Auxiliares militares do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pressionam para que ele vete o artigo que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) — um resquício da ditadura militar (1964-1985) — dentro do projeto aprovado no Congresso que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O texto foi enviado à sanção pelo Senado em 12 de agosto. A discussão da matéria pelo Congresso ocorreu em meio à escalada de declarações golpistas de Bolsonaro, que chegou a colocar em dúvida a realização de eleições em 2022.
O presidente tem até esta quarta-feira (1º) para decidir se faz vetos ou sanciona a matéria.
Portanto, Bolsonaro deverá tomar a decisão faltando cerca de uma semana para as manifestações de 7 de Setembro, marcadas em apoio ao presidente e que têm gerado apreensão em críticos por conta de motes golpistas que devem pautar o ato.
Auxiliares do presidente dizem que o martelo não está batido, mas que a tendência é que ele atenda ao pedido dos militares e mantenha em vigor a LSN.
De acordo com interlocutores, que falaram à Folha em condição de anonimato, os militares têm argumentado que a derrubada da LSN atenta contra a soberania nacional.
Eles também disseram, nos debates internos no governo, que não houve a discussão necessária sobre as implicações da derrubada da LSN durante a tramitação da proposta no Legislativo.
Caso Bolsonaro atenda ao pedido dos auxiliares, caberá ao Congresso manter ou derrubar o veto presidencial.
No Senado, a relatoria do texto ficou com Rogério Carvalho (SE), líder do PT na Casa. Mesmo sendo de um partido de oposição, ele chegou a receber interlocutores da Defesa para debater o texto.
Aprovada em 1983, ainda na ditadura, a LSN é vista por muitos como um entulho autoritário.
Um dos pontos mais criticados da LSN não consta no texto aprovado pelo Legislativo em agosto. Trata-se do artigo que determina pena de até quatro anos de prisão para quem caluniar ou imputar fato ofensivo à reputação dos presidentes da República, do Supremo, da Câmara e do Senado.
A LSN tem sido usada tanto contra críticos do governo Bolsonaro quanto em investigações que miram bolsonaristas em ataques ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao Congresso, como os inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news em tramitação no Supremo Tribunal Federal.
O dispositivo que revoga a LSN não é o único ponto que tende a ser vetado por Bolsonaro.
Segundo interlocutores que acompanham o tema, há ao menos mais dois itens da proposta que podem ter o mesmo destino.
Um deles é a tipificação do crime da comunicação enganosa em massa, que prevê pena de um ano a cinco de reclusão mais multa. O texto diz que é crime espalhar ou promover fake news que possam comprometer o processo eleitoral.
A avaliação de aliados de Bolsonaro é que esse trecho pode ser utilizado contra o mandatário, que é um dos alvos do inquérito das fake news no STF.
Outro artigo que pode ser vetado é o que trata de atentado à soberania e prevê de três a 12 anos de prisão.
Em março deste ano, entidades acionaram o STF alegando a inconstitucionalidade da LSN. Ela foi utilizada contra figuras críticas ao presidente, como o youtuber Felipe Neto. Também foi utilizada contra o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).
Diante da sinalização do Congresso de rever a lei, as ações estacionaram na Corte. O relator no tribunal é o ministro Gilmar Mendes.
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