O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Edson Fachin, afirmou que não há na legislação brasileira a figura de um poder moderador para intervir na Justiça Eleitoral, ao ser questionado nesta sexta-feira (29) sobre o papel das Forças Armadas no processo eleitoral.
"Não há poder moderador para intervir na Justiça Eleitoral", disse Fachin, em entrevista concedida à imprensa no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) no Paraná sobre o combate à desinformação nas eleições de 2022.
"Colaboração, cooperação e, portanto, parcerias proativas para aprimoramento, a Justiça Eleitoral está inteiramente à disposição. Intervenção, jamais."
As declarações do ministro ocorrem em um momento em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a abordar questões relativas ao processo eleitoral. Na quarta (27), Bolsonaro disse que as Forças Armadas sugeriram ao TSE uma contagem paralela de votos a cargo dos militares.
Sem citar o chefe do Executivo, Fachin afirmou que, "ao contrário do que se alardeia na selva das narrativas falsas, no terreno sujo da fabulação, a inexistência de fraudes [no sistema eletrônico de votação] é um dado observável, facilmente constatável pela aplicação dos procedimentos de conferência já previstos em lei".
Disse que é "preciso repisar, mais uma vez", que o sistema eletrônico de votação ostenta dezenas de camadas de segurança e é testado de forma recorrente e exaustiva, incluindo especialistas externos à Justiça Eleitoral.
Frisou que as eleições de outubro são organizadas em conexão com um sistema "robusto, série e eficaz" de fiscalização, transparência e auditoria.
O ministro afirmou também que cabe aos tribunais regionais e ao TSE assegurar que os atritos gerados pelo antagonismo político sejam resolvidos de forma racional.
"É à Justiça Eleitoral que compete esse papel de calcionar o processo estruturante da governação política, zelando pela vigência de instituições representativas acessíveis, renováveis e, em especial, completamente alheias a pretensos julgos de imposição porque as escolhas devem ser guiadas pela legalidade e pelo direito da população", disse o magistrado.
Em meio aos comentários para delimitar o papel das Forças Armadas no processo eleitoral, o presidente do TSE elogiou a cooperação que têm prestado pela transparência do processo eleitoral, atendendo a convite feito por seu antecessor no cargo, o ministro Luís Roberto Barroso.
"Diversas instituições participam. Há um representante das Forças Armadas, cujo diálogo conosco tem sido frutífero, o intercâmbio de ideias tem sido produtivo", afirmou.
"Nós temos um histórico de cooperação com as Forças Armadas nas eleições, nessas últimas três décadas, portanto mais de 30 anos, no campo da logística eleitoral."
Em colaboração à Justiça Eleitoral os militares atuam na distribuição das urnas eletrônicas, principalmente em regiões de difícil acesso. São chamados também, por requisição dos estados ao TSE, para garantir a votação em locais onde há problemas de segurança pública.
Na segunda (25), Fachin afirmou que atacar a corte "equivale a atacar a própria democracia".
A fala do magistrado ocorreu em meio à tensão entre os Poderes desencadeada pela decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL) de conceder perdão de pena ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e pela afirmação de Barroso, no domingo (24), de que as Forças Armadas têm sido "orientadas" a atacar o sistema eleitoral.
"Desde 1996 não tem um episódio de fraude no Brasil. Eleições totalmente limpas, seguras e auditáveis. E agora se vai pretender usar as Forças Armadas para atacar? Gentilmente convidadas a participar do processo, estão sendo orientadas para atacar o processo e tentar desacreditá-lo?", questionou.
Barroso, porém, elogiou o Exército e disse que não houve nenhuma "notícia ruim" sobre a instituição desde a redemocratização. Ele citou o desfile de tanques na Esplanada dos Ministérios no dia da votação da proposta que visava instituir o voto impresso no país, que acabou sendo derrotado e era criticado por ministros do STF.
"Um desfile de tanques é um episódio com intenção intimidatória. Ataques totalmente infundados e fraudulentos ao processo eleitoral", disse.
As declarações do ministro foram dadas no "Brazil Summit Europe 2022", em evento realizado por uma universidade da Alemanha.
Em nota no mesmo dia, o Ministério da Defesa afirmou que "repudia qualquer ilação ou insinuação, sem provas, de que teriam recebido suposta orientação para efetuar ações contrárias aos princípios da democracia".
"Afirmar que as Forças Armadas foram orientadas a atacar o sistema eleitoral, ainda mais sem a apresentação de qualquer prova ou evidência de quem orientou ou como isso aconteceu, é irresponsável e constitui-se em ofensa grave a essas Instituições Nacionais Permanentes do Estado Brasileiro. Além disso, afeta a ética, a harmonia e o respeito entre as instituições", disse a nota.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.