A AIR (Associação Internacional de Radiodifusão) aprovou documento que pede aos países das três Américas a implementação de ações e políticas de governo contra a disseminação de desinformação e discursos de ódio na internet, além de práticas anticompetitivas no setor.
Chamado de Carta de Brasília, o texto contém sugestões para um projeto de lei atualmente em discussão no Congresso Nacional brasileiro que torna crime a divulgação de fake news. O documento será entregue a representantes do governo Lula, do Legislativo e do Judiciário.
O segmento também defende que os meios de comunicação profissionais sejam remunerados pelas redes sociais pelo uso do conteúdo por eles produzido, além de igualdade de tratamento na legislação.
A Carta de Brasília foi aprovada na quarta-feira (15) em seminário que reuniu representantes dos conselhos executivos da AIR, da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV) e da ANJ (Associação Nacional de Jornais), além do ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta (PT).
Participaram também o deputado Orlando Silva (PC do B/SP), relator do projeto que propõe regras contra a difusão de fake news, e os professores Rose Marie Santini e Márcio Borges, do Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
O presidente da Abert, Flávio Lara Resende, disse que as big techs devem ser responsabilizadas em relação à desinformação que circula em suas plataformas, bem como sobre os conteúdos publicitários e impulsionados.
Ele pontuou que as empresas de tecnologia e as plataformas digitais são "bem-vindas ao ambiente da comunicação brasileiro", mas é preciso que elas atuem segundo as mesmas regras impostas aos veículos de comunicação.
"O Brasil não pode ficar inerte. A inovação exige igualdade de tratamento, justo e leal, entre todos os agentes econômicos que competem na mídia", afirmou.
Presidente da AIR, entidade que representa 17 mil emissoras privadas de rádio e TV, Eugênio Sosa Mendoza defendeu a necessidade de os países das Américas debaterem uma forma de regulamentação das grandes empresas digitais e a simetria de regras no mercado de mídia.
"O Brasil é mais que um país, é um continente por sua envergadura política e econômica, e é preciso colocar em foco esta discussão", disse.
Para Marcelo Rech, da ANJ, o Brasil tem "a oportunidade de ser o grande protagonista" nesse debate. Ele disse que a solução para o problema passa por um pacto mundial, autorregulado, contra a desinformação, liderado pelas Nações Unidas nos moldes do enfrentamento do aquecimento global.
Rech afirmou que o ponto central desse grande acerto está na valorização e no reconhecimento do jornalismo por meio da remuneração da atividade jornalística pelas grandes empresas de tecnologia.
O ministro Paulo Pimenta disse que o governo Lula (PT) avalia encaminhar ao Congresso uma proposta de regulação da internet, que inclui punições às big techs, em caso de violações à Lei do Estado Democrático e de direitos da criança e do adolescente.
"Não é possível que estejamos regrados por um conjunto de leis e não se tenha responsabilidade com o conteúdo divulgado", afirmou o petista.
Na contramão das discussões do Executivo, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, defende uma regulação de internet "enxuta".
Moraes liderou a corte nas últimas eleições, por meio de resoluções aprovadas pelo plenário do tribunal e de investigações, para o combate à desinformação no pleito.
Enquanto o governo desenha uma legislação ampla, nos moldes da Lei dos Serviços Digitais, em vigor na União Europeia desde fevereiro, Moraes disse a interlocutores que uma regulação muito complexa não seria eficaz e teria dificuldade de ser aprovada no Congresso.
É preciso combinar, segundo ele, a autorregulação das plataformas com uma normatização sintética. O governo estabeleceria alguns padrões básicos que balizariam a atuação delas.
As plataformas são parceiras do Programa de Enfrentamento à Desinformação do TSE, criado em 2019. Em agosto de 2021, o programa se tornou uma ação permanente do tribunal, com a escalada dos ataques à Justiça Eleitoral e a seus integrantes. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e auxiliares próximos protagonizaram parte desses ataques.
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