A Justiça de São Paulo homologou acordo de não persecução cível da Ecovias e de um ex-executivo da concessionária que cita cartel em governos tucanos e repasses de valores a diversos políticos.
O depoimento do executivo anexado ao acordo diz que as empresas decidiam os lotes no subsolo de uma das construtoras.
A concorrência de 12 lotes em que teria havido formação de cartel ocorreu em 1998 e 1999, durante a gestão de Mário Covas (PSDB). As irregularidades, segundo a delação, duraram até 2015, período que inclui ainda as gestões tucanas de José Serra e Geraldo Alckmin.
Pelo acordo firmado com a Promotoria do Patrimônio Público, a Ecovias se compromete a compensar os cofres públicos em R$ 638 milhões pelas irregularidades que diz ter cometido —parte em obras e parte em dinheiro.
Além disso, Marcelino Rafart de Seras, ex-presidente da empresa, terá de pagar R$ 12 milhões ao Tesouro.
O acordo, que já havia sido aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público no mês passado, foi homologado pelo juiz Danilo Mansano Barioni, da 1ª Vara da Fazenda Pública, na sexta-feira (1º). A reportagem procurou os promotores responsáveis pelo acordo, Silvio Marques e José Carlos Blat, mas eles não quiseram se manifestar.
Em sua delação, Seras também afirmou que fez doações ilegais a Alckmin em sucessivas eleições. Ele exibiu às autoridades cópias de notas fiscais para mostrar como levantou o dinheiro, mas não apresentou prova dos contatos que disse ter mantido com o ex-governador de São Paulo e seus colaboradores, segundo relatórios da Polícia Federal e do Ministério Público.
No mês passado, o juiz Emilio Migliano Neto, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, mandou arquivar esse inquérito sobre suposto caixa 2 a Alckmin. A decisão, porém, não afeta os desdobramentos na área cível, onde houve a homologação pela Justiça.
Trecho do depoimento de Marcelino, ao qual a Folha teve acesso, dá detalhes sobre como teriam sido feitas as tratativas para as concessões das principais rodovias paulistas. Segundo ele, em 1997, o governo anunciou os 12 lotes, o que, na opinião do depoente, "facilitaria a acomodação dos interesses das grandes empresas concorrentes".
De acordo com o relato, as reuniões se davam com representantes de 80 empresas. Os encontros, segundo ele, ocorriam no subsolo de uma das construtoras, com no mínimo sete ou oito representantes de cada vez.
O cálculo da participação de cada uma das construtoras, segundo o delator, se dava por meio da mensuração do patrimônio de cada uma.
"As outras empresas davam cobertura, ou seja, ofereciam propostas de valor de outorga menor, apenas para simular competição", diz o relato.
Ele afirmou não saber se houve pagamento de propina à administração pública na ocasião. No entanto, relatou um intenso lobby das empresas sobre o governo e o TCE (Tribunal de Contas do Estado).
A Ecovias administra as rodovias Anchieta e Imigrantes, com praças de pedágios que têm a tarifa individual mais alta do estado: R$ 30,20 para carros.
O valor cobrado dos motoristas na malha rodoviária paulista é alvo de seguidos embates políticos ou eleitorais desde a década de 1990.
O acerto com a Promotoria foi viabilizado devido à nova lei anticrime, que possibilitou esse tipo de medida em casos de improbidade administrativa.
O pagamento pela concessionária será aplicado em obras de interesse público não previstas originalmente no contrato de concessão da Ecovias. Entre elas, estão a construção de um boulevard de cerca de 2 km nas proximidades do Complexo Viário Escola de Engenharia Mackenzie, em São Paulo, bem como em melhorias na rodovia Anchieta.
A empresa se comprometeu, no acordo, a não lucrar com essas obras. O boulevard inclui novas pistas, inclusive subterrâneas. As reuniões que decidiram sobre essa construção tiveram participação direta de João Octaviano Machado Neto, secretário de Logística e Transportes na gestão João Doria (PSDB).
As investigações sobre a concessão da Ecovias começaram em 2018, quando o Ministério Público instaurou um inquérito cível para apurar eventuais irregularidades. A empresa, então, procurou os promotores para celebrar um acordo.
Em 2020, a Ecovias assinou acordo cível com a Promotoria paulista em que afirma ter havido formação de cartel, pagamento de propinas e repasses de caixa dois em 12 contratos de concessão rodoviária firmados em São Paulo.
Na época da delação, o PSDB de São Paulo disse que "não tem qualquer relação com a empresa citada ou com os fatos mencionados e tem absoluta convicção de que os atos administrativos das gestões de Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra seguiram estritamente o definido por lei".
Inicialmente, o acordo firmado entre a Promotoria e a Ecovias deveria resultar em redução no valor de pedágio. Um dos compromissos da empresa para não ser processada era a redução de 10% na tarifa de pedágios das rodovias Anchieta e Imigrantes, entre 21h e 5h. No entanto, esse acerto não foi adiante.
O governo estadual afirmou que apenas que foi consultado pelo Ministério Público sobre a forma de ressarcimento e respondeu que pode ser realizado por meio de obras. Já a Ecovias não tem comentado sobre o assunto.
O acordo citado pela reportagem deve seguir em investigação pelo Ministério Público na área cível. Em parte criminal à qual a Folha teve acesso, são citados políticos de uma CPI na Assembleia Legislativa em 1999.
Segundo o relato, "todos os parlamentares acima identificados teriam sido beneficiados pelo pagamento de vantagens ilícitas, arcadas pelas 12 concessionárias" de São Paulo na época. O pagamento, segundo ele, ocorreu "sob pena de elaboração de um relatório final [da CPI] desfavorável a elas".
Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo afirmaram que o caso relativo à CPI de 1999 prescreveu e, por isso, houve extinção da punibilidade dos políticos citados e arquivamento.
O documento, porém, volta a citar a Assembleia Legislativa no contexto de nova CPI relacionada aos pedágios das rodovias, ocorrida em 2014, na qual teria havido pagamento. Desta vez, a título de caixa 2, e não com a promessa de qualquer vantagem à empresa.
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