A Justiça Federal decidiu adiar a análise do pedido do MPF (Ministério Público Federal) no Rio de Janeiro de afastamento do diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Silvinei Vasques, em razão das férias do agente.
O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não analisou o mérito da ação civil pública proposta pelo MPF sob alegação de uso indevido do cargo por ter feito campanha em suas redes sociais em favor do presidente Jair Bolsonaro (PL). Mas, ao notificar Silvinei, o tornou réu no processo.
A decisão foi antecipada pela GloboNews e confirmada pela Folha.
"Tendo em vista que o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal encontra-se com afastamento legalmente instituído para usufruto de férias no período de 16/11/2022 a 06/12/2022 nos termos de informação prestado a este Juízo pela Direção de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal, postergo a apreciação da cautelar requerida para após a vinda da contestação", escreveu o magistrado em decisão no dia 18.
Silvinei tem um mês para responder às acusações, o que na prática põe em risco poucos dias no cargo, já que não deve permanecer na gestão do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Ministério Público Federal decidiu recorrer ao TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) da decisão, mantendo o pedido de afastamento imediato do diretor da PRF.
"O diretor-geral não deixa de ser diretor-geral porque está em férias. Não deixa de ter ascendência sobre seus comandados, especialmente numa organização policial fardada. Não deixa de ter o poder de causar temor reverencial", afirma a Procuradoria.
Borges tornou público o processo nesta quinta-feira (24). "A pacificação tão propalada nesses tempos pressupõe: serenidade, estabilidade, legalidade e legitimidade e, no que depender desse juízo, tais valores nortearão minha decisão e julgamento", escreveu o magistrado.
Em nota, a Procuradoria disse ter solicitado o afastamento "pelo uso indevido do cargo, com desvio de finalidade, bem como de símbolos e imagem da instituição policial com o objetivo de favorecer um dos candidatos nas eleições presidenciais".
No pedido, o órgão lista episódios durante a campanha eleitoral em que Silvinei pediu votos para Bolsonaro, derrotado no segundo turno por Lula.
Além do afastamento, o Ministério Público propôs a condenação do diretor da PRF pela prática dolosa de improbidade administrativa, por violar os princípios da administração pública.
Em nota, a Polícia Rodoviária Federal informou que "acompanha com naturalidade a determinação de citação ao Diretor-Geral da PRF Silvinei Vasques", uma vez que "é o procedimento normal após representação formulada pelo órgão ministerial".
"Saliente-se que o magistrado não acatou o pedido formulado pelo órgão ministerial de afastamento imediato do diretor-geral, sem a manifestação da parte contrária, determinando a citação do requerido para apresentação de contestação no prazo de 30 dias", disse o órgão.
"A PRF não sabe dizer se o Diretor-Geral já foi notificado da decisão, uma vez que ele se encontra de férias", acrescentou.
No início do mês, Silvinei também foi alvo de pedido de abertura de inquérito por parte do MPF-DF à Polícia Federal para que analise se os bloqueios de veículos realizados pela PRF no dia da votação em várias estradas, principalmente na região Nordeste, "respeitaram a legislação e se não constituíram ofensa ao livre exercício do direito de voto pelos cidadãos abordados".
Na região Nordeste, Lula teve larga vantagem eleitoral sobre Bolsonaro.
Vasques pode ser enquadrado no crime de prevaricação, definido no Código Penal como "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".
A pena para o crime de prevaricação é de até um ano de prisão, mais pagamento de multa. O pedido da Procuradoria à PF tramita sob regime de urgência.
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, havia determinado à PRF que não realizasse ações com foco no transporte público de eleitores no domingo.
Contrariando a ordem judicial, barreiras foram montadas pela PRF sob orientação direta de Vasques, por meio de um ofício expedido à corporação na madrugada do dia 30. O Nordeste concentrou quase a metade das centenas de operações.
Também será alvo da apuração da PF a atitude do chefe da PRF em relação aos bloqueios de rodovias em todo o país promovidos por bolsonaristas insatisfeitos com o resultado das urnas.
Afirmaram os representantes do MPF que os vídeos sobre os bloqueios mostram "não apenas a ausência de providências da Polícia Rodoviária Federal diante das ações ilegais dos manifestantes, mas até declarações de membros da corporação em apoio aos manifestantes, como se fosse essa orientação recebida dos órgãos superiores da instituição".
Os bloqueios diminuíram após pronunciamento em vídeo de Bolsonaro, que apoiou as manifestações, desde que não prejudicasse "o direito de ir e vir das pessoas".
"Mas tem algo que não é legal: o fechamento de rodovias pelo Brasil prejudica o direito de ir e vir das pessoas, está lá na nossa Constituição e sempre estivemos dentro das quatro linhas", afirmou no começo de novembro.
"Isso [fechamento de rodovias] não faz parte, no meu entender, de manifestações legítimas. Não vamos perder nossa legitimidade."
Na ocasião, o Supremo intimou governadores e autorizou o uso da Polícia Militar, inclusive em rodovias federais, para liberar as estradas. Também determinou a prisão por flagrante delito das pessoas que estiverem praticando crimes contra o Estado democrático de Direito.
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