O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), em votação simbólica, a criação de um tribunal regional federal em Minas Gerais. O texto vai à sanção. Mais cedo, a proposta havia sido aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
O projeto, de autoria do STJ (Superior Tribunal de Justiça), foi enviado ao Congresso quando a corte era presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, que é mineiro e aliado do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta estava parada na Casa desde agosto de 2020, quando havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, o TRF-6 terá sede em Belo Horizonte.
Os defensores da medida afirmam que ela irá desafogar os processos que se amontoam no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), sediado em Brasília e que hoje atende, além do Distrito Federal e de Minas Gerais, os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Ao justificar a necessidade do novo tribunal, o relator Antonio Anastasia (PSD-MG) argumentou que a corte não terá custo adicional para a Justiça Federal porque os recursos seriam redistribuídos para o TRF-6 e os 18 cargos de juízes federais seriam criados a partir de postos vagos de juízes com salários já previstos no Orçamento.
"O projeto não promove aumento de despesa. A criação de cargos e funções nele prevista se dá com correspondente extinção de outros cargos e funções, de modo a não gerar impacto orçamentário", destacou Anastasia.
A aprovação foi comemorada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e pela bancada mineira na Casa.
"A criação desse tribunal como um desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é antes de mais nada uma medida de justiça para a Justiça brasileira, porque além de atender à Justiça de Minas Gerais significará uma melhor justiça, inclusive em segunda instância para os estados que compõem TRF-1", afirmou Pacheco.
Cálculos preliminares de especialistas, no entanto, apontam para um gasto anual ao menos R$ 30 milhões maior —sem considerar concursos futuros para preenchimento de eventuais vagas novas, por exemplo.
O projeto também extingue 145 cargos efetivos do TRF-1 e da primeira instância para que sejam criados 44 cargos de analista judiciário e 74 funções comissionadas e cargos em comissão. Os salários serão entre R$ 1.379,07 para o cargo mais baixo e R$ 14.607,74 para o de maior remuneração.
Os 18 cargos de juízes poderão ser preenchidos de uma vez com nomeações de um único presidente da República, hoje Bolsonaro, a partir de listas preparadas por Judiciário, Ministério Público e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Para críticos da iniciativa, o novo tribunal pode ser alvo de tentativas de ingerência de políticos locais, por abranger só um estado —será o único TRF com essa característica no país.
Os tribunais regionais federais julgam em segunda instância os recursos nos processos de competência da Justiça Federal. Em geral, os casos mais complexos e com repercussão interestadual relativos a corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa tramitam nessas cortes.
Atualmente, os recursos da Justiça Federal mineira são encaminhados para o TRF-1. Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o tribunal é o que tem maior volume de trabalho por magistrado. Relatório de 2018 indicava que cada juiz da corte era responsável por 26 mil processos, quase o dobro da carga média nos TRFs, que era de 13,9 mil.
Dos mais de 465 mil processos que chegaram ao TRF-1, 155 mil correspondiam ao estado de Minas Gerais, o que equivale a aproximadamente 35%.
"Embora haja estados na 1ª Região com extensão territorial superior à de Minas Gerais, o volume de processos que tramitam em suas respectivas seções judiciárias é notadamente inferior, o que também é reflexo de sua menor população", afirmou Anastasia para justificar a criação do novo tribunal.
A taxa de congestionamento, que mede o percentual de processos represados sem solução, também é alta no TRF-1. Segundo o Observatório da Estratégia da Justiça Federal, o índice no ano de 2019 foi de 67,3%, perdendo apenas para a do TRF-3 (69,9%), que cuida de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Na Câmara, o projeto foi aprovado sob críticas do então presidente da Casa, Rodrigo Maia. À época, o texto contou com lobby do centrão e passou à frente de votações de medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19.
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