O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu, por unanimidade, que o esquema de rachadinhas causa danos ao erário público e pode tornar inelegível o agente público pego nessa prática criminosa, ao condenar a ex-vereadora Maria Helena Pereira Fontes (PSL-SP).
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que essa prática configura-se "ostensiva corrupção". Moraes votou a favor da inelegibilidade da ex-parlamentar e foi acompanhado pelos demais ministros, totalizando 7 a 0.
No acórdão, publicado na sexta-feira (10), o magistrado destaca que o esquema de rachadinha "é uma clara e ostensiva modalidade de corrupção".
"O esquema de rachadinha é uma clara e ostensiva modalidade de corrupção, que, por sua vez é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos", afirmou Alexandre Moraes em seu voto.
O julgamento foi iniciado em abril, mas o ministro Luís Felipe Salomão pediu vista, e o caso foi concluído recentemente. Ainda em seu voto, Moraes pontuou que o "agente público que pratica rachadinha não só deve ser condenado por improbidade administrativa e na seara criminal, mas deve ficar inelegível nos termos da lei da ficha limpa".
O esquema de rachadinha é caracterizado quando uma pessoa, no exercício de um mandato público, obriga os funcionários de seu gabinete, pagos com dinheiro público, a devolverem parte de seus salários.
No caso de Maria Helena Pereira Fontes, ela teve a candidatura impugnada por já ter sido condenada por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito de R$ 146,3 mil à época em que foi vereadora pela capital paulista entre 1997 e 1999. O caso transitou em julgado em 2011, e ela teve que que devolver o valor ao município.
Maria Helena tentou se eleger para um novo mandato na Câmara Municipal de São Paulo em 2020, ao ter sua candidatura deferida pelo TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral), mas o caso foi parar no TSE após o MPE (Ministério Público Eleitoral) recorrer da decisão do TRE-SP. Agora, a candidatura foi impugnada. Com a decisão, a ex-vereadora está proibida de disputar qualquer cargo público pelos próximos oito anos.
O esquema criminoso de rachadinhas ganhou repercussão nacional após o filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), se tornar alvo de uma investigação no MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro), que apura a suposta prática da retenção dos salário dos funcionários do gabinete do então deputado estadual.
Além de Flávio, o próprio presidente é suspeito de fazer uso da prática na época em que era deputado federal, bem como o filho 02 do mandatário, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).
No caso de Flávio Bolsonaro, hoje senador, a Segunda Turma do STF analisa uma reclamação do MP-RJ contra uma decisão do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio) que concedeu foro especial ao parlamentar nas investigações das rachadinhas.
O presidente da Segunda Turma do Supremo, o ministro Nunes Marques, retirou da pauta de julgamentos a análise da reclamação do MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) contra a decisão do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio) que concedeu foro ao senador Flávio Bolsonaro.
Inicialmente, o julgamento estava marcado para 31 de agosto, mas o ministro Gilmar Mendes — relator da ação — decidiu adiá-lo para esta terça (14), atendendo a um pedido do advogado do senador, Rodrigo Roca. Na ocasião, o defensor alegou estar "impossibilitado de comparecer na sessão". Agora, o julgamento foi novamente adiado.
O caso das rachadinhas faz parte da denúncia contra o o ex-assessor Fabrício Queiroz, apontado como operador do esquema, e outros 15 ex-assessores. Flávio é suspeito de contratar os funcionários de seu gabinete sob a exigência de que eles devolvessem parte dos salários, sistema chamado de rachadinha.
Além disso, o filho do presidente foi denunciado sob acusação de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O Ministério Público considera ainda a possibilidade de apropriação indébita.
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