O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 8 a 2, manter a decisão da ministra Rosa Weber de liberar o pagamento das emendas de relator. Os magistrados também mantiveram a ampliação do prazo de 30 para 90 dias para que o Congresso informe o nome de todos os parlamentares beneficiados em 2020 e 2021 por essas verbas.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Alexandre de Moraes acompanharam o voto da relatora. Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, por sua vez, divergiram e votaram para manter a suspensão das emendas.
O recuo do Supremo neste caso representa um alívio para a tensão que a decisão do caso tinha gerado entre a corte e o Legislativo. Inicialmente, em 5 de novembro, Rosa Weber havia determinado a suspensão das emendas que são pagas a deputados e senadores e controladas pelo relator-geral da lei orçamentária que passa pelo Congresso.
A magistrada também mandou o Congresso dar "ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso públicos", a todos os documentos relacionados à distribuição dessas verbas em 2020 e 2021.
Cinco dias depois, o plenário do tribunal, por 8 a 2, referendou a decisão da magistrada.
Na ocasião, prevaleceu o voto de Rosa Weber. A ministra afirmou que a suspensão era necessária porque esses recursos controlados pelo relator criam "um grupo privilegiado de parlamentares que poderá destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais".
A magistrada disse ainda que falta transparência na destinação dessas emendas. "Não há como saber quem são, de fato, os deputados federais e senadores componentes desse grupo incógnito, pois a programação orçamentária utilizada por esse fim identifica apenas a figura do relator-geral", disse.
O instrumento é usado pela cúpula do Parlamento em parceria com o governo para consolidar a base aliada em votações importantes. Antes da votação da PEC dos Precatórios, de grande interesse do Executivo, por exemplo, foram empenhados quase R$ 1 bilhão.
Um mês depois, porém, a magistrada cedeu e, agora, os colegas a acompanharam no recuo. Após a suspensão, líderes do Congresso passaram a pressionar o STF sob o argumento de que não tinham como revelar o nome dos beneficiados e que a suspensão colocava em risco cerca de R$ 9 bilhões em emendas que estavam paradas.
A ministra, então, estendeu o prazo para o Congresso apresentar o nome dos beneficiados e afirmou que as providências adotadas pelo Legislativo "mostram-se suficientes" para "justificar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada" pela corte.
Segundo ela, a "suspensão da execução dessas parcelas orçamentárias prejudica o cumprimento de programações orçamentárias vinculadas à prestação de serviços públicos essenciais à população".
Primeiro a divergir, Fachin afirmou que as medidas aprovadas pelo Legislativo não são suficientes para liberar a execução das emendas. "A falta de transparência, de isonomia, a duplicidade de regimes, o anonimato, a ofensa à impessoalidade e ao princípio republicano, em meu modo de ver persistem", disse.
Segundo o magistrado, a "continuidade do serviço público só poderia servir à liberação dos recursos se o vício quanto à falta de publicidade tivesse sido devidamente sanado, o que não ocorreu".
"Assim, a lógica da ocultação, os parlamentares incógnitos e os destinatários imperscrutáveis subsistem", completou.
Cármen Lúcia seguiu a mesma linha. Ela afirmou que, "se não se pode constatar, neste momento, o cumprimento das medidas determinadas anteriormente, não há razão de razão de fato ou de direito a justificar a alteração do decidido pelo plenário."
Rosa Weber, por sua vez, citou trecho da nota técnica das consultorias da Câmara e do Senado que afirma que os municípios e regiões com menos índice de desenvolvimento humano são as mais atingidas pela suspensão das emendas.
Ela afirmou, no entanto, que ainda não tem como analisar se as medidas do Congresso para dar publicidade à destinação das verbas de 2020 e 2021 são suficientes para cumprir a ordem da corte.
"Mostra-se prematuro aferir, neste momento, a idoneidade das medidas adotadas para satisfazerem os comandos emanados da decisão cautelar proferida pelo STF", disse.
"Sequer esgotado o prazo para todos os órgãos estatais incumbidos da execução das providências determinadas por esta corte apresentarem as ações adotadas nas suas respectivas esferas de competência", afirmou
Ela também cita que os valores envolvidos na decisão são altos.
"O quantitativo de despesas programadas oriundo de emendas do relator representa um valor total de R$ 16,8 bilhões para o ano de 2021, dos quais apenas 3,8 bilhões (22,61%) já foram liquidados e 9,2 bilhões (54,76%) estão empenhados", disse.
Rosa Weber entendeu que a resolução aprovada pelo Congresso para dar maior publicidade à execução das verbas daqui para frente permite que sejam retomados os repasses, mas lembrou que a decisão precisa ser cumprida na sua integralidade.
"A nova disciplina jurídica da execução das emendas do relator, ao tornar mais transparente e seguro o uso das verbas federais, viabiliza a retomada dos programas de governo e dos serviços de utilidade pública cujo financiamento estava suspenso, sem prejuízo da continuidade da adoção de todas as providências necessárias à ampla publicização dos documentos embasadores da distribuição de recursos das emendas no período correspondente aos exercícios de 2020 e de 2021", disse.
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