Plataformas de internet que não removerem conteúdo em violação à Lei do Estado Democrático de Direito estarão sujeitas a multas, segundo proposta de legislação que será apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na semana que vem.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, está analisando o projeto de lei que foi encomendado pelo presidente e fará parte do chamado "Pacote da Democracia".
Pela proposta, as plataformas seriam obrigadas a remover antes de ordem judicial o conteúdo que viole a lei, ou seja, peça a abolição do Estado democrático de Direito, encoraje à violência para deposição do governo e incite, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes constitucionais.
Nesse caso, não valeria o Marco Civil da Internet, que só prevê responsabilização das empresas se elas não cumprirem ordem judicial de retirada de conteúdo. Com a nova lei, elas teriam de fazer isso de forma pró-ativa.
Além disso, no caso de haver ordem judicial, a retirada do conteúdo golpista teria que ser feita em prazos curtos, sob pena de multas altas –semelhante à resolução adotada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a dez dias do segundo turno da eleição presidencial de 2022.
A resolução estabelecia prazo de duas horas após notificação para remoção de publicação, sob pena multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento.
As plataformas têm sido pouco ágeis na remoção de conteúdo que viola regras de integridade cívica das próprias empresas. Segundo a agência de checagem Lupa, após dez dias, 76% dos posts golpistas denunciados pela agência seguem online nas redes.
A Lupa recebeu denúncias com 2.173 links únicos com material que serviu à organização e divulgação dos ataques violentos de 8 de janeiro. Os links remetiam ao Instagram, Facebook, Twitter, YouTube, TikTok e Kwai.
No dia 18 de janeiro, segundo levantamento da Lagom Data, 76% dessas URLs seguiam no ar e podiam ser acessadas por qualquer pessoa. Alguns dos vídeos ou posts defendiam a instauração do "caos no Brasil" para que os militares pudessem intervir "aplicando a Garantia da Lei e da Ordem".
No dia dos ataques em Brasília, em 8 de janeiro, autoridades de mais de um ministério entraram em contato com as plataformas informando sobre a violência e pedindo ação urgente de moderação de conteúdo para remover ou reduzir alcance de postagens. As plataformas não se comprometeram a agir.
Uma das inspirações para a legislação que será proposta é a lei da União Europeia que trata de conteúdo terrorista online. A lei da UE exige que o conteúdo seja removido no prazo de uma hora após ser identificado, e prevê possibilidade de contestação e recurso da decisão.
Conforme mostrou a Folha, a discussão é que o "Pacote da Democracia" englobe três projetos de lei, sendo um para regulamentação das redes sociais, outro para fazer mudanças na área penal, um para regulamentar a segurança pública do Distrito Federal e uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para criar uma guarda nacional.
Além do material focado nas redes, o governo estuda propor uma série de mudanças na área penal para ampliar a punição para quem financia e lidera ataques antidemocráticos.
Está sendo elaborada também uma proposta para acelerar o rito de pena para esse tipo de ataque.
Há ainda a intenção de criar novos tipos penais, como o de financiar ou custear a prática do crime de golpe de Estado, por exemplo.
Em outra frente, avançou a ideia de tirar do Governo do Distrito Federal a responsabilidade exclusiva pela segurança da área que reúne prédios dos três Poderes em Brasília. Seria criada e regulamentada, por PEC, uma guarda nacional que ficaria responsável pela segurança da área.
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