Denúncias e propostas feitas pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid pouco avançaram no Senado e na PGR (Procuradoria-Geral da República) após quase dois meses da votação do relatório final.
O grupo atribuiu crimes ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e pediu a responsabilização de agentes públicos e privados em razão da crise e das consequências da pandemia no Brasil.
A maior parte dos projetos de lei apresentados está parada. A frente parlamentar que atuaria como observatório ainda não fez reuniões, e as investigações na Procuradoria com base no relatório não tiveram resultados.
Das 17 propostas legislativas, só as que instituem memorial e dia em homenagem às vítimas da Covid foram aprovadas em plenário. O memorial ainda aguarda aval da presidência do Senado para começar a ser construído.
Do total, 15 projetos ainda aguardam movimentações em comissões permanentes da Casa e 13 ainda estão sem relatores designados pelos presidentes dos colegiados.
São os casos, por exemplo, do texto que coíbe a criação e a disseminação de notícias falsas na internet e do que dispõe sobre o crime de genocídio.
Na mesma situação se encontra o projeto que institui pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de vítimas da pandemia.
O relatório apresenta ainda um projeto que altera a Lei do Impeachment, de 1950, ao estabelecer prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para manifestação do presidente da Câmara em caso de pedidos de processos contra o presidente da República ou ministros.
Todos os textos precisam passar pela tramitação usual no Senado e na Câmara para virarem lei, além da sanção do presidente.
Assessores que atuaram no grupo preveem que os desdobramentos da CPI serão deixados para 2022 —ano eleitoral, justamente quando congressistas focam campanhas. Neste momento, o Legislativo, dizem, prioriza, com a proximidade do recesso, pautas como os precatórios e o Orçamento.
Já o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), atribuiu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a situação de estagnação dos projetos.
À Folha Renan afirmou que Pacheco poderia designar os relatores dos projetos de lei da CPI, sem que eles precisassem tramitar em comissões permanentes.
"Eu já estive três vezes com o Rodrigo Pacheco para ele designar os relatores de plenário. Para andarem, precisa apenas que o presidente os designe. O Senado continua dando prioridade à pauta do governo, infelizmente. É inadmissível o que está acontecendo", disse.
Segundo Renan, há a pacificação de que propostas de CPI devem ir diretamente ao plenário. "A CPI é como se fosse uma comissão. Agora eles chegam a votar matérias no mesmo dia nas duas Casas", afirmou.
Para o relator, há provas de que o governo Bolsonaro foi omisso e escolheu agir "de forma não técnica e desidiosa" no enfrentamento da pandemia, "expondo deliberadamente a população a risco concreto de infecção em massa".
Além do presidente, há pedidos de indiciamento dos ministros Marcelo Queiroga (Saúde), Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência), Walter Braga Netto (Defesa) e Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União).
O vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que sua expectativa era que alguns dos projetos fossem votados em plenário ainda nesta semana conforme acordado, segundo ele, em reunião com Pacheco, Renan e o presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), há duas semanas.
"Ele [Pacheco] havia se comprometido com isso, em relação aos projetos que não versassem sobre matéria penal e que tivessem consenso, que seriam votados nesta quinta-feira", disse.
A presidência do Senado afirmou, em nota, que "os projetos foram distribuídos às comissões e aguardam designação de relatores".
Apesar da morosidade nas tramitações, Renan disse considerar que o observatório da pandemia andou, mesmo sem reuniões marcadas e presidência designada.
Esse grupo tem a finalidade de fiscalizar e acompanhar os desdobramentos jurídicos, legislativos e sociais da CPI, além de promover debates e iniciativas para fortalecer o SUS.
Até agora, o observatório só fez entregas do relatório final a órgãos como PGR, STF (Supremo Tribunal Federal) e Ministérios Públicos Federais do Rio de Janeiro, São Paulo, Amazonas e Distrito Federal.
Os senadores ainda pretendem levar o documento ao TPI (Tribunal Penal Internacional), em Haia, ainda sem data definida. A justificativa é que o texto pede o indiciamento do presidente por crimes contra a humanidade.
Eles também consideram como desdobramento da CPI o pedido de impeachment apresentado pelo ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior contra Bolsonaro, que se baseou nos crimes apontados pela comissão.
Entre as hipóteses citadas estão o desrespeito ao valor da vida e da saúde e a falta de decoro praticados pelo presidente ao longo da pandemia.
O observatório também acompanha e pressiona a PGR por medidas sobre o relatório.
Em sua última providência o procurador-geral Augusto Aras enviou ao STF, no dia 26 de novembro, um conjunto de dez pedidos com ações a serem adotadas com base nas conclusões da comissão.
Constam do conjunto de manifestações do PGR propostas para investigar autoridades com foro na corte e a inclusão de novos elementos em casos que já tramitam no tribunal.
"A PGR está visivelmente protelando, mas está caminhando. Fizemos um trabalho com dedicação, afinco, zelo, e amor aos brasileiros. O que espero do MPF e da PGR é que eles tenham a mesma dedicação, afinco e zelo", disse Randolfe.
A assessoria da PGR afirmou que, em razão de sigilo, não pode dar detalhes dos processos e de seus desdobramentos. Aras enviou os casos diretamente a ministros que já são responsáveis por processos que teriam conexão com os fatos levantados pela CPI.
Entenda algumas propostas da CPI
Lei do Impeachment‚ O relatório apresenta um projeto que altera a lei 1079/1950 estabelecendo um prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para manifestação do presidente da Câmara sobre pedidos de impeachment contra o presidente ou ministros e determinando que, uma vez cumpridos os requisitos legais, o recebimento da denúncia será deferido
Crime contra humanidade O relatório cita a necessidade de trazer para a legislação a tipificação do crime de extermínio, previsto pelo Estatuto de Roma.
A proposta amplia o conceito previsto na legislação internacional, definindo extermínio como "um ataque generalizado à população que resulte em morte; causar lesão grave à integridade física ou mental; ou submeter a totalidade ou parte específica da população a condições de existência capazes de causar morte"
Crime de fake news Caso o projeto seja aprovado, o ato de "criar ou divulgar notícia que sabe ser falsa para distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade" passaria a ser crime, punido com pena de prisão de seis meses a dois anos.
Isso ocorreria para temas relacionados "à saúde, à segurança, à economia ou a outro interesse público". O texto diz ainda que "não é considerada notícia falsa a manifestação de opinião, de expressão artística ou literária, ou de conteúdo humorístico"
Auxílio-doença e aposentadoria O projeto inclui a Covid-19 na listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho e busca facilitar o acesso a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
O texto isenta segurados da Previdência Social que tenham tido Covid-19 do período de carência para concessão desses benefícios. Sem a aprovação dessa regra, o segurado que contribui há menos de 12 meses para a Previdência não conseguirá ter acesso ao benefício, como explica a advogada previdenciarista Claudia Luna
Criação de pensão Segundo o relatório, o texto incorpora o espírito dos demais projetos sobre o tema. O texto institui pensão especial para crianças e adolescentes, no caso de morte de mãe, pai ou responsável legal por Covid-19, com valor de um salário mínimo, que pode chegar a três, a depender do número de filhos.
Além disso, o valor integral da pensão está prevista apenas no caso em que o coronavírus foi contraído "no exercício de atividade essencial". A renda familiar não deve ser superior a três salários mínimos
"Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia" A CPI também prevê a criação do "Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19", com a inscrição de todos os profissionais de saúde que atuaram no país na crise. O documento será depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília
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