Depois de uma tentativa fracassada no ano passado de acelerar projeto que regula a atuação de plataformas no país, o Congresso acerta os últimos detalhes de um texto que deve ser votado até o fim do mês, em meio à pressão sobre redes sociais motivada pelos recentes ataques a escolas.
O relator do texto, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), finalizou nesta segunda-feira (17) uma minuta de substitutivo, incorporando algumas sugestões do governo. Agora, ele começa a rodar as bancadas de deputados para negociar ajustes à proposta que será votada em plenário.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a expectativa é que o projeto, apelidado de PL das Fake News, seja votado nos dias 26 e 27 deste mês.
A última versão com sugestões do governo foi encaminhada no final de março a Orlando Silva, após o ataque a uma escola estadual de São Paulo que resultou na morte de uma professora, mas antes da invasão a uma creche em Blumenau (SC) na qual quatro crianças foram mortas.
Parte das propostas do governo foi acatada pelo relator. O texto será finalizado em meio a discussões sobre como aumentar a segurança nas escolas e prevenir novos atentados.
Nesta terça-feira (18), o presidente Lula se reuniu com o presidente da FNP (Frente Nacional de Prefeitos) para discutir políticas de prevenção à violência nas escolas.
O encontro contou com a presença do vice-presidente, Geraldo Alckmin, dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira e da presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, além do procurador-geral da República, Augusto Aras, e de governadores.
No Congresso, a última versão enviada pelo governo inclui um capítulo inteiro para a proteção de crianças e adolescentes, que exige a adoção de medidas adequadas e proporcionais para assegurar um nível elevado de privacidade, proteção de dados e segurança. O relator manteve esse artigo.
Ele incluiu dispositivo que prevê que os provedores devem criar mecanismos para ativamente impedir o uso dos serviços por crianças e adolescentes, sempre que não forem desenvolvidos para eles ou não estiverem adequados a atender às necessidades deste público.
Há ainda a exigência de que plataformas divulguem medidas de mitigação de risco relacionadas ao uso de algoritmos na distribuição de conteúdos ilegais, nocivos ou danosos, incluindo avaliações feitas sobre discurso de ódio, desinformação e material prejudicial às crianças e adolescentes.
O texto determina ainda que o Comitê Gestor da Internet apresente diretrizes para elaboração do código de conduta para os provedores de redes sociais, ferramentas de busca e mensagens instantâneas.
O governo inicialmente defendia que a regulação incluísse plataformas de conteúdo musical ou audiovisual sob demanda, o que poderia abranger serviços de streaming como Netflix e Spotify.
O relator acatou a sugestão do governo em sua minuta, que será distribuída a parlamentares nesta terça-feira (18). Segundo o texto, as "obras literárias, artísticas e científicas protegidas por direitos de autor ou de direitos conexos utilizadas pelas plataformas digitais de conteúdo de terceiros e provedores de aplicações ofertantes de conteúdo sob demanda ensejarão remuneração a seus titulares".
Os valores e a forma como será feita a remuneração pelos direitos autorais será definida por uma regulamentação posterior à lei, segundo prevê a minuta de Orlando.
O relator, no entanto, estabelece algumas métricas para o pagamento de direitos autorais. Define, por exemplo, que o valor deve considerar a "totalidade das receitas, inclusive de publicidade" que forem geradas em benefício das plataformas de redes sociais em virtude do conteúdo autoral protegido pela legislação.
O texto ainda define que os artistas devem exercer seus direitos por meio de "associações de gestão coletiva de direitos autorais", que serão as responsáveis por negociar com as plataformas e serviços de streaming os valores a serem praticados.
Na minuta fechada pelo relator —texto que será negociado com os parlamentares— é prevista apenas a cobrança de direitos autorais sempre que os serviços de conteúdo sob demanda e plataformas digitais que abrigam conteúdo de terceiros utilizarem obras literárias, artísticas ou científicas protegidas por direitos autorais.
Orlando Silva manteve dispositivo sobre remuneração de conteúdos jornalísticos, ressalvando o compartilhamento de URL pelo usuário em seu perfil ou conta.
A votação ocorre em um contexto em que as big techs sofrem fortes críticas e pressão do governo por causa dos ataques em escolas no Brasil.
Em alguns casos, a política de privacidade das empresas entrou em choque com as demandas do Executivo, que exigiu ações concretas para barrar conteúdos com apologia à violência escolar.
O principal alvo de queixas é o Twitter, que, inicialmente, se negou a retirar do ar conteúdo de perfis apontados pelo Ministério da Justiça. A empresa argumentou que o termo de uso da plataforma permite a divulgação do material.
O posicionamento causou mal-estar na reunião da pasta com outras big techs. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que a política de privacidade das redes não pode se sobrepor às leis em vigor no país.
Pessoas ouvidas pela Folha disseram que o Twitter havia mandado para as reuniões dois representantes do México, que representam a big tech em toda a América Latina.
Pessoas com conhecimento dos assuntos tratados no encontro dizem que a dupla parecia não compreender o cenário social e político que o Brasil enfrentava, e a comunicação teve falhas diante de dificuldades linguísticas enfrentadas durante a reunião.
Após a audiência, representantes do Twitter tiveram reuniões internas e decidiram se reposicionar nas discussões. Uma primeira medida foi atender aos pleitos apresentados pelo governo, além de aumentar o escopo de perfis analisados por possível desrespeito às normas de uso da plataforma.
Estela Aranha, coordenadora de Direito Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, afirma que a postura da plataforma tem mudado e que a empresa está mais colaborativa.
"Eu chequei cem solicitações e vi que a empresa está atendendo as solicitações, começaram a colaborar. Estamos em diálogo constante com representantes da plataforma", disse.
Antes de o Twitter fazer esse recuo, o MPF (Ministério Público Federal) em São Paulo cobrou da plataforma as medidas tomadas para moderar publicações que possam configurar incitação à violência e atentados em escolas.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública criou uma portaria na quarta-feira (12) que prevê multas de até R$ 12 milhões para as empresas que se recusarem a seguir a nova regulamentação contida no texto.
Dino disse que não há prazo para a norma sair de vigor, ela deve permanecer até o Congresso começar a discutir o tema.
O deputado Orlando Silva afirma que a portaria editada pelo ministro é mais uma demonstração da urgência que tem a aprovação do PL das Fake News.
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