O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi absolvido pela primeira vez numa ação penal após 24 condenações criminais.
A absolvição ocorreu no processo em que ele era acusado de falsificação de documentos para permitir a entrada de uma TV de 65 polegadas, sistema de som, um aparelho blu-ray e 160 filmes em CDs na cadeia pública José Frederico Marques, em Benfica (zona norte).
Cabral foi acusado pelo Ministério Público em 2017 de forjar um termo de doação em nome de uma igreja evangélica, para que os equipamentos pudessem permanecer na cadeia. De acordo com a Promotoria, os aparelhos entraram de forma irregular no presídio e a suposta falsificação tinha como objetivo regularizar o funcionamento da "sala de cinema".
O juiz Paulo Jangutta, da 41ª Vara Criminal, considerou que o Ministério Público não conseguiu provar a falsificação do termo de doação nem mesmo o envolvimento do ex-governador no caso.
"Não há prova segura de que o acusado Sérgio Cabral tenha praticado os crimes de falsificação de documento particular e falsidade ideológica. Ele não falsificou, no todo ou em parte, o documento de doação, conforme estabelece o tipo penal do Artigo 298 do CP [Código Penal]. Também não foi atestado que o referido réu tenha inserido na nota fiscal de aquisição dos aparelhos, declaração falsa com qualquer finalidade", afirmou o magistrado.
"Para a caracterização de suposta falsidade documental seria imperiosa a realização de perícia no documento, o que não ocorreu. Ainda que, de acordo com o princípio da persuasão racional, os outros meios probatórios pudessem superar a falta da perícia, não existe, no conteúdo probatório dos autos, nada que ateste a falsidade daquele documento."
A instalação da videoteca foi um dos primeiros casos de regalias apontados ao ex-governador no sistema penitenciário fluminense.
Cabral voltou a ser acusado de receber privilégios na prisão este ano, desta vez na Unidade Prisional da Polícia Militar, em Niterói. O caso motivou a transferência do ex-governador para três cadeias distintas, mas, por ordem da Justiça, ele retornou à unidade em que estava na semana passada.
Em nota, a advogada Patrícia Proetti disse que "a defesa seguirá na luta para esclarecer todos os fatos imputados do ex-governador e para que ele possa ter um julgamento imparcial e justo como este".
A sentença, proferida na quarta-feira (15), é a primeira absolvição de Cabral em ações penais.
O ex-governador já foi condenado em 24 processos criminais, sendo 23 decorrentes de desdobramentos da Operação Lava Jato e outro relacionado ao uso de helicópteros do estado para fins pessoais. Suas penas somadas chegam a 436 anos e 9 meses de prisão.
Decisões recentes do STF indicam que algumas condenações devem ser anuladas. Ele é o único político ainda preso em regime fechado em razão de desdobramentos da Operação Lava Jato.
Cabral está detido desde novembro de 2016 sob acusação de comandar uma organização criminosa que cobrava 5% de propina sobre os grandes contratos do estado.
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