O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para rejeitar uma denúncia contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por suposto recebimento de propina de R$ 1,6 milhão da empreiteira Queiroz Galvão.
A denúncia fazia parte do âmbito das investigações da Operação Lava Jato. Essa propina, segundo a Procuradoria, seria em troca de apoio do PP para a permanência de Paulo Roberto Costa como diretor da Petrobras.
O resultado levou a defesa do deputado a estudar pedir a revisão da delação premiada do doleiro Alberto Youssef, validada em 2015.
Além da denúncia que é analisada no plenário do Supremo, outras três já foram rejeitadas pela corte anteriormente, e também tinham como base a colaboração do doleiro.
O caso foi julgado no plenário virtual do Supremo. Em seu voto, Fachin disse que a denúncia não tinha "descrição suficiente da conduta supostamente delituosa atribuída ao parlamentar federal que o insere no esquema criminoso".
"Não consta destes autos qualquer registro telefônico, extrato bancário ou documento apreendido que consolide a afirmada destinação dos pagamentos espúrios em favor do acusado Arthur César Pereira de Lira", disse o ministro.
"Tampouco logrou-se identificar o assessor parlamentar que teria sido responsável pelo recebimento do valor."
O voto de Fachin já foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Os advogados de Lira, Pierpaolo Cruz Bottini e Marcio Palma, afirmam que também pretendem ingressar com uma ação cível por danos morais contra o doleiro.
"É nítido o prejuízo à imagem do presidente da Câmara, causado por depoimentos inverídicos, prestados por alguém movido por um desejo de vingança", dizem, em nota.
"O grupo de Arthur Lira afastou Youssef e seus aliados do PP, e a retaliação foi o uso indevido da delação. É um caso a ser estudado, um exemplo de como uma delação sem provas pode ser danosa a uma pessoa."
Em entrevista após reunião de líderes na Câmara, Lira afirmou que a rejeição deveria levar a uma revisão das políticas de delação na Operação Lava Jato.
"É a quarta denúncia arquivada sobre a delação de um inimigo político. Eu digo isso desde a época em que se formou essa situação. Então eu tive quatro inquéritos arquivados por causa da delação de um inimigo político", disse.
"Então isso é mais do que necessário para a gente rever, pensar direito, de como funcionaram as delações na operação Lava Jato e como elas se comportam no Brasil."
Lira afirmou que o resultado foi o que "tinha que ser feito."
"Não deveria ser denunciado, não deveria ter tido um inquérito, não deveria ter outro fim que não fosse esse. Eu recebo com muita tranquilidade, sempre acreditando na justiça, reafirmando que é a quarta. Abriram quatro inquéritos contra mim. Os quatro foram arquivados sob uma delação premiada de um inimigo político que eu combati dentro do meu partido assim que cheguei aqui."
Houve uma reviravolta nesse caso contra Lira. Em setembro de 2020, a própria Procuradoria-Geral da República, por meio da subprocuradora-geral Lindôra Araújo, mudou de posição e pediu a rejeição da acusação que tinha feito contra o presidente da Câmara três meses antes.
À época, o relator do processo, Edson Fachin, não aceitou a posição dos procuradores para que o caso fosse simplesmente arquivado.
Citando o Código Penal, ele afirmou que o Ministério Público não pode "desistir da ação penal", e decidiu submeter o caso aos demais integrantes da corte, a quem caberia dar a palavra final sobre o caso, que foi levado ao plenário virtual.
Em 2017, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes já haviam rejeitado abrir ação penal contra Lira por suposto recebimento de propina da UTC.
Para eles, a acusação do Ministério Público se baseava na palavra de delatores sem apresentar outros elementos de prova suficientes. Fachin, à época, foi voto vencido.
Em 2018, também houve a rejeição de uma denúncia contra Lira por suposto pagamento de propina pela empresa Jaraguá Equipamentos.
No ano passado, em uma decisão incomum, a segunda turma do Supremo reverteu resultado de julgamento realizado em junho de 2019 e arquivou denúncia contra Lira, contra Ciro Nogueira (PP-PI), atual chefe da Casa Civil, e contra os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Eduardo da Fonte (PP-PE).
O colegiado havia tornado réus os quatro políticos, mas a troca do ministro Celso de Mello, aposentado, por Kassio Nunes Marques levou o colegiado a aceitar os recursos das defesas e a rejeitar a acusação que havia aceitado em 2019.
Há ainda no Supremo, no entanto, um caso em andamento contra Lira, por suposto recebimento de propina de R$ 106 mil do então presidente da CBTU (Companhia Brasileira de Transportes Urbanos) Francisco Colombo.
A denúncia foi aceita pela 1ª Turma do STF, em 2019, por unanimidade, e também teve base na delação do doleiro.
Youssef foi preso logo no início da Lava Jato, em 2014. À época, ele havia descumprido os termos de outro acordo de colaboração que havia firmado em 2004, quando foi investigado por remessas ilegais que fez usando o Banestado, banco do governo do Paraná.
Ele havia se comprometido a deixar o mercado paralelo de dólares, mas, em vez disso, aumentou ainda mais o volume de seus negócios. O ex-juiz Sergio Moro, que havia endossado o acordo de 2004, cancelou o perdão e reabriu as ações penais após a prisão de Youssef. O doleiro deixou a prisão no fim de 2016.
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