aposentadoria de Marco Aurélio Mello.
A indicação de Mendonça representa não apenas a escolha de um contumaz defensor do presidente para a corte, a segunda feita por Bolsonaro. A escolha dele também é um aceno à base evangélica. Desde 2019, o mandatário prometia indicar um nome "terrivelmente evangélico" para o STF.
Com ajuda de especialistas, o repórter Flávio Ferreira explica neste vídeo e no texto abaixo quais são os caminhos legais para a indicação e aprovação dos ministros da corte suprema brasileira.
Com qual idade uma pessoa pode ser indicada ao STF (Supremo Tribunal Federal)? Os brasileiros natos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade podem ser escolhidos para o cargo de ministro do STF.
Quantos magistrados compõem o STF? Atualmente, 11 ministros. No início da República no Brasil, a partir de 1889, eram 15 magistrados, número que chegou a 16 entre 1965 e 1969, durante a ditadura militar. O Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969, restabeleceu o número de 11 ministros na corte.
Quais são os critérios subjetivos para indicação de um ministro ao STF? O artigo 101 da Constituição prescreve que os nomeados para o Supremo devem ser cidadãos de “notável saber jurídico e reputação ilibada”.
Todavia, o texto constitucional e as leis brasileiras não detalham critérios ou procedimentos para verificar esses dois requisitos, tampouco indicam restrições ou causas de impedimento expressas.
Como é feita a indicação pelo presidente? Não há um processo formal complexo a ser conduzido pelo presidente da República no decorrer do período de indicação ao Supremo.
Em governos no passado recente, presidentes buscaram a colaboração de seus ministros da Justiça e subchefes para Assuntos Jurídicos da Casa Civil para pesquisar, selecionar e sondar candidatos para a vaga.
Na etapa de nomeação há grande mobilização de setores do Judiciário, Ministério Público, advocacia, sindicatos, associações, entidades e movimentos sociais, que buscam fazer lobby para a indicação de seu preferido.
Em geral, nesse período, o presidente realiza entrevistas pessoais com os candidatos. Encerrada a seleção, o mandatário faz uma comunicação ao Senado indicando o nome do escolhido.
Como é o processo no Senado? No Senado, o exame sobre a escolha do presidente é feito pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
A principal etapa na comissão é a realização de uma sabatina do candidato pelos congressistas.
Na CCJ é nomeado um relator que prepara um parecer com uma avaliação sobre a indicação. Esse relatório é divulgado antes da sabatina da comissão.
No dia da sabatina, após os questionamentos dos congressistas, é realizada uma votação secreta, e para o procedimento de escolha avançar é preciso que o nomeado obtenha aprovação da maioria simples entre os senadores presentes à sessão na comissão. Se o resultado for favorável ao indicado, o processo segue para o plenário.
A decisão sobre a indicação é feita em uma sessão plenária do Senado. A aprovação do nome só ocorre se for obtida maioria absoluta na votação, ou seja, ao menos 41 dos 81 senadores.
O que ocorre após a deliberação do Senado? Depois da aprovação do Senado, o mandatário pode publicar a nomeação, e o escolhido pode tomar posse no tribunal.
O processo de escolha inclui poder de veto do STF? Não, a Constituição e as leis brasileiras não prescrevem poder de veto do Supremo ou outro mecanismo legal criado especificamente para impedir a nomeação do escolhido pelo presidente e chancelado pelo Senado.
Por quanto tempo um ministro pode permanecer no STF? A Constituição brasileira prevê a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal quando os magistrados completam 75 anos de idade.
Qual ministro tomou posse mais recentemente no STF e quem o indicou? O ministro Kassio Nunes Marques tomou posse no Supremo em novembro de 2020 e foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
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