Com o Congresso pressionado a agir após os atos golpistas de 8 de janeiro e os ataques em escolas, a base aliada de Lula (PT) na Câmara dos Deputados tentou acelerar o projeto de regulação das redes sociais e aplicativos de mensagens.
O PL 2630/2020 teve urgência aprovada, mas foi retirado da pauta de votação em meio à perspectiva de que não seria aprovado.
Com isso, o governo tenta agora reunir mais apoios ao texto, que tem como relator o deputado Orlando Silva (PC do B-SP). Por tramitar com urgência, o projeto, quando voltar à pauta, vai direto ao plenário. Depois, deve voltar ao Senado, que havia aprovado o texto original em 2020.
1) Qual projeto de combate às fake news pode ser votado? O PL (projeto de lei) 2.630/2020 prevê a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e foi proposto originalmente pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
A versão a ser votada na Câmara deve incorporar sugestões do governo Lula (PT) e do grupo de trabalho instituído pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes.
2) Quais são os principais pontos do projeto original?
- Dever das plataformas de vetar contas inautênticas;
- Obrigatoriedade de divulgação de relatórios trimestrais de transparência sobre moderação de conteúdos;
- Possibilidade de provedores criarem instituição de autorregulação;
- Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil em caso de descumprimento na lei.
3) Que pontos devem ser incluídos na votação na Câmara?
- Punição às big techs por conteúdos com violações à Lei do Estado Democrático, como incitação a golpe, e de direitos da criança e do adolescente; as penas podem ir de advertência a bloqueios;
- Responsabilidade civil das plataformas por qualquer conteúdo impulsionado ou monetizado;
- Transparência dos algoritmos de recomendação de conteúdo;
- Garantia de "exposição plena" de dogmas religiosos e livros sagrados.
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Remuneração de conteúdos jornalísticos pelas plataformas.
4) O que dizem as plataformas? Meta, Twitter, Google e TikTok pedem a criação de uma comissão especial para tratar do tema.
Criticam a responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros, o que poderia, na visão das empresas, induzir a "censura privada".
O Google também diz que o texto pode colocar em risco a busca por informações de qualidade e a liberdade de expressão e insinuou que pode cortar seus investimentos em jornalismo se ele for aprovado.
5) Como funcionaria a remuneração de conteúdos jornalísticos? As empresas jornalísticas negociariam diretamente com as big techs o pagamento pelo conteúdo e, caso não cheguem a acordo, haveria arbitragem. O modelo segue o News Media Bargaining Code, adotado na Austrália em 2021.
Este trecho, porém, foi desmembrado do PL das Fake News, e inserido em proposta legislativa da deputada federal Jandira Feghali (PC do B-RJ), que obrigaria emissoras e plataformas de streaming a novos pagamentos de direitos autorais para cantores, atores e obras de audiovisual.
6) Essa proposta de remuneração é consensual? As plataformas se opõem à ideia, e entre os veículos há dissenso. Entidades como Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas) e ANJ (Associação Nacional de Jornais), que reúnem os principais veículos de mídia, entre eles a Folha, defendem o PL; veículos menores temem perder financiamento por terem menor poder de barganha.
7) Quais são as outras controvérsias em torno da proposta? Para vencer a resistência na Câmara dos Deputados, o relator do PL das Fake News, Orlando Silva (PC do B-SP), retirou do texto a criação de uma agência reguladora de supervisão das plataformas e deixou explícito o livre exercício de cultos religiosos e a "exposição plena" de seus dogmas e livros sagrados.
O deputado protocolou seu relatório final na noite desta quinta-feira (27) após negociar ajustes com bancadas nos últimos dias. A expectativa é que o mérito seja votado na próxima terça-feira (2).
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