Líderes partidários na Câmara fecharam acordo para votar nesta quarta-feira (16) requerimento de urgência do projeto que trata do pagamento de direitos autorais a artistas.
Na prática, isso significará o fatiamento do PL das Fake News, que também trata da regulação das big techs.
Os parlamentares ainda articulam a inclusão, no texto dos direitos autorais, de dispositivos sobre remuneração a empresas de jornalismo, o que desagrada governistas.
Aliados do Palácio do Planalto temem que a divisão do PL 2630, relatado pelo deputado Orlando Silva (PC do B-SP), tire força do projeto original e que a regulação das big techs não avance neste semestre.
Segundo líderes, dependendo do placar de votação da urgência (que trata apenas do rito de tramitação, para excluir a exigência de passar por outras comissões), o próprio mérito da proposta dos direitos autorais poderia ser analisado na mesma sessão. O mais provável, no entanto, é que fique para a próxima semana.
A previsão inicial era de que a urgência do texto, de autoria da deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), fosse apreciada no último dia 9, mas divergências dentro do próprio governo adiaram a votação do requerimento.
Com a aprovação da urgência, a proposta pode ir direto para votação em plenário. A relatoria será do líder da União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), aliado do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Apesar da resistência de governistas, líderes articulam incluir no texto de Jandira a parte referente à remuneração de conteúdo jornalístico.
Há divergências entre os veículos de comunicação sobre a forma de remuneração por conteúdo jornalístico prevista no PL das Fake News. Entidades como Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas) e ANJ (Associação Nacional de Jornais), que reúne os principais veículos de mídia, entre eles a Folha, defendem o projeto de lei; veículos menores temem perder financiamento por terem menor poder de barganha.
O PL de Jandira Feghali trata apenas da remuneração aos artistas a título de direitos autorais. Se houver acordo, a obrigação das plataformas de pagar por conteúdo jornalístico produzido pelas empresas de comunicação será acrescentada por Elmar Nascimento.
O PL das Fake News foi aprovado pelo Senado em 2020 e, se passar agora pela Câmara, voltará para a palavra final dos senadores. A proposta estava prevista para votação no início de maio, mas Orlando Silva pediu que ela fosse retirada de pauta devido ao risco de derrota em plenário.
Segundo líderes, a votação da parte do texto que trata da regulação das big techs ainda é incerta. Alguns avaliam que isso deve ocorrer apenas depois da apreciação do arcabouço fiscal. Outros não veem clima político para que o tema avance neste semestre.
Com o Congresso pressionado a agir após os atos golpistas de 8 de janeiro e os ataques em escolas, a Câmara dos Deputados acelerou a tramitação do projeto e aprovou em 25 de abril o regime de urgência do PL por 238 votos a 192.
A resistência à proposta foi liderada pelas big techs, por bolsonaristas e pela bancada evangélica no Congresso.
O texto atualmente em discussão junta contribuições da proposta aprovada pelo Senado e modificações incorporadas pelo relator na Câmara.
Entre os principais pontos da proposta aprovada no Senado estão o dever das plataformas de vetar contas inautênticas, a obrigatoriedade de divulgação de relatórios trimestrais de transparência sobre moderação de conteúdos, a possibilidade de provedores criarem instituição de autorregulação e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil em caso de descumprimento na lei.
Na Câmara, o relator incluiu, entre outros pontos, punição às big techs por conteúdos com violações à Lei do Estado Democrático, responsabilidade civil das plataformas por qualquer conteúdo impulsionado ou monetizado e transparência dos algoritmos de recomendação de conteúdo.
Para vencer a resistência na Câmara, o relator retirou do texto a criação de uma agência reguladora de supervisão das plataformas e deixou explícito o livre exercício de cultos religiosos e a "exposição plena" de seus dogmas e livros sagrados. Isso não foi suficiente, porém, para vencer a oposição à medida.
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