O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra o arquivamento das investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro no caso da "rachadinha".
Em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) na semana passada, Aras disse que não identificou ilegalidades nas apurações dos promotores de Justiça do Rio que miram o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ).
Tramita no Supremo um habeas corpus apresentado pela defesa do filho zero um do presidente Jair Bolsonaro para tentar travar a apuração sob a alegação de que irregularidades foram cometidas ao longo da tramitação do inquérito, impondo constrangimento ilegal ao parlamentar.
O relator do pedido é o ministro Gilmar Mendes, que pediu um parecer da Procuradoria em junho. O caso tramita sob segredo de Justiça.
Em diferentes frentes, a defesa de Flávio vem buscando travar as investigações. No início do ano, conseguiu anular quebras de sigilo bancário e fiscal decretadas pela Justiça do Rio após recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Foi uma vitória parcial no STJ. Um outro recurso, que questionava o compartilhamento de relatórios do Coaf (Conselho de Controle das Atividades Financeiras) com a Promotoria, foi rejeitado pelo tribunal. Um relatório de inteligência do Coaf deu início à investigação.
O senador é acusado de liderar um esquema de “rachadinha” em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, levado a cabo por meio de 12 funcionários fantasmas entre 2007 e 2018.
No período, ele exerceu consecutivos mandatos de deputado estadual. Um de seus principais assessores, o ex-PM Fabrício Queiroz foi apontado por investigadores como o operador do esquema.
O esquema consistia na apropriação de parte dos salários pagos a assessores. O Coaf apontou uma movimentação atípica de Queiroz no valor de R$ 1,2 milhão.
Flávio foi denunciado pelo MP em novembro de 2020 sob a acusação dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Além do habeas corpus, Gilmar é o relator do processo que discute se Flávio tem direito a foro especial ou se a investigação sobre a rachadinha deve correr em primeira instância.
O político tenta fugir do juiz Flávio Itabaiana, que conduzia a ação em primeiro grau e vinha dando decisões duras, como no caso da prisão preventiva de Queiroz.
A 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) retirou o caso de Itabaiana e o remeteu à segunda instância sob o argumento de que Flávio trocou o mandato de deputado estadual pelo de senador sem ter deixado de ter cargo com direito a foro especial.
Em junho do ano passado, o MP recorreu ao Supremo contra a decisão porque a jurisprudência da corte não prevê a existência de foro nesses casos.
Em janeiro, o Órgão Especial do TJ fluminense marcou o julgamento que decidiria se a investigação deveria voltar à primeira instância ou seguir em segundo grau.
Gilmar, porém, suspendeu a análise do caso. O ministro determinou que o tribunal não deve discutir o tema até que o STF o enfrente.
Em 28 de maio deste ano, 11 meses depois do recurso apresentado pelo MP-RJ, Gilmar liberou o caso para julgamento da Segunda Turma do Supremo.
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