O ministro Alexandre de Moraes arquivou a notícia-crime apresentada ao STF (Supremo Tribunal Federal) por senadores contra o procurador-geral da República, Augusto Aras.
A ação apresentada por Fabiano Contarato (Rede-ES) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pedia para Aras ser investigado por prevaricação porque teria sido omisso em relação aos atos do presidente Jair Bolsonaro.
Por outro lado, chegou à corte nesta segunda-feira (23) mais um pedido contra Aras. Um grupo de subprocuradores acionou o Supremo sob o argumento de que o procurador-geral manobrou a tramitação de uma notícia-crime contra ele apresentada ao CSMPF (Conselho Superior do Ministério Público Federal) para evitar que o caso seja julgado no colegiado.
A ação é assinada pelo vice-presidente do conselho, José Bonifácio de Andrada, e pelos subprocuradores Nicolao Dino e Mario Bonsaglia, mais votados na eleição de lista tríplice para PGR em 2017 e 2019, respectivamente, entre outros, e afirma que a equipe de Aras interceptou a representação ao retirá-la do conselho e enviá-la para análise do Senado.
Eles requerem que o Supremo determine que o conselho é o foro adequado para julgar a matéria.
O caso diz respeito à notícia-crime apresentada por integrantes do MPF, entre eles Claudio Fontelles, ex-procurador-geral da República, em que Aras é acusado de prevaricação.
Na representação dos senadores protocolada direto no Supremo, porém, Moraes afirmou que é "flagrante a ausência de justa causa" para investigar Aras por prevaricação.
“Na presente hipótese, a petição não trouxe aos autos indícios mínimos da ocorrência do ilícito criminal praticado pelo investigado”, afirmou.
A notícia-crime fazia parte da ofensiva de parlamentares contra Aras. Além desse caso, senadores também acionaram o Conselho Nacional do Ministério Público para que a subprocuradora-geral e uma das pessoas mais próximas de Aras, Lindôra Araújo, para que ela seja punida por ter dado um parecer contestando a eficácia do uso de máscara na prevenção contra a Covid-19.
Na decisão desta segunda-feira (23), Moraes afirma que a petição apresentada pelos senadores conclui “genericamente” que Aras se posiciona de maneira “incompatível com o cargo”.
Segundo o ministro, essa conduta é “tipificada como crime de responsabilidade e cujas elementares são diversas do crime de prevaricação”.
Moraes diz que os parlamentares não apresentaram “indícios suficientes para a demonstração concreta do interesse ou sentimento pessoal que teria movido o agente público, no caso procurador-geral da República”, a evitar uma investigação contra o presidente.
A decisão foi dada um dia antes da sabatina de Aras no Senado, que está marcada para esta terça-feira (23). A tendência é que ele consiga os votos da maioria dos parlamentares para que sua recondução ao cargo seja confirmada.
Moraes cita ainda as consequências negativas que a abertura de uma investigação sem justificativa pode gerar.
“A instauração de investigação criminal sem justa causa, ainda que em fase de inquérito, constitui injusto e grave constrangimento ao investigado”, afirma.
Os senadores que apresentaram a notícia-crime afirmam que há motivos suficientes para que Aras seja investigado por prevaricação.
"Nesse contexto de acintoso ataque às instituições democráticas e às eleições livres, o que fez o procurador-geral da República, servidor público designado como fiscal da lei pela Constituição Federal? Nada. Permaneceu inerte e foi condescendente com afrontoso atentado ao Estado democrático de Direito", diz Contarato.
O relator da recondução de Augusto Aras à PGR na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou parecer favorável à permanência do procurador-geral no cargo.
Em oito páginas, Braga faz um resumo do currículo de Aras e elogia a atuação do PGR nos últimos dois anos. “A sua gestão à frente da Procuradoria-Geral da República tem procurado reforçar o papel do Ministério Público na solução de conflitos, atuando de forma extraprocessual e preventiva, sem renunciar de fiscalização”, escreveu.
O senador ainda destaca as ações realizadas pelo procurador durante a pandemia e em áreas como meio ambiente, social, educação, cooperação internacional, transparência, defesa dos direitos humanos e proteção das comunidades tradicionais.
“Entendemos que as senhoras senadoras e os senhores senadores integrantes desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação do senhor Antônio Augusto Brandão de Aras para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República”, concluiu Braga.
Em entrevista à Folha na última quarta-feira (18), Augusto Aras negou omissão diante dos ataques de Bolsonaro à Justiça Eleitoral e afirmou que as críticas sobre sua atuação na PGR vêm de pessoas que não conhecem as leis.
Na ação em que os subprocuradores apresentaram ao Supremo nesta segunda, eles afirmam que o histórico da movimentação processual da notícia-crime contra o PGR no CSMPF teve “alterado seu fluxo regular, de forma indevida e ilegal”.
Disseram ainda que foi uma “ação ágil, celeremente coordenada e bem orquestrada, com o fito de impedir o CSMPF de receber, tomar conhecimento, distribuir e sobre ele deliberar para, indevidamente, numa manobra muito estranha, enviá-lo para fora da Instituição, a saber o Senado Federal”.
Por meio da assessoria de imprensa, a PGR afirmou que o caso está no Supremo e que ainda não foi aberta vista para ciência e eventual manifestação. Se for o caso de manifestação, disse ainda a Procuradoria, ela ocorrerá nos autos.
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