O partido Rede Sustentabilidade apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (22) uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra o perdão de pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira, condenado pela corte a 8 anos e 9 meses de prisão.
A legenda pede, de forma liminar (provisória), a suspensão imediata do decreto publicado na quinta (21). Também requer que a corte declare a incompatibilidade do indulto individual a Silveira.
A ação foi distribuída para a ministra Rosa Weber, que será a relatora do caso.
Geralmente, antes de qualquer decisão, os ministros colhem a opinião da Procuradoria-Geral da República, comandada atualmente por Augusto Aras.
Por causa de ataques aos membros do Supremo, o parlamentar foi condenado pela mesma corte por 10 votos a 1. Os ministros também aprovaram cassar o mandato de deputado, suspender os direitos políticos de Silveira, que articula candidatura ao Senado, e aplicar multa de cerca de R$ 192 mil.
A Rede afirma que há "claro desvio de finalidade" na concessão do perdão ao deputado.
"Ao exercer sua misericórdia com um dos seus mais fervorosos apoiadores, certamente o presidente da República não está munido pela bússola do interesse público, mas do seu mais vil e torpe interesse egoístico", afirma a ação.
A legenda ainda argumenta que Bolsonaro passa a incentivar ataques às instituições, "na certeza de que o presidente da República concederá o indulto ou a graça a todos os envolvidos no cenário de delinquência criminosa".
Para o partido, se nada for feito, Bolsonaro terá maior chance de concretizar "sua antiga vontade" de se perpetuar no poder, "inobstante os meios para tanto e, literalmente, custe o que custar".
O julgamento de Daniel Silveira é mais um caso que opõe o tribunal ao governo Bolsonaro. O mandatário chegou a mobilizar atos golpistas em setembro de 2021 que tiveram a corte como alvo principal.
A Rede também pede que Bolsonaro, a AGU e a PGR sejam ouvidos no processo.
O PT foi outro partido a se manifestar nesse mesmo sentido. A legenda ingressou no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja reconhecida a completa nulidade do decreto presidencial.
Na petição, o PT afirma que o indulto "afrontou ao princípio da separação dos Poderes; violou os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa; e incorreu em desvio de finalidade e violação ao princípio dos motivos determinantes".
Para o partido, "não há dúvidas a respeito do desvio de finalidade, uma vez que o presidente da República ultrapassou os limites de seu cargo para proteger um aliado e apoiador político".
Já a bancada do PSOL na Câmara protocolou nesta sexta um projeto de decreto legislativo para derrubar o decreto do perdão da pena a Silveira.
No texto, os parlamentares apontam que o deputado é " é um dos maiores símbolos da aposta na ruptura das instituições democráticas".
"Recentemente, o parlamentar repetiu uma das cenas mais lamentavelmente marcantes das eleições de 2018: a quebra da placa de Marielle Franco pelas mãos de Rodrigo Amorim e do próprio deputado Silveira, então candidatos pelo PSL", afirma a bancada do PSOL.
O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) também apresentou uma ação popular à Justiça Federal do Distrito Federal solicitando uma liminar para suspender o decreto.
"Trata-se de situação que viola a separação dos poderes, um dos pilares da nossa democracia, e que por isso justifica a imediata suspensão do ato ora atacado para a preservação da Constituição, da integridade das instituições e para frear eventual escalada autoritária impulsionada pelo Chefe do Poder Executivo", diz o texto.
Na manhã desta sexta, Bolsonaro participou de cerimônia militar na Base Aérea de Santa Cruz, na zona oeste do Rio de Janeiro. A solenidade marcou a incorporação das aeronaves F-39 Gripen, recém-chegadas ao Brasil, à Força Aérea Brasileira.
Em meio a novo enfrentamento ao STF, Bolsonaro permaneceu em silêncio no evento —não discursou nem falou com a imprensa.
Ele esteve no local acompanhado de ministros e do governador do Rio, Cláudio Castro (PL), seu aliado. Segundo agenda da Presidência, Bolsonaro segue na tarde desta sexta para Porto Seguro (BA), onde participará de cerimônia em homenagem aos 522 anos de chegada dos portugueses ao Brasil.
Na quarta-feira (20), mesma data da condenação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu aumentar a pressão sobre o STF. Ele reivindicou no Supremo que deputados tenham a palavra final sobre a perda de mandato de colegas condenados.
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, em nota, que mesmo sob possível "motivação político-pessoal" não há razão para o decreto ser invalidado.
"Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação", declarou Pacheco.
O indulto individual não tem precedentes, o que levanta dúvidas sobre os seus efeitos. Trata-se de um instrumento que, em tese, livra o deputado da pena de prisão, mas não da inelegibilidade. Ou seja, Silveira continuaria impedido de se candidatar na eleição deste ano.
Em geral, os indultos, previstos tanto na Constituição quanto na legislação penal, são coletivos e beneficiam diversos condenados que cumpram requisitos objetivos, como tempo de prisão. O de Bolsonaro é diferente porque se dirige a uma pessoa em particular, além disso, foi emitido antes de terem se esgotado todas as chances de recurso judicial.
Colaboraram Ana Luiza Albuquerque, no Rio, Carlos Petrocilo e Géssica Brandino, em São Paulo
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