O debate sobre votação em presídios ganhou o centro da campanha presidencial na última semana após inserções e propagandas do presidente Jair Bolsonaro (PL), que associou o voto em presídios ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A propaganda de Bolsonaro diz que o petista prevaleceu no primeiro turno em seções eleitorais instaladas dentro de unidades prisionais, citando locais em que o petista teve mais de 90% dos votos.
"Os criminosos escolheram Lula para presidente. Lula e os partidos de esquerda que o apoiam defendem a saidinha de traficantes, agressores de mulheres e assassinos dos presídios. É a vida da sua família em risco", diz a peça publicitária.
Além da televisão, o tema ganhou as redes sociais, e o discurso do presidente foi referendado por outros políticos como o senador eleito pelo Paraná Sergio Moro (União Brasil). Também circularam fake news em redes sociais e aplicativos de mensagens relacionadas à votação dos presos.
Os bolsonaristas divulgaram dados de sites regionais e relatórios de urnas de presídios, entre os quais o de Tremembé (SP), para dizer que o petista foi o mais votado entre detentos do país. Não foi apresentado, porém, um relatório consolidado dos votos de todas as cadeias do Brasil.
Especialistas destacam que a votação aos presos provisórios é um direito garantido pela Constituição e criticam a peça de propaganda veiculada pela campanha do presidente Bolsonaro, que ajuda a aprofundar estigmas negativos relacionados à população carcerária.
"Foi uma colocação muito infeliz porque, de certa forma, desmerece o voto de uma parcela da população, o que é incompatível com a democracia", afirma Fabio de Sá e Silva, professor da Universidade de Oklahoma, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e ex-servidor do Departamento Penitenciário Nacional.
A defensora pública Fabíola Pacheco, coordenadora da Especializada Criminal e de Execução Penal da Defensoria Pública da Bahia afirma que o número de pessoas com restrição de liberdade que votou ainda é residual e ainda uma série de desafios para garantir o direito ao voto nas unidades prisionais.
Nesta quinta-feira (13), a Defensoria Pública da União apresentou à Procuradoria-Geral Eleitoral um pedido de providências contra Bolsonaro pela veiculação da propaganda. Para o órgão, a peça é racista e discriminatória, extrapola a liberdade de crítica e veicula desinformação sobre o exercício do voto em estabelecimentos prisionais.
Quais presos têm o direito de votar?
O direito ao voto é permitido apenas aos presos provisórios, que são aquelas pessoas que ainda não receberam uma sentença definitiva, sem possibilidade de recurso.
De acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os internos provisórios são cerca de 44% da população privada de liberdade no Brasil, que atualmente são 404.452 pessoas. O número total de presos corresponde a 909.061 detentos.
Além dos presos provisórios, também têm direito ao voto os adolescentes que estão em instituições socioeducativas com restrição de liberdade, caso por exemplo da Fundação Casa. Eles não são alvo de suspensão dos direitos políticos, podendo votar se a situação eleitoral estiver regularizada.
O direito ao voto aos presos provisórios é garantido pela Constituição de 1988, mas foi implementado apenas em 2010 a partir de uma ação que envolveu o TSE (Tribunal Superior Eleitora), Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, dentre outros órgãos.
Por que os presos provisórios têm direito ao voto?
O preso que ainda não tem uma sentença definitiva não perde os seus direitos políticos, o que inclui o direito de votar e de ser votado.
"O fato de a pessoa estar em situação de restrição à liberdade não retira dela o direito constitucional do voto", explica a defensora pública Fabíola Pacheco.
Outro argumento em defesa do voto aos presos provisórios é a garantia de que ele não terá dívidas com a Justiça Eleitoral ao voltar à vida em sociedade, caso seja absolvido.
Por que os presos com condenação definitiva não podem votar?
Os presos com condenação definitiva, sem possibilidade de recursos na Justiça, estão impedidos de votar e de serem votados enquanto estiverem cumprindo suas respectivas penas, mesmo que não estejam em restrição de liberdade.
Desta forma, um preso com sentença definitiva que ainda está cumprindo pena não tem o direito ao voto, mesmo que esteja no semiaberto ou em liberdade condicional.
Quantos presos estão aptos a votar na eleição de 2022?
De acordo com dados do TSE, somente 12.693 presos estão com o título de eleitor regularizado, correspondendo a cerca de 3% de todos os provisórios, e 1% de todos os presos, incluindo os com condenação definitiva, no Brasil.
O número representa 0,008% do eleitorado brasileiro. Segundo o TSE, cerca de 156 milhões de pessoas aptas a votar no pleito de 2022.
Como funciona a votação dos presos?
As seções eleitorais são disponibilizadas dentro de presídios onde houver pelo menos 20 presos aptos a votar. Ou seja, não há necessidade de saída dos detentos de seus locais de encarceramento para a votação.
Em alguns casos, pode haver deslocamento de presos dentro de um mesmo complexo prisional. Na Bahia, por exemplo, as eleitoras do presídio feminino votaram na Cadeia Pública de Salvador. Ambas ficam dentro do Complexo Penitenciário Mata Escura, em Salvador.
Quais as principais dificuldades para viabilizar votação dos presídios?
A principal dificuldade é logística, já que o preso não pode sair da unidade prisional para votar. Também há dificuldades para o cadastramento e a regularização da situação eleitoral dos presos junto ao TSE, incluindo a biometria.
Órgãos como as Defensorias Públicas e os próprios órgãos de administração penitenciária auxiliam na regularização para que os presos provisórios tenham garantido o seu direito de votar.
Uma dificuldade adicional é que o contingente de presos aptos a votar muda a cada eleição. Isso porque parte dos presos provisórios pode ser condenada de forma definitiva e perder o direito ao voto.
Outra parte pode deixar a prisão mediante medidas cautelares e, desta forma, cada qual pode votar em sua respectiva seção eleitoral.
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