O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (13) em decisão liminar os efeitos da última condenação que impedia uma eventual candidatura de Anthony Garorinho (União Brasil) na avaliação da defesa do ex-governador.
Martins restabeleceu os direitos políticos de Garotinho até o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir sobre a retroatividade das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. A alteração na legislação é o argumento da defesa para reverter a condenação imposta a Garotinho.
"Há probabilidade de êxito do recurso especial, em decorrência de ilegalidade da decisão originária. O apelo em apreço trata de diversas alegações de violações a dispositivos legais, que, se reconhecidas, podem resultar risco de irreversibilidade da decisão judicial tomada na instância originária, caso não haja a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto", escreveu o ministro.
O ex-governador foi condenado por improbidade administrativa, sob acusação de fraudes na saúde durante o mandato de sua mulher, Rosinha Garotinho (2003-2006), que geraram mais de R$ 234 milhões de danos ao erário.
Foi esta decisão que fez com que ele tivesse o registro de candidatura para o governo fluminense negado em 2018, em razão da Lei da Ficha Limpa.
A decisão de Martins em favor de Garotinho é semelhante à proferida em favor do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL). Ele também articula sua candidatura.
O Supremo agendou para o dia 3 de agosto a análise sobre os efeitos da nova Lei de Improbidade Administrativa, dois dias antes do limite para a realização das convenções partidárias.
Há duas semanas, Garotinho já havia conseguido sua principal vitória ao derrubar no STF (Supremo Tribunal Federal) a condenação por corrupção eleitoral imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) no âmbito da Operação Chequinho.
Ele foi acusado de utilizar o programa Cheque Cidadão, da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, para a compra de voto. O número de beneficiários mais que dobrou com, segundo o Ministério Público, fins eleitorais.
A Segunda Turma anulou as provas do caso por falta de perícia para garantir a validade de provas obtidas num computador apreendido na Prefeitura de Campos. A reversão deste caso era considerada mais difícil pela defesa do ex-governador.
Garotinho ainda tenta dentro do União Brasil a confirmação de sua candidatura. Uma ala do partido defende o apoio ao governador Cláudio Castro (PL), que vai tentar a reeleição.
Pesquisa Datafolha divulgada no começo do mês mostra Garotinho com 7% das intenções de voto. Neste cenário, a corrida pelo Governo do Rio de Janeiro é liderada pelo deputado Marcelo Freixo (PSB), 22%, e pelo governador Cláudio Castro, com 21%.
No cenário sem o ex-governador, Castro vai a 23%. Os dados do instituto mostram que a maior parte dos eleitores de Garotinho optam pelo atual governador na sua ausência.
O dado explica a preocupação de integrantes da campanha do pré-candidato do PL com a entrada do novo rival na disputa. O ex-governador tem se aproximado do presidente Jair Bolsonaro e pode ser um palanque alternativo defendido por alguns bolsonaristas no estado.
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