O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta quarta-feira (4) incluir o presidente Jair Bolsonaro como investigado no inquérito das fake news em tramitação na corte.
A decisão ocorre após o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, ter enviado notícia-crime ao Supremo contra o chefe do Executivo para que a conduta dele seja investigada devido à realização de live no dia 29 de julho com profusão de mentiras sobre o sistema eletrônico de votação.
Moraes determinou que a Polícia Federal colha depoimento dos envolvidos na transmissão, entre eles o ministro da Justiça, Anderson Torres.
Bolsonaro, por sua vez, disse que o inquérito de Moraes é uma tentativa de intimidá-lo.
"O que nós brigamos do lado de cá e grande parte da população? Queremos eleições limpas. Não vai ser inquérito, agora na mão do senhor querido Alexandre de Moraes, para tentar intimidar; ou, lamento, o próprio TSE tomar certas medidas para investigar, me acusar de atos antidemocráticos", disse na noite desta quarta, em entrevista à rádio Jovem Pan.
"Eu posso errar, eu tenho o direito a criticar. Mas não estamos errados. Nós não erramos", completou.
Na manhã desta quarta, sem citar Bolsonaro, Barroso disse durante um evento que "uma das vertentes do autoritarismo contemporâneo é o discurso de que se eu perder houve fraude, que é a inaceitação do outro, de que alguém diferente de mim possa ganhar as eleições."
Bolsonaro tem feito duros ataques a Barroso e, na última segunda-feira (2), o presidente do TSE tomou as medidas mais contundentes contra o presidente da República. Por unanimidade, a corte eleitoral decidiu abrir um inquérito para investigar Bolsonaro pelas acusações sem provas de fraude nas urnas e também encaminhou a notícia-crime ao STF.
A representação foi enviada a Moraes porque ele é o responsável pelo inquérito que apura a disseminação de notícias falsas na internet.
Na decisão desta quarta, o ministro afirma que as condutas de Bolsonaro podem configurar 11 crimes, 7 deles previstos no Código Penal, 3 na Lei de Segurança Nacional e 1 no Código Eleitoral. Entre eles, estão calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa e denunciação caluniosa.
Ele também cita os delitos de tentar mudar mediante emprego de violência o regime vigente, fazer propaganda de processos violentos para alteração da ordem política e a incitação a subversão da ordem.
Moraes argumenta que Bolsonaro fez “afirmações falsas” e criou narrativas para deslegitimar as instituições e estimular apoiadores a atacá-las não só em relação às urnas eletrônicas.
Como exemplo, cita as declarações do presidente de que não poderia governar devido a decisões do STF dando autonomia a estados e municípios no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e também o fato de ter feito insinuações sobre a decisão que liberou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a disputar as eleições de 2022.
“Tudo fundado em ilações reconhecidamente falsas, utilizadas para fomentar ataques aos integrantes das instituições constitucionalmente previstas para o balanceamento do regime democrático”, escreveu.
Moraes determinou que a PF transcreva toda a live de 29 de julho do presidente e ouça os envolvidos no pronunciamento. Além do ministro da Justiça, também deverão prestar depoimento Eduardo Silva, assessor da Casa Civil; Jeterson Lordano, youtuber; Alexandre Hashimoto, professor da Faculdade de Tecnologia de São Paulo; e Amílcar Filho, engenheiro especialista em segurança de dados.
Na decisão, o ministro faz duras críticas a Bolsonaro e afirma que é “imprescindível” a adoção de medidas para elucidar os fatos investigados.
“Não há dúvidas de que as condutas do presidente da República insinuaram a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a democracia”, afirmou.
Moraes diz que a investigação é importante e faz um vínculo entre as declarações do presidente e a atuação de grupos criminosos que disseminam fake news e que foram identificados no inquérito das fake news e no inquérito dos atos antidemocráticos.
Apesar de a notícia-crime assinada por Barroso ter se limitado à live de 29 de julho, Moraes vai além e cita declarações posteriores do chefe do Executivo que também tiveram o objetivo de atacar o presidente do TSE.
“Observa-se o nítido objetivo de tumultuar, dificultar, frustrar ou impedir o processo eleitoral, com ataques institucionais ao TSE e aos seu ministro presidente”, diz.
Moraes afirma que os movimentos contra o tribunal eleitoral na internet “ocorreram, costumeiramente, no mesmo dia ou no dia seguinte às declarações” de Bolsonaro. Segundo ele, há semelhanças entre a forma de atuação dos grupos criminosos que estão na mira do inquérito das fake news e a conduta de Bolsonaro.
“É possível observar movimentação nas redes sociais, como na plataforma Twitter, onde, após as falas do presidente Jair Bolsonaro, tanto na manhã, como na noite do dia 29/7/2021, foram criadas hashtags com notório propósito antidemocrático, tais como: #barroso na cadeia e #votoauditavelja”.
Segundo Moraes, o pronunciamento do chefe do Executivo naquela data “se revelou como mais uma das ocasiões em que o mandatário se posicionou de forma, em tese, criminosa e atentatória às instituições”.
Em outro revés a Bolsonaro, nesta quarta o corregedor-geral Eleitoral, que integra o TSE, ministro Luís Felipe Salomão, pediu para ter acesso aos inquéritos que miram aliados do presidente para que sejam incluídos nas ações que podem levar à cassação do chefe do Executivo e de seu vice, Hamilton Mourão (PRTB).
Em ofício Salomão afirmou que o compartilhamento das informações é necessário para o prosseguimento do caso.
Ele quer avaliar se o material reunido nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos tem relação com a ação em curso na corte eleitoral que investiga se Bolsonaro participou do esquema de disseminação de notícias falsas para lhe beneficiar nas eleições de 2018.
A ação foi apresentada por partidos ao TSE após a Folha revelar a existência de um esquema bancado por empresários apoiadores do presidente para o disparo em massa de notícias falsas.
No pedido a Moraes, Salomão lembrou que, em junho do ano passado, o ministro Og Fernandes, seu antecessor na corregedoria, já havia solicitado tal acesso e observado que “os fatos sob apuração no âmbito do Supremo Tribunal Federal podem supostamente guardar relação com aqueles investigados nas Aijes”. O pedido de 2020 ainda estava pendente de decisão.
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