O ex-ministro da Justiça Anderson Torres afirmou nesta quinta-feira (12) que a minuta de decreto para o então presidente Jair Bolsonaro (PL) instaurar estado de defesa na sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), numa tentativa de reverter o resultado das eleições, foi "vazado fora de contexto" e ajuda a "alimentar narrativas falaciosas".
A proposta foi encontrada pela Polícia Federal na residência do ex-ministro da Justiça durante busca e apreensão realizada na última terça-feira (10). A PF vai investigar as circunstâncias da elaboração da minuta.
Em rede social, Torres disse ainda respeitar a democracia brasileira e disse que em sua casa havia uma pilha de documentos para descarte.
"No cargo de ministro da Justiça, nos deparamos com audiências, sugestões e propostas dos mais diversos tipos. Cabe a quem ocupa tal posição o discernimento de entender o que efetivamente contribui para o Brasil. Havia em minha casa uma pilha de documentos para descarte, onde muito provavelmente o material descrito na reportagem foi encontrado. Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP [Ministério de Justiça e Segurança Pública]", escreveu no Twitter."
"O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim. Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Respeito a democracia brasileira. Tenho minha consciência tranquila quanto à minha atuação como ministro", afirmou.
A descoberta do documento pela PF foi revelada pela Folha nesta quinta-feira (12). O material apreendido tem indicação de ter sido feito após a realização das eleições e teria objetivo de apurar abuso de poder, suspeição e medidas ilegais adotadas pela presidência do TSE antes, durante e depois do processo.
De acordo com fontes ouvidas pela Folha, o documento cita o restabelecimento imediato da lisura e correção da eleição de 2022. O esboço de decreto tem três páginas e foi feito em computador.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta semana a prisão de Torres. O pedido foi feito em decorrência dos atos golpistas de 8 de janeiro. Torres era secretário de Segurança do DF no dia, cargo do qual foi exonerado logo em seguida.
Apesar disso, o ex-ministro da Justiça de Bolsonaro não estava na capital federal, e sim de férias com a família na Flórida, nos Estados Unidos. Torres ainda se encontra lá, mas já afirmou que retornará ao país em breve.
Antes do pedido de prisão de Torres, o ministro Alexandre de Moraes já tinha decidido pelo afastamento do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), por 90 dias.
O governo federal por sua vez determinou uma intervenção na Segurança Pública do DF até o dia 31 de janeiro. O interventor escolhido foi o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli.
Entenda o que diz a lei sobre o decreto de estado de defesa
- A Constituição Federal inclui dois estados possíveis para casos de quebra da ordem social e de instauração de guerras ou conflitos, sejam internos ou externos —o estado de defesa e o estado de sítio, este mais amplo.
- Estes dois casos expandem os poderes do presidente, e autorizam a supressão de direitos e liberdades individuais, sem a necessidade de confirmação pelo Legislativo ou de revisão pelo Judiciário.
- Com restrições geográficas, o estado de defesa não pode ser aplicado em todo o território nacional, e por isso, o presidente deve determinar a duração e especificar as áreas abrangidas. O Congresso Nacional deve votar a validade do ato
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