Nelson Jobim nega possibilidade de punir envolvidos na Guerrilha do Araguaia

O ministro Nelson Jobim (Defesa) afirmou nesta quarta-feira que é meramente política a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos de condenar o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia.

Para o ministro, ela não tem efeitos jurídicos no Brasil. Jobim disse também que não há possibilidade de punição para os militares que praticaram tortura no país.

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Segundo Jobim, que já foi presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), a validade da Lei da Anistia não deve voltar a ser discutida.

"O assunto não pode voltar ao Supremo, pois a Corte está sujeita a suas próprias decisões. As decisões de constitucionalidade têm efeito contra todos, inclusive eles [os ministros]", disse Jobim.

Mais cedo, o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, disse que o STF poderia voltar a discutir a Lei de Anistia, julgada constitucional por 7 votos a 2 em abril deste ano.

"Se você tem uma lei que anistiou, ela não pode ser revista hoje. É uma lei que se esgota em sua própria vigência", afirmou Jobim, durante palestra na Secretaria de Assuntos Estratégicos.

O ministro disse que seu lema é "memória tudo, retroação zero", e que não se constrói política no presente olhando para o passado.

"Quando isso acontece, há um consumo brutal de energia no primeiro ano de governo, só retaliando o governo anterior".

Segundo Jobim, o Estado já está cumprindo decisão da Corte Interamericana com o grupo de trabalho do Tocantins, que atua há dois anos e é formado por diversos especialistas que trabalham na localização dos corpos dos desaparecidos na guerrilha.

O ministro lembrou que a anistia foi negociada na transição entre o governo militar e o civil.

"O processo de transição no Brasil é pacífico, com histórico de superação de regimes, não de conflito. Isso nem sempre acontece nos países da América espanhola, muitas vezes pautados por situações de degola e pelo lema lucha hasta la muerte [luta até a morte]", disse Jobim, fazendo referência a um discurso do revolucionário Ernesto Guevara na ONU (Organização das Nações Unidas), em 1964, em defesa da Revolução Cubana.

ITAMARATY

Já o Ministério das Relações Exteriores afirmou, em nota, que o Brasil está cumprindo várias determinações da sentença anunciada pela Corte Interamericana.

O Itamaraty ainda afirma que essas medidas continuarão a ser implementadas e que "o Brasil também envidará esforços para encontrar meios de cumprir as determinações remanescentes da sentença".