Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) determinaram o envio de ao menos dez pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a primeira instância do Judiciário, sob o argumento de perda de foro especial.
A maioria dessas decisões, oito delas, foi tomada pela ministra Cármen Lúcia.
Os pedidos foram apresentados ao Supremo por parlamentares como o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e por entidades como a AJD (Associação de Juízes para a Democracia).
Nas decisões, Cármen afirma que, "considerando a perda superveniente do foro por prerrogativa de função" de Bolsonaro e "cessada a competência deste Supremo Tribunal Federal", os autos devem ser encaminhados para a Justiça Federal do Distrito Federal.
"Firmou-se, então, neste Supremo Tribunal orientação no sentido de que, não mais ocupando o investigado o cargo que definiria o foro por prerrogativa de função, cessa a competência deste Supremo Tribunal", disse a ministra em suas decisões.
Segundo ela, o fim do mandato acaba com a atribuição do Supremo para processar "qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde 1º.1.2023".
Esses são os primeiros pedidos de investigação contra Bolsonaro que o Supremo manda para a primeira instância. A maioria das solicitações trata de falas feitas pelo então presidente antes e durante as comemorações do 7 de Setembro de 2021.
À época, Bolsonaro fez ameaças golpistas contra o Supremo, exortou desobediência a decisões da Justiça e disse que só sairia morto da Presidência da República.
"No dia 7 de setembro, coroando semanas de críticas ao Supremo Tribunal Federal e aos Poderes constituídos, o presidente da República proferiu discurso a seus apoiadores [cujas declarações] amplificam e reverberam a retórica antidemocrática e golpista do discurso pela manhã em Brasília, no qual Bolsonaro já dissera que não aceitaria mais as decisões do Poder Judiciário e, caso o ‘chefe’ do Supremo Tribunal não ‘enquadre’ seus ministros, ‘pode sofrer aquilo que não queremos’, em claríssima ameaça de golpe que ponha fim à democracia brasileira", diz o pedido da AJD.
Há, ainda, dois pedidos de investigação de Bolsonaro por suspeita de racismo quando ele disse que um apoiador pesava "mais de sete arrobas" na porta do Palácio da Alvorada. Essas solicitações foram feitas por deputados do PSOL e do PC do B.
Também foi declinada para a primeira instância um pedido de investigação tanto do ex-presidente quanto do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, feito pelo deputado Alencar Santana (PT-SP).
Na solicitação, ele disse que Bolsonaro, em 11 de junho passado, fez uma motociata com apoiadores em Orlando, na Flórida, entre eles o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, considerado foragido pela Justiça brasileira.
"Depois de todo o contexto tratado em tela, em que um foragido da Justiça brasileira participa de atos com o presidente da República em plena luz do dia, tem-se a confirmação que o ministro da Justiça e Segurança Pública, o sr. Anderson Torres integrou a comitiva do presidente e não tomou nenhuma atitude no caso", disse o deputado.
Torres foi preso no último dia 14, ao voltar dos Estados Unidos, após os atos golpistas que depredaram a sede dos três Poderes em 8 de janeiro. No dia dos ataques, ele era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e estava de férias.
Ele foi o primeiro a ocupar o cargo de ministro da Justiça a ser preso desde a redemocratização e o primeiro integrante do governo Bolsonaro preso em consequência dos atos antidemocráticos.
Os ministros Edson Fachin e Luiz Fux enviaram ao TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) pedidos de investigação contra Bolsonaro.
Um deles é uma queixa-crime de Randolfe que acusa Bolsonaro de difamação por ter publicado nas redes sociais em 2021 que o senador teria negociado vacinas sem licitação.
Já Fux encaminhou à primeira instância uma queixa-crime da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) que acusava Bolsonaro de suposta injúria à sua honra ao publicar vídeo no Twitter em que deprecia os trabalhos da Comissão da Verdade.
No Supremo, Bolsonaro é alvo de cinco inquéritos relatados pelo ministro Alexandre de Moraes.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu e o STF aceitou que Bolsonaro fosse incluído no inquérito que apura a instigação e autoria intelectual dos ataques golpistas em Brasília, por suspeita de incitação pública à prática de crime.
Na decisão que incluiu o ex-presidente no inquérito, Moraes destacou que Bolsonaro "reiteradamente, incorre nas mesmas condutas ora investigadas", que são apuradas em diferentes inquéritos no STF, e que elas podem ter contribuído para os ataques golpistas.
"Observa-se, como consequência das condutas do ex-presidente da República, o mesmo modus operandi de divulgação utilizado pela organização criminosa investigada em ambos os inquéritos anteriormente mencionadas, com intensas reações por meio das redes virtuais, pregando discursos de ódio e contrários às instituições, ao Estado de Direito e à democracia, circunstâncias que, em tese, podem ter contribuído, de maneira muito relevante, para a ocorrência dos atos criminosos e terroristas tais como aqueles ocorridos em 8/1/2023, em Brasília", escreveu o ministro.
A invasão e depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF teve como consequência a prisão de centenas de pessoas suspeitas de participação no vandalismo e o afastamento do governador Ibaneis Rocha, além de ordens de prisão contra Anderson Torres e Fabio Augusto Vieira, ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal.
Bolsonaro está nos Estados Unidos desde os últimos dias de seu mandato. Ele viajou à Flórida antes da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e se recusou a cumprir o rito democrático de transmitir a faixa presidencial a seu sucessor.
No final de janeiro, pediu um visto de turista para permanecer mais tempo nos Estados Unidos, segundo um escritório de advocacia que atua em Washington.
O processo do ex-presidente foi iniciado pela AG Immigration, que tem sede em Washington e escritórios em outras partes do país, inclusive em Orlando.
"Quando fomos contatados pelo grupo dele, por ele, a gente analisou a situação, analisou o que ele acha melhor fazer agora, que é respirar um pouco, dar um tempo para ele se reorganizar, reorganizar os pensamentos dele, então a gente achou que esse [turismo] seria o visto mais adequado para ele", afirmou à época o advogado Felipe Alexandre, que cuida do caso.
Pedidos de investigação enviados à 1ª instância
- Sete de Setembro de 2021 - Cinco pedidos de investigação foram enviados por Cármen Lúcia para a Justiça Federal do Distrito Federal sobre as falas e ações de Bolsonaro antes e durante os atos de raiz golpista do 7 de Setembro de 2021. Eles foram apresentados pelo ex-deputado Elias Vaz (PSB-GO), pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pelo PDT e por associações de juízes e de advogados.
- Suspeita de racismo - Deputados do PSOL e do PC do B fizeram dois pedidos para que Bolsonaro fosse investigado por suspeita da prática do crime de racismo por ter dito a um apoiador que o aguardava no cercadinho do Palácio da Alvorada que ele pesava "mais de sete arrobas".
- Motociata e Allan dos Santos - O deputado Alencar Santana (PT-SP) pediu investigação de Bolsonaro e de Anderson Torres, então ministro da Justiça, após uma motociata com apoiadores em Orlando, na Flórida, entre eles o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, considerado foragido pela Justiça brasileira. Torres fazia parte da comitiva de Bolsonaro aos EUA.
- Covaxin - Queixa-crime apresentada por suposta difamação por Bolsonaro tê-lo associado à compra de vacina sem licitação foi enviada pelo ministro Edson Fachin ao TJ do Distrito Federal.
- Comissão da Verdade - A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) apresentou queixa-crime por injúria sob o argumento de que Bolsonaro teria ofendido sua honra ao publicar vídeo no Twitter depreciando os trabalhos da Comissão da Verdade.
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