A Procuradoria-Geral Eleitoral defendeu em manifestação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que seja declarada a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no processo com andamento mais adiantado que poderá tirá-lo de disputas eleitorais por oito anos.
O despacho da Procuradoria foi entregue à corte na noite desta quarta-feira (12), em uma ação iniciada pelo PDT, que acusa Bolsonaro de ter praticado abuso de poder durante uma reunião com embaixadores estrangeiros em julho passado, no Palácio da Alvorada.
No episódio, o então presidente difundiu mentiras sobre a segurança das urnas eletrônicas e promoveu ameaças golpistas.
A ação, uma das 16 que podem tornar Bolsonaro inelegível, chegou à reta final para seu julgamento após o corregedor-geral eleitoral, Benedito Gonçalves, concluir a fase de coleta de provas.
Caso seja declarado inelegível pelo TSE, Bolsonaro, 68, ficará inabilitado para disputar eleições por oito anos —prazo contado a partir da eleição de 2022. De acordo com a atual legislação, caso condenado, o ex-presidente estará apto a se candidatar novamente em 2030, aos 75 anos, ficando afastado portanto de três eleições até lá (sendo uma delas a nacional de 2026).
De acordo com as súmulas 19 e 69 do TSE, o período começa a contar em 2 de outubro de 2022, a data da eleição, e se encerra no "dia de igual número no oitavo ano seguinte". Neste caso, 2 de outubro de 2030.
Realizado no primeiro domingo do mês de outubro, o primeiro turno das eleições 2030 deve acontecer no dia 6, quatro dias após Bolsonaro voltar a ser considerado ficha limpa. Para especialistas, isso basta para que o ex-presidente possa concorrer ao pleito já nessa data.
A ação do PDT foi colocada em sigilo pelo ministro Benedito Gonçalves, relator do caso no TSE.
Na manifestação entregue nesta quarta, a Procuradoria defende que a inelegibilidade não se aplique ao vice de Bolsonaro na campanha de 2022, o ex-ministro Walter Braga Netto (PL).
O Ministério Público Eleitoral aponta na manifestação que Bolsonaro cometeu abuso de autoridade, desvio de finalidade e uso indevido dos meios de comunicação —no caso, por causa de a reunião com embaixadores ter sido transmitida nas redes oficias do governo e pela TV Brasil.
A Procuradoria considerou que as falas de Bolsonaro geraram "graves consequências" para a aceitação das eleições e que o discurso se mostrou "evidentemente capaz de afetar a confiança de parcela da população" na legitimidade das urnas.
"O que se verifica é o desvirtuamento de um ato que, à guisa de consistir num gesto de relacionamento diplomático próprio do chefe de Estado, expressou manobra imprópria de cariz eleitoral", diz a Procuradoria, que também cita no despacho os atos golpistas de 8 de janeiro.
Como a Folha mostrou na terça (11), pessoas próximas ao presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, esperam que ele coloque a ação em julgamento até o final deste mês.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou à Folha que não conversou com o pai sobre a manifestação do Ministério Público Eleitoral, mas criticou o parecer. "Só quem pode falar sobre essa covardia sem pé nem cabeça é ele [Bolsonaro]", disse.
Já o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, afirmou que seria injusto condenar o ex-presidente. "Totalmente absurda, Bolsonaro não cometeu nenhuma falta para ser impedido."
Nos bastidores, porém, a cúpula da legenda admite que há possibilidade de condenação.
No final do mês passado, após retornar ao Brasil depois de um período de três meses nos Estados Unidos, Bolsonaro afirmou não haver motivos para o TSE torná-lo inelegível. "Não vejo materialidade em nada.", afirmou.
A ação movida pelo PDT argumenta que Bolsonaro usou a estrutura do Alvorada para atacar a integridade do sistema eleitoral na reunião com embaixadores.
O PDT pediu em janeiro que fosse incluída no processo a minuta golpista encontrada pela Polícia Federal durante busca e apreensão na casa de Anderson Torres, que foi ministro da Justiça de Bolsonaro.
