A PGR (Procuradoria-Geral da República) afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que não há elementos que justifiquem a abertura de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) nas suspeitas de irregularidades relacionadas ao Ministério da Educação.
Em manifestação desta terça-feira à corte (19), a PGR afirma que as informações levadas ao conhecimento do órgão "não são suficientes para inclusão do representado [Bolsonaro] como investigado" pois "não apontam indícios da sua participação ativa e concreta em ilícitos penais".
O documento foi encaminhado à ministra Cármen Lúcia, relatoria de um pedido de investigação apresentado ao Supremo pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), após a Folha publicar áudio em que o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro disse que privilegiava pastor evangélico a pedido de Bolsonaro. Ribeiro perdeu o cargo em 28 de março.
O balcão de negócios no MEC, cuja existência foi revelada inicialmente pelo jornal o Estado de S. Paulo, era operado por dois pastores evangélicos sem qualquer vínculo formal com a pasta e que participaram de 35 reuniões no Palácio do Planalto.
De acordo com prefeitos, um deles chegou a cobrar propina em barra de ouro.
Randolfe pediu ao Supremo inquérito que Bolsonaro e Ribeiro fossem investigados por crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, corrupção passiva, prevaricação e de advocacia administrativa.
Apontou também a possível incidência dos crimes de tráfico de influência, corrupção ativa e usurpação da função pública.
Disse que o presidente e então titular da Educação negociariam, através dos pastores Gilmar Santos e Arílton Moura, a prioridade na liberação de verbas oficiais do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e do ministério para determinadas prefeituras.
Assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, o documento da PGR diz que uma referência ao presidente da República não é capaz de torná-lo investigado. Posicionamento semelhante foi feito pela Procuradoria em outros dois pedidos de apuração relacionados ao caso enviados ao STF.
"Examinando-se as notícias jornalísticas que fundamentam a notitia criminis [notícia-crime] formulada [por Randolfe], é possível observar que a única menção feita ao presidente da República foi em uma gravação, na qual o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro afirma 'Foi um pedido especial que o Presidente da República fez para mim sobre a questão do [pastor] Gilmar'", destacou Lindôra.
"Se a mera citação de autoridade com foro de prerrogativa por função pelo investigado não é suficiente para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal, depreende-se que tal situação tampouco é capaz de imputar àquele a condição de investigado."
A representante da PGR afirmou que as supostas irregularidades no Ministério da Educação já são alvo de inquérito que tramita no Supremo, após um pedido da Procuradoria, o que, segundo ela, é demonstração de que foi dada a 'devida atenção ao caso". Ribeiro é alvo do inquérito.
Ainda que Bolsonaro não figure como investigado, disse ela, "caso surjam indícios de sua participação nos fatos no decorrer das apurações, aquela autoridade [presidente] poderá eventualmente passar a integrar o polo passivo do procedimento investigatório, o que, até este momento, não ocorreu".
A vice-procuradora-geral aproveitou para fazer comentários acerca de iniciativa de se bater à porta do Supremo com pedidos de investigação contra autoridades. A estratégia tem sido muito explorada pelos adversários do governo, principalmente após o início da pandemia da Covid-19.
Ela afirmou que no, sistema processual brasileiro, acionar a corte não deve ser feito de forma ampla e irrestrita, mas com racionalidade, critério e qualidade, sobretudo no campo penal, por envolver detentores da prerrogativa de foro especial.
De acordo com Lindôra, o destino adequado para a representação de Randolfe seria a PGR, onde a matéria seria examinada, evitando-se sobrecarregar a "pesada estrutura investigativa do Supremo".
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