O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou nesta segunda-feira (19) a inconstitucionalidade das emendas de relator. O placar foi de 6 votos a 5 pela derrubada do mecanismo.
O julgamento havia sido interrompido na sexta-feira (16). Na retomada da análise, o ministro Ricardo Lewandowski se alinhou ao entendimento contrário ao instrumento usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.
Também votaram contra a presidente do STF e relatora do caso, ministra Rosa Weber, além dos ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
Último a se manifestar, o ministro Gilmar Mendes opinou pela manutenção das emendas de relator, mas destacou a necessidade de avanços quanto à transparência. Afirmou que o debate sobre a matéria deveria "ser enfrentado sem demonizações de ocasião".
Além de Mendes, também divergiram de Weber os ministros André Mendonça. Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Como consequência do entendimento da corte, o uso das emendas de relator se restringirá a correções no projeto de lei orçamentária.
A corte se reuniria nesta segunda apenas para o encerramento do ano judiciário, com a apresentação de dados sobre os trabalhos realizados pelo tribunal em 2022, mas foi necessário realizar uma sessão jurisdicional para finalizar o julgamento.
Para Lewandowski, o Congresso não conseguiu adotar as providências necessárias para dar a devida transparência à distribuição das verbas viabilizadas por meio das emendas de relator.
Apesar de um "progresso", frisou o ministro, a resolução editada pelo Legislativo na sexta (16) com tal propósito não resolveu "vícios de inconstitucionalidades" apontados nos processos em análise. Segundo ele, não houve resposta a contento para questões como a identificação de quem pediu e quem se beneficiou dos recursos, além da rastreabilidade do dinheiro.
Lewandowski havia afirmado na data que a resolução "de certa maneira atendia às preocupações que foram ventiladas pelos ministros ao longo do julgamento".
A proposta aprovada na sexta, uma reação da cúpula do Congresso ao julgamento em curso, concentrou parte dos recursos nas mãos dos chefes das duas Casas legislativas e dividiu o montante de acordo com o tamanho das bancadas partidárias.
Gilmar, por sua vez, disse que não seria possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator prever despesas. Por outro lado, o ministro defendeu a adoção de medidas para garantir, em 30 dias, a publicidade, acesso público e rastreabilidade do dinheiro.
Acionado por partidos políticos, o Supremo deliberou sobre quatro ações que tratavam das emendas de relator. Na semana passada, a presidente da corte e relatora da matéria, Rosa Weber, votou por vedar o uso do instrumento para atender a pedidos de parlamentares ou de pessoas externas ao Congresso.
A ministra disse que essa utilização das emendas não está de acordo com princípios constitucionais e que viola a separação de Poderes e o direito à informação. Afirmou ainda que o mecanismo desequilibra o processo democrático.
Para ela, são incompatíveis com a Constituição "as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado 'esquema do orçamento secreto', consistentes no uso indevido de emendas do relator geral do Orçamento".
A ministra defendeu ainda que as emendas de relator só poderiam ser usadas para fins restritos, previstos na Constituição, de correção de erros ou omissões.
Rosa votou para determinar que os órgãos da administração pública que usaram recursos dessas emendas de 2020 a 2022 publiquem em até 90 dias dados referentes às obras e compras realizadas com as verbas, assim como identifiquem quem solicitou e foi beneficiado "de modo acessível, claro e fidedigno".
Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso seguiram a colega de forma contrária ao uso das emendas de relator para atender a pedidos do Congresso e de pessoas externas pois ferem o princípio da devida transparência na aplicação dos recursos orçamentários.
Divergências
A divergência foi aberta por André Mendonça. Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli discordaram da presidente do Supremo.
Embora tenham apresentados votos diferentes, os quatro entendem que é possível a continuidade das emendas de relator, mas com a obrigação de que sejam garantidos os mesmos critérios de transparência e controle de outros tipos de emendas legislativas previstas na Constituição.
Moraes apresentou um voto mais intermediário, que também prevê que as emendas obedeçam ao critério de proporcionalidade das bancadas do Congresso. Toffoli, por sua vez, foi além e defendeu que uma série de regras seja estabelecida para o uso dessas emendas.
Mendonça avaliou que as emendas são constitucionais desde que sejam transparentes e possíveis de fiscalizar, assim como Kassio Nunes Marques. Os dois ministros foram indicados ao tribunal pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em um movimento do Legislativo para tentar esvaziar os questionamentos ao mecanismo no Supremo, o Congresso articulou a aprovação de um projeto de resolução com critérios para distribuição das emendas de relator que contemplassem a proporcionalidade dos partidos.
A presidente do STF classificou de "louvável" a iniciativa do Parlamento, mas disse que ela confirmava a liminar (decisão provisória) que ela dera no processo, que chegou a suspender o uso da verba. Acrescentou ainda que a proposta "confirma a impropriedade do sistema até então praticado".
"A iniciativa, porém, em absoluto prejudica o julgamento iniciado na assentada anterior", continuou Rosa, em sua fala. Segundo ela, o ofício é apenas uma "notícia de proposta legislativa em tramitação" para o futuro.
As emendas de relator foram criticadas na campanha por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas viraram instrumento de pressão nas negociações para a formação da base do futuro governo e para a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que garanta o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) de R$ 600 em 2023.
Neste domingo (18), o ministro Gilmar Mendes decidiu que a manutenção no próximo ano do Auxílio Brasil pode ocorrer pela abertura de crédito extraordinário e que essas despesas não se incluem nos limites do teto de gastos.
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