Em nova derrota para o ministro Kassio Nunes Marques, a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta sexta-feira (10) restabelecer a cassação do mandato do deputado federal José Valdevan de Jesus Santos (PL-SE), conhecido como Valdevan Noventa.
Foram três votos (Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes) contra o deputado. Kassio foi acompanhado por André Mendonça. O julgamento ocorreu no plenário virtual do STF.
Aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), Noventa havia sido cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por abuso de poder econômico durante a campanha eleitoral de 2018.
Kassio havia restituído o mandato do parlamentar na semana passada, logo após a decisão que também suspendeu a cassação do deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR).
A decisão do ministro sobre Francischini acabou derrubada na última terça-feira (7), também pelo placar de 3 votos a 2. No caso do paranaense, a sessão da turma do STF foi presencial.
Em relação a Noventa, o PT já havia recorrido tanto à decisão do próprio ministro quanto ao presidente da corte, Luiz Fux, para reverter a decisão de Kassio.
No lugar de Valdevan, havia tomado posse na Câmara o deputado Marcio Macedo (PT-SE). Para o partido, a decisão de Kassio violou a competência do TSE.
Com o julgamento já iniciado, a PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) anunciou na manhã desta sexta que também recorreu do que decidira Kassio na semana passada.
Na peça, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, rebateu os argumentos apresentados pela defesa de Noventa e citou o julgamento relacionado a Francischini.
"A egrégia Turma afastou razões análogas às do decisório agravado, ao indeferir o referendo [sobre o caso Francischini] que lhe foi submetido. A mesma solução cabe neste passo", afirmou vice-PGE.
Noventa e outras nove pessoas foram investigadas pelo Ministério Público Eleitoral em uma Aije (ação de investigação judicial eleitoral), pela prática de abuso de poder econômico.
De acordo com o órgão, Valdevan foi beneficiado com 86 doações no valor de R$ 1.050 cada uma, totalizando R$ 90,3 mil, valor equivalente a 25% da arrecadação de recursos declarada na prestação de contas do político.
Segundo a apuração, as doações foram realizadas após o primeiro turno das eleições daquele ano, quando Valdevan já estava eleito.
A acusação afirmou que todos os depósitos foram feitos na "boca do caixa", na mesma agência bancária, por moradores dos municípios de Estância e Arauá.
Ainda segundo o MP Eleitoral, os valores, em sua maioria, eram incompatíveis com a capacidade financeira dos doadores, o que evidência a prática de recebimento de recursos de origem ilícita ou obscura.
No caso de Valdevan, o TSE confirmou decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Sergipe, que condenou o parlamentar por captação e gasto ilícito de recursos mediante depósitos de valores de origem não identificada.
Mas para Kassio houve cerceamento de defesa porque o acórdão do julgamento do tribunal eleitoral ainda não foi publicado, o que impediu a defesa de Valdevan de apresentar recurso na corte.
Em seu voto nesta sexta-feira, Fachin, que também é presidente do TSE, disse que o caso não seguiu os ritos processuais adequados e não deveria estar tramitando no Supremo.
"Se a urgência impele o interessado a buscar solução urgente, há meios processuais próprios, há ações individuais próprias e há os recursos a elas inerentes", afirmou Fachin.
"Não há qualquer justificativa apta a autorizar a abertura da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal nesta demanda de natureza individual, apartada do processo objetivo."
Kassio, em seu voto, afirmou que a determinação de restituição do mandato de Valdevan Noventa aconteceu porque o acórdão (resultado do julgamento) demorou de ser publicado, prejudicando a possibilidade de recurso pela defesa.
"Conforme fiz ver na decisão por mim formalizada, verifica-se flagrante cerceamento de defesa, a violar a inafastável garantia fundamental do devido processo legal, o que justifica, a meu sentir, a providência pretendida nesta tutela provisória antecedente", afirmou o ministro.
Ele foi seguido por André Mendonça, que também afirmou que havia "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação" no caso de Valdevan Noventa.
Tanto Kassio como Mendonça foram indicados ao cargo de ministro do Supremo por Bolsonaro.
As decisões liminares (provisórias) de Kassio, agora derrubadas pelo STF, tiveram um efeito simbólico que mexeu não só com as discussões da pré-campanha eleitoral como também com a crise permanente de tensão de Bolsonaro com o Poder Judiciário.
Isso porque o magistrado foi indicado ao STF por Bolsonaro, tem votado a favor de causas do presidente em diferentes julgamentos, mesmo que de forma isolada, e, no caso do deputado Francischini, derrubou uma decisão do plenário do TSE usada como exemplo contra a propagação de fake news nas eleições.
Bolsonaro transformou o tribunal e seus ministros em adversários políticos. O presidente ataca os integrantes da corte ao mesmo tempo em que faz ameaças de tom golpista contra as eleições deste ano —ele aparece distante do ex-presidente Lula (PT) nas pesquisas de intenção de voto.
No julgamento de outubro, em meio ao acirramento das tensões entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Judiciário, os ministros do TSE impuseram uma pena dura ao aliado do presidente.
Avaliaram que a punição poderia contribuir para conter a propagação de informações inverídicas sobre o funcionamento das urnas letrônicas em 2022. Foi a primeira vez que o TSE tomou decisão relacionada a um político que fez ataque aos equipamentos.
Dias depois, Bolsonaro comparou o veredito do tribunal a um estupro. "A cassação dele foi um estupro. Por ter feito uma live 12 minutos antes, não influenciou em nada. Ele era deputado federal. Foi uma violência (...) Aquela cassação foi uma violência contra a democracia", afirmou.
"A cassação do mandato [de Francischini] realmente é uma passagem triste da nossa história. Nem na época do AI-5 se fazia isso, e o pessoal critica tanto nosso AI-5."
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