O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou nesta quarta-feira (25) o pedido de impeachment formalizado pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Em meio à escalada do discurso golpista e à série de ataques a integrantes da corte, Bolsonaro ingressou com a ação contra Moraes na última sexta-feira (20) e, além da destituição do cargo, pedia o afastamento do magistrado de suas funções públicas por oito anos.
Além desta, o presidente teve outra derrota no seu embate com o Supremo: o ministro Edson Fachin determinou o arquivamento da ação em que Bolsonaro pedia para a corte anular o artigo do próprio regimento que autorizava a instauração de inquérito sem aval do Ministério Público.
Em relação ao pedido de impeachment de Moraes, Pacheco disse que embasou sua decisão em parecer emitido pela advocacia-geral do Senado, que concluiu não haver justa causa para o afastamento do ministro.
"Vigora no Brasil o princípio da legalidade, o fato tem que ter uma previsão legal para que se constitua justa causa de um processo. Para que se ande um processo dessa natureza é preciso a adequação do fato ao que prevê a lei federal", afirmou.
Além da falta de embasamento jurídico, o senador destacou que a rejeição pode ser "uma oportunidade dada para que possamos restabelecer as boas relações entre os Poderes".
"Há também um aspecto importante que é o da preservação de algo fundamental ao Estado de Direito, à democracia e à separação dos Poderes: a necessidade de que esta independência de cada um dos Poderes seja garantida e que haja convivência a mais harmoniosa possível entre esses Poderes", completou.
Pacheco ainda defendeu que as divergências sejam superadas "pelos mecanismos próprios que a Constituição e a lei nos fornece" e que esse "não é o caso naturalmente de um pedido de impeachment" [...] sem a adequação legal e sem a técnica jurídica própria".
Após a iniciativa inédita de um presidente da República contra Moraes, nesta semana o governo começou a trabalhar em outra peça de impeachment de ministro do Supremo, desta vez contra Luís Roberto Barroso, que também é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Diante da fragilidade do embasamento jurídico, auxiliares palacianos diziam acreditar que Bolsonaro tende a desistir do pedido.
O principal argumento para o afastamento de Barroso seria de que ele teria pressionado deputados a votarem contra a PEC do voto impresso, derrotada no plenário da Câmara. A visita feita por Barroso ao Congresso, porém, foi a convite dos próprios parlamentares.
Sem provas, Bolsonaro diz que houve fraude nas eleições e colocou em xeque a realização do pleito em 2022. Ele é investigado no STF por suas declarações em ataque ao sistema de urnas eletrônicas.
O pedido de impeachment contra Moraes havia sido assinado pelo próprio presidente da República. Especialistas ouvidos pela Folha, além de parecer da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), diziam que a peça era basicamente política, sem qualquer base jurídica.
O arquivamento ocorre cinco dias depois de o presidente protocolá-lo no Senado.
Logo depois da decisão de Pacheco, Bolsonaro publicou um vídeo em rede social no qual diz que, se a população estiver “bem informada”, “a gente ganha essa guerra”. Na publicação, ele escreveu "nas quatro linhas da Constituição", em letras maiúsculas.
"Se o povo tiver bem informado, consciência do que estiver acontecendo, a gente ganha essa guerra. Alguns querem que a gente seja imediatista. Eu sei o que tem que fazer, dentro das quatro linhas da Constituição”, diz o presidente na filmagem.
Bolsonaro falou ainda que sabe onde está o “câncer do Brasil”. “Se esse câncer for curado, o corpo volta à sua normalidade. Estamos entendidos? Se alguém achar que eu tenho que ser mais explícito, lamento”, afirma.
O vídeo divulgado por Bolsonaro na noite desta quarta, na verdade, é de uma live de 15 de abril deste ano. Na ocasião, ele criticava às restrições na pandemia da Covid impostas por prefeitos e governadores.
Bolsonaro vem inflamando seus apoiadores no embate contra o Supremo, que deve ser um dos principais alvos do protestos de bolsonaristas em 7 de Setembro.
Ao justificar a solicitação contra Moraes, o mandatário afirmava que o ministro cometeu crime de responsabilidade no âmbito do inquérito das fake news, no qual foi incluído pelo ministro por ataques ao sistema eleitoral.
Segundo Bolsonaro, os atos praticados pelo ministro "transbordam os limites republicanos aceitáveis” e Moraes não “tem a indispensável imparcialidade para o julgamento dos atos” do presidente da República.
