Toffoli rejeita ação de Bolsonaro contra Moraes por alegado abuso de autoridade

Em mais uma ofensiva contra o Poder Judiciário, presidente havia entrado com processo contra ministro do Supremo

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Brasília

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quarta-feira (18) dar prosseguimento à ação do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes sob alegação de abuso de autoridade.

"Os fatos descritos na 'notícia-crime' não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas", disse Toffoli na decisão.

O simples fato de o ministro ser relator do inquérito, diz Toffoli, "não é motivo para se concluir que teria algum interesse específico, tratando-se de regular exercício da jurisdição".

O presidente Jair Bolsonaro (SP)
O presidente Jair Bolsonaro (SP) - Carla Carniel/Reuters

A decisão do ministro foi enviada para ciência da PGR (Procuradoria-Geral da República), que não foi consultada previamente sobre as acusações de Bolsonaro a Moraes. O documento foi encaminhado para o gabinete da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, uma das principais auxiliares de Augusto Aras. A PGR não se manifestou sobre o assunto.

Um dia antes, em mais uma ofensiva contra o Poder Judiciário, Bolsonaro havia apresentado ao STF a ação contra Moraes.

Em mensagem enviada a aliados por um aplicativo, o chefe do Executivo afirma que adotou a medida devido à postura do magistrado de "desrespeito à Constituição e ao desprezo aos direitos e garantias fundamentais".

Tercio Arnaud, assessor especial do presidente, compartilhou conteúdo em que é citado o ajuizamento da ação, que ficou sob relatoria de Dias Toffoli.

O processo, agora rejeitado, deverá ser usado politicamente pelo mandatário, que tem feito ataques reiterados ao Supremo. Moraes, que é relator de investigações contra o presidente, é um dos alvos preferidos de Bolsonaro.

Para embasar as críticas ao ministro, o presidente cita, no texto que enviou a correligionários, a "injustificada investigação no inquérito das fake news, quer pelo seu exagerado prazo quer pela ausência de fato ilícito".

"Mesmo após a PF ter concluído que o Presidente da República não cometeu crime em sua live, sobre as urnas eletrônicas, o ministro insiste em mantê-lo como investigado", diz o texto.

O presidente também diz que Moraes decretou "contra investigados medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet". Afirma ainda que o inquérito das fake news "não respeita o contraditório" e não permite que advogados tenham acesso aos autos.

Em sua decisão, Toffoli destacou que recursos contra atos praticados por ministros do Supremo nos inquéritos ou nas ações penais são apreciados pelos 11 integrantes da corte.

De acordo com ele, o colegiado de ministros "já teve a oportunidade de se debruçar sobre algumas das questões aqui ventiladas, não se podendo admitir que a 'notícia-crime' seja utilizada como sucedâneo de recurso ou como maneira de se ressuscitar questões já apreciadas e sedimentadas por esta Suprema Corte".

Na manhã desta quarta, tanto o presidente do Supremo, Luiz Fux, quanto o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Edson Fachin, já haviam defendido Moraes.

Fux disse que o inquérito que investiga Bolsonaro está em "ótimas mãos" sob a condução de Moraes.

Bolsonaro já havia apresentado um pedido de impeachment contra Moraes no Senado Federal. O presidente da Casa legislativa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), arquivou o pedido de impeachment sem submetê-lo ao plenário.

Na ocasião, o chefe do Executivo também havia solicitado o afastamento de Moraes de qualquer função pública por oito anos.

A formalização do pedido de impeachment ocorreu em agosto do ano passado, no dia em que a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços do cantor Sérgio Reis e do deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), aliados do presidente.

A nova iniciativa de Bolsonaro ocorre em meio ao tensionamento da relação entre o Executivo e a cúpula do Judiciário.

O presidente fez nas últimas semanas diversas insinuações golpistas em relação ao sistema eleitoral brasileiro, enquanto ministros do TSE e do Supremo deram respostas duras às ilações do chefe do Executivo.

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