O corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, incluiu a minuta de um decreto para Jair Bolsonaro (PL) instaurar estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral em uma ação na qual o ex-presidente é investigado por ataques às urnas em fala a embaixadores.
A decisão desta segunda-feira (16) atende a um pedido do PDT, que, na semana passada, protocolou petição para que o documento fosse anexado às investigações referentes à reunião com representantes estrangeiros em que o então chefe do Executivo atacou o sistema eleitoral.
Na quinta (12), a Folha revelou que a Polícia Federal havia encontrado a minuta do decreto na residência de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça. O objetivo do documento seria reverter o resultado da eleição, em que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saiu vencedor. Tal medida seria inconstitucional.
O PDT argumentou que a minuta encontrada seria um "embrião gestado com pretensão a golpe de Estado", sendo apto a "densificar os argumentos que evidenciam a ocorrência de abuso de poder político tendente promover descrédito a esta Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral, com vistas a alterar o resultado do pleito".
Na decisão, o ministro afirmou que os fatos apresentados pelo partido "possuem aderência" com o evento realizado a embaixadores, "em especial no que diz respeito à correlação do discurso com a eleição e ao aspecto quantitativo da gravidade".
"Conforme se observa, a tese da parte autora, desde o início, é a de que o discurso realizado em 18/07/2022 não mirava apenas os embaixadores, pois estaria inserido na estratégia de campanha do primeiro investigado de 'mobilizar suas bases' por meio de fatos sabidamente falsos sobre o sistema de votação", escreveu o ministro.
"Na petição ora em análise, alega que a minuta de decreto de estado de defesa, ao materializar a proposta de alteração do resultado do pleito, 'densifica os argumentos que evidenciam a ocorrência de abuso de poder político tendente promover descrédito a esta Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral'."
Gonçalves afirmou haver "inequívoca correlação entre os fatos e documentos novos e a demanda estabilizada".
Segundo o ministro, o PDT "converge com seu ônus de convencer que, na linha da narrativa apresentada na petição inicial, a reunião realizada com os embaixadores deve ser analisada como elemento da campanha eleitoral de 2022, dotado de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e, assim, configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação".
O ministro deu três dias para Bolsonaro e o vice em sua chapa, Walter Braga Netto, se manifestarem e também pediu ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, que envie uma cópia oficial da minuta de decreto golpista apreendida pela PF na casa de Anderson Torres, "bem como de outros documentos e informações resultantes da busca e apreensão que digam respeito ao processo eleitoral de 2022, em especial voltados para a deslegitimação dos resultados."
Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro, disse em nota na sexta-feira (13) que o ex-presidente sempre foi um defensor da Constituição e da democracia.
"Em todo o seu governo sempre atuou dentro das quatro linhas da Constituição. O presidente Jair Bolsonaro repudia veementemente os atos de vandalismo e depredação do patrimônio público cometidos pelos infiltrados na manifestação, e ele jamais teve qualquer relação ou participação nestes movimentos sociais espontâneos realizados pela população", afirmou.
A minuta golpista, de três páginas, feita em computador e encontrada no armário do ex-ministro durante busca e apreensão realizada na última terça-feira (10). A PF vai investigar as circunstâncias da elaboração da proposta.
O material tem indicação de ter sido feito após a realização das eleições e teria objetivo de apurar abuso de poder, suspeição e medidas ilegais adotadas pela presidência do TSE antes, durante e depois do processo.
Em agosto do ano passado, o PDT pediu ao TSE que tornasse Bolsonaro e Braga Netto inelegíveis pela reunião com embaixadores estrangeiros em que o chefe do Executivo atacou o sistema eleitoral.
Bolsonaro repetiu teorias conspiratórias sobre as urnas para tentar deslegitimar o processo eleitoral diante dos embaixadores. Na ocasião, o presidente fez novas insinuações golpistas e ataques ao TSE e ao STF.
Na ação, o PDT afirmou ser "inegável" que Bolsonaro usou a reunião para "difundir a gravação do discurso com finalidade eleitoral". O partido ainda declara que os ataques ao sistema eletrônico de votação e à Justiça Eleitoral fazem parte da estratégia de campanha do mandatário.
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