O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da medida provisória que limita a remoção de conteúdos das redes sociais.
Em aceno à militância digital que o apoia, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou a MP na véspera do 7 de Setembro, marcado por manifestações de raiz golpista.
O texto editado pelo Palácio do Planalto impede que as redes sociais decidam sobre a exclusão de contas ou perfis apenas com base nas próprias políticas de uso.
"A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet", disse Aras, "com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais".
A manifestação da Procuradoria foi enviada nesta segunda-feira (13) à ministra Rosa Weber, relatora no Supremo de ações de partidos políticos que contestam a medida provisória. O órgão quer a suspensão da norma até o julgamento do mérito do assunto pelo tribunal.
Aras afirmou que, enquanto não são debatidas pelo Legislativo as inovações promovidas pela MP de Bolsonaro, "parece justificável" que sejam mantidas as disposições que possibilitam a moderação dos provedores do modo como estabelecido na Lei do Marco Civil da Internet.
Ele destacou que o marco civil, alvo de alterações implementadas pela medida provisória, é dotado de mecanismos direcionados a evitar atuação abusiva de provedores.
"É incontroverso que a contraposição de ideias, natural, saudável e mesmo desejável em ambiente democrático não abre espaço para condutas de divulgação de fake news, de discurso de ódio ou de ataques às instituições e ao próprio regime", disse o procurador-geral.
Para o chefe do Ministério Público Federal, prestigia-se, assim, "a segurança jurídica, a fim de não se causar inadvertida perturbação nesse ambiente de intensa interação social".
No Congresso, o destino da MP tende a ser decidido nesta terça-feira (14), quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), deverá anunciar se vai devolvê-la para o governo. Aliados do senador mineiro afirmam que a tendência a favor de interromper a tramitação da medida ainda está mantida.
Pacheco havia inicialmente indicado que decidiria na semana passada, mas resolveu adiar seu veredicto. O presidente do Senado pediu uma segunda análise mais robusta da Advocacia da Casa, para evitar questionamentos.
Além disso, a nota divulgada pelo presidente Jair Bolsonaro, na qual recua de suas ameaças a ministros do STF, teve um impacto importante. Aliados avaliam que seria o momento de aguardar a devolução da medida provisória, por se tratar de um momento em que o chefe do Executivo dava um sinal de diminuição da tensão entre os Poderes.
Após a manifestação de Aras, um interlocutor de Pacheco chegou a sugerir que ele esperasse uma decisão da corte.
O senador, no entanto, teria avaliado que a manifestação do PGR fortalecia a tendência de que a medida provisória deveria ser devolvida, praticamente eliminando qualquer possibilidade de o gesto ser visto como político e contra Bolsonaro.
Além de parlamentares, a devolução também é defendida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A entidade enviou um parecer jurídico ao Senado e ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF.
A ordem afirma que a medida criava obstáculos à retirada de postagens com notícias falsas e discurso de ódio nas redes sociais e as contas ligadas a esses conteúdos. Além disso, o pedido de inconstitucionalidade afirmava que a MP violava as liberdades de expressão e informação e a livre iniciativa e a livre concorrência.
O texto da medida provisória contestada altera o Marco Civil da Internet para prever, entre outros pontos, a exigência de "justa causa e de motivação" para excluir conteúdos, além de cancelar ou suspender as funcionalidades das contas ou perfis mantidos nas redes sociais, segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência.
"A medida busca estabelecer balizas para que só provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de 10 milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros", afirmou um comunicado do governo sobre a MP.
De acordo com a medida provisória, os provedores de redes sociais terão prazo de 30 dias para adequar as suas políticas e termos de uso ao que manda a MP. A medida vale por 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, e perde os efeitos se não for aprovada no Congresso.
A MP elenca alguns casos que podem ser considerados justa causa para limitar ou até excluir uma conta, como para cumprir decisão da Justiça, se o usuário está inadimplente ou se a conta assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público.
Também há uma lista de casos para justificar a exclusão de conteúdos, como divulgação de nudez, pratica ou incitação de crimes e apoio ou incitação de atos de ameaça ou violência, inclusive por discriminação ou preconceito.
Ainda é uma das razões para limitar conteúdos a "prática, apoio, promoção ou incitação de atos contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado".
Pelo menos desde abril o governo discute formas de engessar a atuação de empresas como YouTube, Twitter, Facebook e Instagram. A Secretaria de Cultura, comandada pelo ator Mario Frias, membro da chamada ala ideológica do governo, encabeçou a elaboração do texto.
Publicações de Bolsonaro e de seus apoiadores foram excluídas das redes sociais durante a pandemia da Covid-19 por desinformar sobre a doença. Em abril deste ano, o Twitter colocou um aviso de publicação “enganosa” em crítica do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, ao isolamento social.
Bolsonaro ainda tem criticado ações do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra páginas bolsonaristas investigadas por disseminar fake news.
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