A redação do novo Código Eleitoral, que entre outros pontos censura pesquisas nas vésperas dos pleitos e fragiliza normas de transparência, enfrenta resistência no Senado, onde deve ser analisada nas próximas semanas.
As alterações nas regras que regem as eleições foram aprovadas a toque de caixa pela Câmara dos Deputados em setembro do ano passado, mesmo sendo um texto com 898 artigos.
Um dos dispositivos determina que a divulgação de levantamentos eleitorais pode ocorrer apenas até a antevéspera do pleito —atualmente, elas podem ser publicadas até mesmo no dia da votação.
Outro item prevê que os institutos deverão informar um percentual de acertos das pesquisas realizadas pela entidade ou empresa nas últimas cinco eleições.
As medidas enfrentam críticas entre especialistas, que apontam censura na proibição da divulgação.
Além disso, os próprios institutos também rebatem a exigência de acertos, uma vez que as pesquisas são uma radiografia do momento e não uma forma de prever os resultados com exatidão.
A única pesquisa que poderia ser comparada com o resultado da eleição é a chamada boca de urna, feita depois da votação. Essa, porém, já abandonada por diferentes institutos, não seria uma pesquisa de intenção de voto, mas sobre a concretização do que foi digitado na urna.
Outro fator importante que pesa contrário a esse ponto do projeto (informar percentual de acertos) é que as últimas eleições têm sido definidas em cima da hora, ou seja, com o eleitor muitas vezes deixando para definir o seu voto somente no dia da eleição.
Procurado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se recusou a comentar o trecho do projeto que permite censura à divulgação de pesquisas. O senador afirmou apenas que realizou os processos necessários para a tramitação da proposta dentro da Casa legislativa.
No Senado, o relator da matéria é o senador Alexandre Silveira, (PSD-MG). Como a Folha mostrou, ele sinalizou à presidência da Casa que o texto está praticamente pronto e em condições de ser analisado.
A expectativa é que o texto seja votado no plenário até o fim de junho.
Questionado, Silveira não adiantou detalhes de seu relatório, mas se disse contra "qualquer ponto que restabeleça a censura no país".
Mais de duas dezenas de entidades prometem divulgar nesta quarta-feira (25) uma carta aberta em que criticam a proposta e pedem a Pacheco, Silveira e ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que promovam maior debate sobre o tema.
A carta, assinada até esta terça (24) por entidades como Transparência Partidária, Transparência Brasil, Instituto Ethos e Fórum de Acesso a Informações Públicas, diz detectar na proposta como um todo "aspectos gravemente controversos", com potencial para afetar "temas como acesso a informação de interesse público, transparência, integridade e financiamento partidário".
As entidades pedem que o projeto não seja enviado para análise direta do plenário, mas que tenha uma tramitação acautelada e com amplo espaço para debate público, "sem o que vê-se alto risco de comprometer-se severamente não apenas a segurança jurídica do processo eleitoral, mas também importantes conquistas democráticas".
Senadores ouvidos pela Folha apontam que as regras de pesquisa já estão consolidadas e que seria um retrocesso proibir a divulgação de levantamentos nos sábados anteriores às eleições ou mesmo no dia da votação.
"Pessoalmente, eu considero que é um equívoco querer regulamentar essas coisas. Já se incorporou à nossa realidade a questão de realização de pesquisas nas vésperas das eleições, já faz parte da cultura e as pessoas têm expectativas em relação aos resultados", afirma o senador Humberto Costa (PT-PE).
Líder do Podemos, Álvaro Dias (PR) diz que a própria análise do novo Código Eleitoral não deveria ser feita em ano de pleito, como é o atual. "Não considero o momento apropriado. Estamos já no processo eleitoral, esse debate deve ficar para depois das eleições."
O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO), por sua vez, defende a redação enviada pela Câmara e alega que não é uma bandeira encampada apenas pelo Executivo.
"Acho que a população defende [os itens referentes aos institutos de pesquisa]. A série histórica recente de acertos de pesquisa é absolutamente restrita. Esse é um dos assuntos que o governo tem uma sintonia grande com a população. Muitos grandes institutos de pesquisa precisam aprimorar."
O Congresso já tentou por várias vezes limitar a publicação de pesquisas eleitorais. Em 2006, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional projeto aprovado que proibia a divulgação dos levantamentos nos 15 dias que antecedem o pleito.
O cerco às pesquisas eleitorais não é o único ponto que tem atraído críticas de especialistas.
Os deputados aprovaram texto segundo o qual, para valer nas eleições, resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) terão que ser emitidas com antecedência mínima de um ano. O Congresso passa também a ter o poder de cassar essas resoluções.
Os deputados também aprovaram regras mais frouxas de fiscalização, transparência e punição de partidos e candidatos que façam mau uso das verbas públicas.
Entre outros pontos, o projeto estabelece que a análise da prestação das contas partidárias deverá se restringir ao cumprimento de regras burocráticas, sendo que a devolução de verbas só ocorrerá em caso de gravidade.
Outro trecho da reformulação do Código Eleitoral limita a R$ 30 mil as multas a partidos por gastos irregulares. A regra atual diz que, se o partido tem algum gasto apontado como irregular, ele tem de devolver e ser multado em até 20% do valor.
VEJA ALGUMAS MUDANÇAS PREVISTAS NO PROJETO
Pesquisas eleitorais
Como é hoje
Podem ser divulgadas inclusive no dia da eleição
Como ficaria
Só podem ser divulgadas até a antevéspera da eleição. Além disso, é preciso publicar um percentual de acertos das pesquisas feitas nas últimas cinco eleições
Fundo partidário
Como é hoje
Lei estabelece restrição ao uso do cerca de R$ 1 bilhão distribuído anualmente às siglas
Como ficaria
Partidos têm ampla autonomia para usar a verba de acordo com suas conveniências, inclusive para pagar multas eleitorais
Prestação de contas
Como é hoje
Justiça analisa a prestação de contas de partidos e candidatos, aplicando punições e determinando devolução de recursos em casos de irregularidades. Prazo para análise das contas partidárias é de até 5 anos
Como ficaria
A análise deverá se restringir ao cumprimento de regras burocráticas. Sistema de prestação de contas é desmantelado. O prazo para análise cai de cinco para dois anos, o que eleva a chance de prescrição.
Resoluções do TSE
Como é hoje
Tribunal pode editar resoluções sobre as eleições e responder a consultas dos partidos a qualquer tempo
Como ficaria
Para valer nas eleições, essas resoluções terão que ser emitidas com antecedência mínima de 1 ano. O Congresso passa também a ter o poder de cassar resoluções do TSE
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