Na peça, o chefe do Executivo ainda dizia que o ministro “comporta-se de forma incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções, ao descumprir compromissos firmados ao tempo da sabatina realizada perante o Senado Federal”.
O presidente ainda reclamava do fato de Moraes ter acolhido a notícia-crime do TSE e ter decidido investigá-lo por suposto vazamento de dados sigilosos de inquérito da Polícia Federal sobre invasão hacker à corte eleitoral em 2018.
No mesmo dia em que Bolsonaro ingressou com a ação, Pacheco disse que não via fundamentos para o impeachment de Moraes e afirmou que iria se render a “nenhum tipo de investida que seja para desunir o Brasil”.
Em relação às acusações contra Barroso, Bolsonaro chegou a dizer que o ministro "apavorou" parlamentares diante da PEC do voto impresso, que acabou rejeitada no plenário da Câmara. A proposta obteve 229 votos favoráveis e 218 contrários, além de uma abstenção. Eram necessários 308 votos para sua aprovação.
Dois dias após a Câmara dos Deputados derrotar a proposta, o presidente do TSE anunciou uma série de medidas para ampliar a transparência da urna eletrônica.
Em reação aos ataques de Bolsonaro, o tribunal decidiu criar uma comissão externa de transparência composta por universidades, entidades da sociedade civil e diversos órgãos públicos, entre eles as Forças Armadas e a Polícia Federal.
A outra derrota de Bolsonaro nesta quarta foi a decisão de Fachinde arquivar a ação do presidente que pedia anulação do artigo do regimento que autorizava a instauração de inquérito sem aval do Ministério Público.
Fachin afirmou que o caso já foi discutido no julgamento que validou o inquérito das fake news e que o tema “já encontrou a devida conformação no âmbito da jurisdição constitucional".
Em junho de 2020, por 10 a 1, o plenário da corte decidiu pela legalidade do inquérito.
Fachin declarou extinta a ação, em vez de remetê-la ao plenário. O governo, porém, ainda pode apresentar recurso. O magistrado também arquivou ações do PTB com o mesmo teor.
O ministro disse que a jurisprudência do Supremo prevê que não cabe dar andamento a ação constitucional quando “a lesividade guardar contornos individuais e concretos”, em referência às contestações de Bolsonaro ao caso concreto do ex-deputado e presidente do PTB, Roberto Jefferson, seu aliado.
“Eventuais lesões individuais e concretas devem ser objeto de impugnação pela via recursal pertinente”, escreveu Fachin.
Segundo o magistrado, o pedido de Bolsonaro não deve ser atendido porque sequer questionou “todo o complexo normativo” relativo à instauração de inquérito de ofício, uma vez que, além do regimento interno, também há resolução do STF que autoriza esse tipo de medida.
A decisão deve tensionar ainda mais a relação entre Palácio do Planalto e Supremo. Nesta terça-feira (24), Bolsonaro havia cobrado do tribunal que julgasse com sua ação.
"Espero que o outro lado julgue essas medidas minhas com imparcialidade. Porque se for simplesmente não julgar, como já aconteceu em dois momentos ações minhas no STF, ou dizer apenas que não vale o que eu escrevi, tudo que nós escrevemos com a AGU [Advocacia-Geral da União] está fundamentado na nossa Constituição, eles estão dando um péssimo sinal para todo o povo brasileiro em especial para mim", disse.
A instauração de inquérito de ofício, sem aval do Ministério Público, foi amplamente criticada quando o então presidente da corte, Dias Toffoli, adotou a medida, em 2019.
Na ocasião, também foi contestado o fato de o ministro Alexandre de Moraes ter sido designado relator sem que houvesse sorteio para distribuição do processo, como ocorre geralmente.
Apesar das críticas iniciais, no entanto, a disseminação de notícias fraudulentas por pessoas próximas de Bolsonaro e a elevação da tensão na relação entre os Poderes levou o Supremo a se unir em favor do inquérito.
O plenário da corte somente referendou a instauração da investigação mais de um ano depois que ela foi aberta por decisão individual de Toffoli.
No início deste mês, após Bolsonaro insistir nos ataques às urnas eletrônicas, o TSE tomou uma decisão similar e também instaurou um inquérito de ofício, desta vez para apurar especificamente as acusações sem provas feitas pelo presidente contra a Justiça Eleitoral.
Na ação, a AGU, que faz a defesa judicial do governo, criticou a adoção de medidas sem participação da Procuradoria.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.