Descrição de chapéu Folhajus STF

Fachin arquiva ação de Bolsonaro no STF para proibir inquérito sem aval do Ministério Público

Ministro afirmou que tema já foi resolvido em 2020 quando plenário do Supremo validou investigação das fake news por 10 a 1

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Brasília

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (25) o arquivamento da ação em que o presidente Jair Bolsonaro pedia para a corte anular o artigo do próprio regimento que autorizava a instauração de inquérito sem aval do Ministério Público.

Fachin afirmou que o caso já foi discutido no julgamento que validou o inquérito das fake news e que o tema “já encontrou a devida conformação no âmbito da jurisdição constitucional".

Em junho de 2020, por 10 a 1, o plenário da corte decidiu pela legalidade do inquérito.

Fachin declarou extinta a ação, em vez de remetê-la ao plenário. O governo, porém, ainda pode apresentar recurso. O magistrado também arquivou ações do PTB com o mesmo teor.

O ministro disse que a jurisprudência do Supremo prevê que não cabe dar andamento a ação constitucional quando “a lesividade guardar contornos individuais e concretos”, em referência às contestações de Bolsonaro ao caso concreto do ex-deputado e presidente do PTB, Roberto Jefferson, seu aliado.

“Eventuais lesões individuais e concretas devem ser objeto de impugnação pela via recursal pertinente”, escreveu Fachin.

Segundo o magistrado, o pedido de Bolsonaro não deve ser atendido porque sequer questionou “todo o complexo normativo” relativo à instauração de inquérito de ofício, uma vez que, além do regimento interno, também há resolução do STF que autoriza esse tipo de medida.

A decisão deve tensionar ainda mais a relação entre Palácio do Planalto e Supremo. Nesta terça-feira (24), Bolsonaro havia cobrado do tribunal que julgasse com sua ação.

"Espero que o outro lado julgue essas medidas minhas com imparcialidade. Porque se for simplesmente não julgar, como já aconteceu em dois momentos ações minhas no STF, ou dizer apenas que não vale o que eu escrevi, tudo que nós escrevemos com a AGU [Advocacia-Geral da União] está fundamentado na nossa Constituição, eles estão dando um péssimo sinal para todo o povo brasileiro em especial para mim", disse.

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A instauração de inquérito de ofício, sem aval do Ministério Público, foi amplamente criticada quando o então presidente da corte, Dias Toffoli, adotou a medida, em 2019.

Na ocasião, também foi contestado o fato de o ministro Alexandre de Moraes ter sido designado relator sem que houvesse sorteio para distribuição do processo, como ocorre geralmente.

Apesar das críticas iniciais, no entanto, a disseminação de notícias fraudulentas por pessoas próximas de Bolsonaro e a elevação da tensão na relação entre os Poderes levou o Supremo a se unir em favor do inquérito.

O plenário da corte somente referendou a instauração da investigação mais de um ano depois que ela foi aberta por decisão individual de Toffoli.

No início deste mês, após Bolsonaro insistir nos ataques às urnas eletrônicas, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) tomou uma decisão similar e também instaurou um inquérito de ofício, desta vez para apurar especificamente as acusações sem provas feitas pelo presidente contra a Justiça Eleitoral.

Na ação, a AGU, que faz a defesa judicial do governo, criticou a adoção de medidas sem participação da Procuradoria.

O órgão afirmou que somente o “Ministério Público detém a prerrogativa de demandar a decretação das medidas eminentemente investigatórias que demandam autorização judicial”.

A ação foi assinada por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. No texto, ambos acusaram o STF de omissão.

"Afinal, há violação persistente e difusa de direitos fundamentais dos acusados, há uma omissão do Supremo Tribunal Federal em neutralizar os atos destoantes dos preceitos fundamentais e há um claro bloqueio institucional para o aperfeiçoamento da temática, já que alteração regimental é dependente da iniciativa da Suprema Corte, razão pela qual somente ela pode reparar as violações constitucionais em andamento", afirmaram na ação.

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