Com seis votos pela inconstitucionalidade das emendas de relator e quatro pela manutenção do mecanismo desde que sejam cumpridas uma série de regras, o STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento que trata do tema nesta segunda-feira (19).
As emendas de relator são um instrumento que tem sido usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.
O julgamento havia sido interrompido na sexta-feira (16), com o pedido de suspensão de Ricardo Lewandowski "devido à complexidade da matéria" e por causa do projeto que tramitou no Congresso impondo mudanças às emendas.
O ministro votou nesta segunda e acompanhou a relatora, dizendo que apesar de todos os esforços do Congresso em tornar as emendas de relator transparentes, "continua o sigilo, continua a obscuridade quanto ao destino dessas emendas e as origens". Ainda falta votar Gilmar Mendes.
Na quinta, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli discordaram da ministra Rosa Weber no julgamento das ações contra as emendas de relator.
Embora tenham apresentados votos diferentes, os quatro entendem ser possível a continuidade das emendas de relator, mas com a obrigação de que sejam garantidos os mesmos critérios de transparência e controle de outros tipos de emendas legislativas previstas na Constituição.
Moraes apresentou um voto mais intermediário, que também defende que as emendas obedeçam ao critério de proporcionalidade das bancadas do Congresso.
Toffoli foi além e defendeu que uma série de regras seja estabelecida para o uso dessas emendas. Ele propôs, por exemplo, que o Executivo publique, anualmente, a relação de programas estratégicos e projetos prioritários nos quais devem ser alocadas as emendas.
Já Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso seguiram integralmente a ministra Rosa Weber de forma contrária ao uso das emendas de relator para atender a pedidos do Congresso e de pessoas externas.
André Mendonça foi o primeiro a votar nesta quinta. Ele entendeu que as emendas são constitucionais desde que sejam transparentes e possíveis de fiscalizar, assim como Kassio Nunes Marques. Mendonça e Kassio foram indicados ao tribunal pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na quarta (14), a presidente do Supremo e relatora de quatro ações sobre o assunto, Rosa Weber, votou por vedar o uso das emendas de relator para atender a solicitações de parlamentares ou de pessoas externas ao Congresso.
Mendonça defendeu que em 60 dias o Congresso e o governo federal normatizem as emendas de relator de modo que fiquem explícitos os motivos para fixar o volume de recursos destinados ao mecanismo e os critérios de rateio entre as duas Casas do Legislativo.
Também quer que seja garantido "o mesmo nível de transparência e controle" das emendas individuais e de bancadas. Segundo ele, houve "omissão parcial" do poder público ao não obedecer à regulação das emendas em 2021 e 2022.
"Entendo ser dever dos arguidos [Congresso e Executivo] promover modificações em seus procedimentos com a finalidade de garantir as emendas do relator geral similar níveis de garantia de transparência e publicidade presentes nos ideais regulatórios encontrados nas emendas impositivas, tanto individuais como de bancada", disse Mendonça, ao ler seu voto.
O julgamento começou no último dia 7, quando Câmara, Senado, governo Bolsonaro e PGR (Procuradoria-Geral da República) se uniram em defesa das emendas de relator em meio à análise do STF sobre essa forma de distribuição de recursos orçamentários.
Já Rosa, a primeira ministra a votar, defendeu que as emendas só possam ser usadas para fins restritos, previsto na Constituição, de correção de erros ou omissões
Ao votar, a ministra disse que o uso das emendas não está de acordo com princípios constitucionais e que elas violam a separação de Poderes e o direito à informação. Afirmou ainda que o instrumento desequilibra o processo democrático.
Para ela, são incompatíveis com a Constituição "as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado 'esquema do orçamento secreto', consistentes no uso indevido de emendas do relator-geral do Orçamento".
Ela votou para determinar que os órgãos da administração pública que usaram recursos das emendas relator de 2020 a 2022 publiquem em até 90 dias os dados referentes às obras e compras realizadas com as verbas, assim como identifiquem quem solicitou e foi beneficiado "de modo acessível, claro e fidedigno".
Também quer que ministros de Estado beneficiados com os recursos orientem a execução dessas quantias para programas e projetos existentes em suas áreas, em vez de vincularem às indicações feitas pelos parlamentares.
Em 2021, Rosa Weber determinou a suspensão do uso das emendas. Ela recuou da decisão um mês depois, após o Congresso apresentar uma série de medidas para dar mais transparência às emendas.
No governo Bolsonaro, as emendas de relator foram usadas para destinar bilhões de reais em verbas do Orçamento da União para bases eleitorais de deputados e senadores, com pouca transparência e sem critérios claros para distribuição do dinheiro.
Essas emendas foram criticadas na campanha por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas viraram um instrumento de pressão nas negociações para a formação da base do futuro governo e para a aprovação da PEC da Gastança.
O Congresso Nacional deveria votar em sessão nesta quinta-feira um projeto de resolução que previa distribuição das emendas de relator-geral de maneira proporcional ao tamanho das bancadas.
No entanto, por falta de acordo e à espera da decisão do STF, decidiram adiar a votação.
A próxima sessão para votar a proposta seria inicialmente realizada na próxima terça-feira (20), mas acabou adiantada para a sexta (16). A antecipação se deu no contexto de mudanças nas sessões para votar a PEC da Gastança.
O projeto de resolução era uma sinalização do Congresso ao Supremo, para tentar esvaziar eventuais questionamentos às emendas de relator-geral.
A proposta ainda mantém nas mãos da cúpula do Congresso o controle sobre parte desses recursos. As mesas da Câmara e do Senado controlam, cada uma, cerca de R$ 1,45 bilhão.
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