O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (7) que vai "envidar todos os esforços" para cumprir a decisão da ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber e, assim, divulgar a lista de parlamentares que indicaram as polêmicas emendas de relator.
Pacheco, no entanto, deixou claro que a prioridade inicial será para divulgar apenas as informações referentes ao Orçamento de 2021. Não garantiu que sejam publicizadas as mesmas informações referentes à peça de 2020 —embora também sejam alvo da decisão da ministra da corte.
Nesta segunda-feira (6), Rosa Weber liberou os pagamentos das chamadas emendas de relator que haviam sido suspensos pela corte e se tornado motivo de embate entre os Poderes Judiciário e Legislativo.
A magistrada também ampliou de 30 para 90 dias o prazo para que o Congresso informe o nome de todos os parlamentares beneficiados em 2020 e 2021 por essas verbas, utilizadas como moeda de negociação política do governo Jair Bolsonaro.
A decisão veio na sequência de um recuo da cúpula do Congresso. Inicialmente, Pacheco havia dito que era "inexequível" detalhar as informações de Orçamentos passados referentes aos pedidos que fundamentaram as emendas de relator —por exemplo, quais parlamentares as indicaram.
Em manifestação anterior ao Supremo, assinada também pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o Congresso pediu o "reconhecimento da impossibilidade fática e jurídica de cumprimento dos itens" da decisão que dizem respeito à retroatividade da transparência a ser dada para a destinação das emendas.
Na sexta-feira (3), no entanto, Pacheco enviou uma manifestação para o Supremo Tribunal Federal na qual reconhece ser possível dar publicidade a essas informações.
Pacheco afirma que deu um prazo de 180 dias para que o relator-geral do Orçamento 2021, o senador Márcio Bittar (PSL-AC), adote as providências necessárias para o "cumprimento das citadas deliberações do Congresso Nacional e da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal".
A manifestação argumenta que vai cumprir a decisão, apesar da inexistência de obrigação legal anterior de registro dos pedidos formulados ao relator-geral por senadores, deputados federais, ministros de Estado, governadores, prefeitos e associações da sociedade civil.
Também argumenta que não há "cadastramento prévio dos mesmos" em um setor específico do Congresso Nacional.
Mesmo assim, continua, pediu ao relator que sejam "adotadas as providências possíveis e necessárias para individualizar e detalhar as indicações das emendas de sua autoria e declinar as respectivas movimentações, apresentando, caso detenha, registros formais, informações pretéritas ou atuais sobre essas indicações, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo".
Após ter as emendas liberadas, Pacheco afirmou que o prazo de 180 dias dado a Bittar era uma estimativa e que muito possivelmente os dados das emendas de relator serão divulgados antes.
"Quando me refiro a esse prazo no encaminhamento ao relator-geral do orçamento, senador Márcio Bittar, digo a respeito da disponibilização de servidores, de estrutura do Congresso Nacional, para que o relator possa fazer a individualização dessas emendas e externar a motivação dessas emendas de responsabilidade do relator, não necessariamente no prazo de 180 dias. Pode usar um prazo menor e a decisão acabou vindo ontem com prazo de 90 dias", afirmou Pacheco, em entrevista no Senado.
"Obviamente que queremos a transparência, que haja o emprego devido desses recursos e criar os mecanismos próprios para isso. Nós vamos envidar todos os esforços para poder ter esse alinhamento e e dar toda essa transparência exigida pela decisão e agora também pela resolução que foi apresentada, apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional", completou.
O presidente do Senado foi então questionado especificamente se o Congresso Nacional vai cumprir a decisão e divulgar as informações no prazo dado pela ministra do Supremo. Disse que vai "buscar cumprir o prazo", mas que terá "muita clareza" se não for possível, por causa de algum obstáculo.
"Vamos buscar cumprir o prazo. Evidentemente, se houver algum dificultador, evidentemente, vamos ter muita clareza, como eu sempre tive até aqui. Acho que essa compreensão é importante", afirmou o presidente do Senado.
Pacheco então afirmou que "jamais vai defender orçamento secreto ou a não transparência" para qualquer tipo de emprego de recurso público.
Ele, no entanto, apenas se comprometeu com o cumprimento dos termos da decisão referente ao Orçamento de 2021. Afirmou apenas que "nada impede" que a mesma ação aconteça em relação ao Orçamento de 2020.
"Eu encaminhei [a solicitação] ao relator-geral de 2021, que é o senador Márcio Bittar, em razão dessas circunstâncias, nós estamos chegando no fim do ano, o orçamento paralisado, é preciso dar andamento aos empenhos desses recursos para ter as finalidades alcançadas", afirmou.
"Então a preocupação imediata é com 2021, mas nada impede que esse trabalho seja feito em relação a 2020, a cargo do relator de 2020", completou.
As emendas de relator se tornaram alvo de polêmica por configurarem um esquema de negociação de verbas públicas sem transparência. Ela tem sido a principal moeda de troca, distribuída por governistas, em votações importantes no Congresso.
Pacheco e Lira vêm trabalhando para tentar destravar a execução das emendas, congeladas desde a decisão da ministra Rosa Weber —depois confirmada no plenário da Casa.
Há quase um mês, a corte decidiu suspender, por 8 votos a 2, "integral e imediatamente" o pagamento das verbas a deputados e senadores, além de determinar que o Congresso dê "ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso públicos", a todos os documentos relacionados à distribuição dessas verbas em 2020 e 2021.
Para tentar destravar os recursos, a cúpula do Congresso inicialmente publicou um ato conjunto da Câmara e do Senado, que estabelece regras de transparência, mas apenas a partir de agora. Recusa-se, portanto, a divulgar as polêmicas informações sobre os Orçamentos de 2020-21.
Além disso, no dia 29 de novembro, o Congresso aprovou um projeto de resolução regulamentando as emendas de relator. O texto colocou um teto para as emendas de relator, que será o total das emendas de bancada e individuais impositivas.
A proposta orçamentária encaminhada ao Congresso prevê R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada e R$ 10,5 bilhões para as emendas individuais.
O texto, porém, ainda manteve o controle da distribuição das emendas na cúpula do Congresso e reforçou que as medidas de transparência valem apenas daqui para frente. Ou seja, ele mantém secretos os parlamentares que indicaram as chamadas emendas RP9 em 2020 e 2021.
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