O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou em outubro lei que cria o TRF (Tribunal Regional Federal) da 6ª Região, em Minas Gerais.
O projeto, de autoria do STJ (Superior Tribunal de Justiça), foi enviado ao Congresso quando a corte era presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, que é mineiro e aliado do presidente.
Defensores da medida dizem que o tribunal vai desafogar os processos que se amontoam no TRF-1, com sede em Brasília e que hoje atende, além do Distrito Federal e de Minas Gerais, os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
O novo tribunal deve sair do papel em 2022, quando será definida também a composição dos magistrados.
Como surgiram os TRFs?
Os TRFs foram previstos desde 1922, mas criados só na Constituição de 1988, fragmentando o antigo Tribunal Federal de Recursos em cinco sedes: Brasília (TRF-1), Rio de Janeiro (TRF-2), São Paulo (TRF-3), Porto Alegre (TRF-4) e Recife (TRF-5).
Por que foi criado o TRF-6?
O TRF-1 recebe recursos vindos de 13 estados e do Distrito Federal. Minas Gerais responde por 35% dos processos. Virou um tribunal disfuncional e ineficiente. Fiscalização do CNJ encontrou 18 mil petições para serem juntadas e uma garagem que servia de depósito para recursos não analisados. Devido à extensão da área geográfica, um litigante do Acre enfrenta despesas de deslocamento muito superiores a um de São Paulo. Com elevado acervo e volume de serviços, os processos se eternizam, os criminais prescrevem.
Continuaram apenas cinco TRFs, com pequeno acréscimo de integrantes. A Justiça Federal de primeira instância, ao contrário, multiplicou-se em centenas de varas espalhadas pelo território nacional. O resultado foi um enorme acúmulo de processos no segundo grau.
Como foi criado o TRF-6?
Minas Gerais perdeu na Constituinte a criação de um TRF. Em 1993, o Conselho da Justiça Federal rejeitou a criação de três novos tribunais (MG, PR e BA). A maioria julgou a ideia "inconveniente", "inoportuna" e "injustificável".
Em 2013, foi elaborada uma PEC criando o TRF em Minas. Para viabilizar sua aprovação, foram acolhidas emendas criando um TRF no Paraná e um na Bahia. Em liminar dada no plantão, o ministro Joaquim Barbosa suspendeu o projeto. Alegou vício de origem e que "tramitou de forma sorrateira", sem participação ou contribuição do STF ou de outro tribunal superior. Essa proposta foi retomada na gestão de João Otávio de Noronha no STJ.
Quais as críticas ao novo tribunal?
Quando presidiu o STJ, o ministro Francisco Falcão disse que "é mais viável aumentar a composição do que criar novos tribunais". O então presidente do TRF-1, Mário Cesar Ribeiro, resumindo a posição dos cinco presidentes à época, afirmou que "há soluções mais viáveis para o Estado, sem criar todo um aparato, toda uma estrutura gigantesca e com um gasto muito menor para os cofres públicos".
Em 2018, o presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores, se opunha ao projeto, pelos custos elevados, num cenário econômico difícil. Reclamava que o Congresso Nacional não consultou a magistratura nem os presidentes de TRFs. "Não fomos convidados a opinar. A ideia de criar novas cortes sequer foi objeto de uma audiência pública", disse.
Quais os argumentos favoráveis à sua criação?
O projeto recebeu apoio do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Federal no Estado de Minas Gerais. Em 2013, os cinco TRFs combatiam a proposta de criar novos tribunais. Em 2016, os resultados da Lava Jato serviram para reforçar os argumentos de juízes federais favoráveis à criação de novos TRFs.
Em 2018, a maioria dos presidentes dos TRFs admitia, com ressalvas, a reivindicação da magistratura federal, com apoio da OAB. Em setembro de 2021, o STJ noticiou, reproduzindo o bordão repetido de Noronha: "Senado aprova criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sem aumento de despesas".
Como será definida a sua composição?
A escolha de seus membros passará por filtragem prévia no STJ. Dos 18 membros, 4 virão por indicação da OAB e do MPF. O STF receberá listas sêxtuplas e organizará listas tríplices. O tribunal mineiro será desmembrado do TRF-1.
No dia 2 de janeiro, será aberto o edital para inscrições dos desembargadores do TRF-1 interessados em remoções para Belo Horizonte. Quinze dias depois, serão abertas as inscrições para juízes de toda a Primeira Região. O TRF-1 tem jurisdição no Distrito Federal e em 13 estados.
Quais serão os custos do tribunal?
A previsão é que o TRF-6 ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, que pode ser complementada até o limite do teto de gastos.
Em 2019, o autor do projeto, João Otávio de Noronha, disse que "estamos criando o TRF-6 sem alteração no orçamento da Justiça Federal, aproveitando e redistribuindo recursos dentro do orçamento em vigor". Em 2020, no último dia de gestão de Noronha, o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou: "Nós que somos contra a criação do tribunal respeitamos a posição da maioria, mas ficou claro que haverá aumento de despesa pública no próximo ano".
Qual será a estrutura do tribunal?
O TRF-6 contará com 18 juízes, cujos cargos deverão ser criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF-1, e cerca de 200 cargos em comissão. Será criada a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte, e atuação em todo o estado. Haverá 18 vagas de procuradores regionais e a extinção de 19 vagas de procuradores da República. A Justiça Federal desocupará um dos três prédios em BH para instalar o TRF-6.
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