A legenda argumentou que a minuta encontrada seria um "embrião gestado com pretensão a golpe de Estado", sendo apto a "densificar os argumentos que evidenciam a ocorrência de abuso de poder político tendente promover descrédito a esta Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral, com vistas a alterar o resultado do pleito".
O documento propunha um decreto para instaurar estado de defesa na sede do TSE para rever o resultado do pleito. A minuta deu robustez à ação, avaliam integrantes do tribunal.
Isso significa, na avaliação de membros do TSE, que o relator pode finalizar o parecer sobre o tema e liberar o caso para julgamento ainda na próxima semana. Se isso se confirmar, caberá a Moraes definir se inclui ou não o processo na pauta de abril.
Como informou a coluna Painel, da Folha, advogados de Bolsonaro afirmaram, nas alegações finais do processo, que o encontro com embaixadores foi "de interesse das relações exteriores do Brasil, diante do debate público instaurado à época".
A defesa do ex-presidente ainda disse ao tribunal que as manifestações na reunião estavam dentro dos limites da liberdade de convicção pessoal para formular uma posição sobre o sistema de coleta de votos adotado no Brasil.
Os advogados do ex-presidente ainda pediram nesta quinta-feira (13) a derrubada do sigilo sobre o processo, o que permitiria a divulgação do parecer do Ministério Público Eleitoral.
A defesa afirma que o conteúdo do parecer já foi divulgado na imprensa, apesar do sigilo imposto pelo corregedor eleitoral no processo.
"A denotar a existência de vazamento ilegal, a merecer a devida apuração e as responsabilizações derivadas", afirmaram os advogados ao TSE.
O ministro Benedito Gonçalves, porém, negou o pedido dos advogados de Bolsonaro. Argumentou que o sigilo dessa etapa do processo é necessário para "evitar que a publicidade das alegações finais e do parecer —peças que, por sua natureza, discutem as provas produzidas na instrução— permitissem, por via transversa, a exposição pública do teor de informações que estão reservadas ao conhecimento das partes, do MPE [Ministério Público Eleitoral] e do juízo até o julgamento do processo".
O TSE é formado por 7 ministros, dos quais 3 são oriundos do STF, dois do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois são advogados indicados pelo Supremo. Além deles, há 7 ministros substitutos.
Na última terça (11), o ministro Ricardo Lewandowski se aposentou do STF. Ele era um dos titulares do TSE e será substituído por Kassio Nunes Marques —indicado ao Supremo por Bolsonaro.
De 16 ações de investigação que podem tornar Bolsonaro inelegível, 2 têm como alvo principal os ataques ao processo eleitoral e às urnas.
O TSE estabeleceu um precedente em 2021 sobre a possibilidade de inelegibilidade por ataques à lisura do processo eleitoral, já no contexto das falas de Bolsonaro ao sistema, quando cassou o mandato do deputado estadual paranaense Fernando Francischini devido a uma live em suas redes sociais no dia das eleições de 2018.
Colaboraram Paulo Roberto Netto e Carla Araújo, do UOL
CONHEÇA OS MINISTROS DO TSE, SUA ORIGEM E PERMANÊNCIA NA CORTE:
Ministros titulares (origem/até quando fica no tribunal)
- Alexandre de Moraes (STF, até jun.24)
- Cármen Lúcia (STF, até ago.24)
- Benedito Gonçalves (STJ, até nov.23)
- Raul Araújo Filho (STJ, até set.24)
- Sérgio Silveira Banhos (advocacia, até mai.23)
- Carlos Bastide Horbach (advocacia, até mai.23)
Novo titular, na vaga de Ricardo Lewandowski
- Kassio Nunes Marques (STF, até ago.23)
Ministros substitutos
- André Mendonça (STF, até abr.24)
- Dias Toffoli (STF, até out.24)
- Maria Isabel Gallotti (STJ, até set.24)
- Maria Claudia Bucchianeri (advocacia, até ago.23)
- André Ramos Tavares (advocacia, até nov.24)
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