O STJ (Superior Tribunal de Justiça) anulou nesta terça-feira (9) todas as decisões tomadas pela primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro nas investigações que miram o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) no caso das "rachadinhas".
Por 4 votos a 1, a Quinta Turma da corte, responsável pela análise do assunto, entendeu que o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, não tinha poderes para investigar o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro.
Os ministros avaliaram um recurso da defesa do parlamentar contra uma decisão do mesmo colegiado de março, quando os magistrados haviam rejeitado o pedido.
Os advogados de Flávio voltaram ao tribunal reforçando a argumentação de que o caso não poderia ter sido conduzido pelo juiz de primeira instância porque os fatos sob apuração do Ministério Público fluminense ocorreram quando ele exercia o mandato de deputado estadual.
Os detentores de mandato de deputado estadual são processados no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a segunda instância.
O TJ-RJ já havia decidido em junho de 2020 retirar o processo das mãos de Itabaiana e enviar para a segunda instância. Os desembargadores, porém, mantiveram a validade das provas obtidas com suas decisões, ação que havia sido mantida pelo STJ em março.
Flávio é acusado de liderar uma organização criminosa para recolher parte do salário de seus ex-funcionários em benefício próprio. A prática consiste na exigência feita a assessores parlamentares de entregarem parte de seus salários ao deputado.
O filho do presidente foi denunciado à Justiça em novembro de 2020 por organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Os promotores de Justiça apontaram o policial militar aposentado Fabrício Queiroz, amigo do presidente Bolsonaro e então assessor de Flávio, como operador do esquema.
Segundo a denúncia, a prática ocorria em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, onde exerceu o mandato de fevereiro de 2003 a janeiro de 2019. Quando o escândalo veio à tona, no final de 2018, Flávio estava eleito para uma cadeira no Senado.
Nesta terça, em nota à imprensa, o parlamentar afirmou que "a justiça finalmente foi feita". "A perseguição promovida por alguns poucos membros do honrado Ministério Público do Rio de Janeiro, para tentar atingir o presidente Jair Bolsonaro, chega ao fim", disse.
O advogado Rodrigo Roca, que defende o senador, afirmou que a decisão seguiu o entendimento do STJ em casos semelhantes. "Com isso, tenho o chamado caso das rachadinhas como vazio, resolvido, e com Justiça", disse Roca.
Em agosto, o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, determinou a suspensão da investigação contra Flávio, Queiroz, acusado de operar o esquema no gabinete do filho do presidente, e outros 15 investigados.
A decisão foi dada a pedido de Queiroz, que é amigo de Bolsonaro desde a década de 1980 e foi assessor no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio.
Antes, em fevereiro, o STJ já havia anulado as quebras de sigilos bancário e fiscal de Flávio no âmbito das investigações do caso das "rachadinhas". Na ocasião, por maioria de votos, os ministros da Quinta Turma identificaram problemas de fundamentação na decisão judicial.
Nesta terça, seguindo voto do ministro João Otávio de Noronha, dois ministros (Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas) revisaram posicionamento anterior e votaram a favor de Flávio.
"Não há como sustentar que o magistrado de primeira instância era ora aparentemente competente para investigar senador que acabara de deixar o cargo de deputado estadual", afirmou Noronha.
"Se era absolutamente incompetente para o deferimento das medidas cautelares investigativas, não há como sustentar a viabilidade dessas medidas, já que são manifestamente nulas."
O resultado do julgamento tem efeito imediato sobre as provas obtidas na busca e apreensão realizadas em dezembro de 2019.
O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) ainda buscava saídas jurídicas para preservá-las após a anulação das quebras de sigilo bancário e fiscal, principais provas da investigação contra o senador.
A decisão que autorizou o acesso aos dados bancários foi anulada em março pela Quinta Turma do STJ. As defesas dos investigados alegam que, como o pedido de busca foi feito usando essas informações, o material apreendido também deveria ser considerado ilegal.
A "contaminação" da prova, porém, ainda não teve uma decisão definitiva dos tribunais.
Ao considerar ilegal a atuação de Flávio Itabaiana, o STJ anula tanto o resultado das buscas como reforça a invalidação da quebra de sigilo.
O MP-RJ tenta saídas para reiniciar a investigação a partir dos dados do relatório do Coaf que originou a apuração, obtido antes das decisões de Itabaiana e, a princípio, não atingido pelas decisões do STJ. Há previsão legal para que as quebras de sigilo sejam solicitadas de novo com base no documento.
Contudo, as provas obtidas nas buscas não podem ser apreendidas de novo, como celulares e comprovantes bancários.
Para o MP-RJ, elas corroboram os indícios das "rachadinhas" expostos pelos dados das contas dos investigados. "Agora deu ruim", disse em mensagem de áudio o pai da ex-assessora Luiza Souza Paes ao ver a notícia sobre a movimentação financeira de Queiroz.
"Comecei a tirar R$ 1.400", escreveu a ex-assessora Flávia da Silva em comprovante de transferência para Queiroz, indicando o seu salário real, debitado o valor repassado ao policial militar aposentado.
Também estão preservadas as mensagens entre Queiroz e Danielle Mendonça da Nóbrega, ex-mulher do miliciano Adriano da Nóbrega, morto há um ano.
Ela foi assessora de Flávio de setembro de 2007 a novembro de 2018.
As mensagens foram obtidas na Operação Intocáveis, que investigava a atuação da milícia em Rio das Pedras, comandada por Adriano. O celular de Danielle foi apreendido na ocasião.
Em março de 2017, Queiroz diz a Danielle que enviará seu informe de rendimentos da Assembleia Legislativa do Rio. Em janeiro de 2018, pede para que a ex-assessora lhe informe a quantia depositada naquele mês para ele "prestar a conta".
Neste período, em 2017 e 2018, os dois também falam sobre envio de cópia da declaração do Imposto de Renda de Danielle para Queiroz.
O MP-RJ avalia que essas mensagens indicam que ela era uma "funcionária fantasma" com participação na "rachadinha". Além disso, mostraria que Queiroz informava sobre os desvios "a outros integrantes da organização criminosa".
A investigação sobre as "rachadinhas" foi aberta após relatório do Coaf (Conselho de Controle das Atividades Financeiras) apontar uma movimentação atípica de R$ 1,2 milhão nas contas do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz de janeiro de 2016 a janeiro de 2017.
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