Senado apresenta proposta que altera tramitação das MPs

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), apresentou nesta sexta-feira a PEC (proposta de emenda constitucional) que limita os poderes da Câmara na votação das medidas provisórias.

A proposta fixa o prazo máximo de 55 dias para que a Câmara vote uma MP. Depois desse prazo, o texto deve seguir para a análise do Senado --mesmo que não tenha sido aprovado pelos deputados.

O texto foi lido no plenário do Senado, o que dá início à sua tramitação na Casa. A expectativa de Sarney é que a PEC seja votada pelos senadores em, no máximo, 60 dias. "Resolve os problemas das medidas provisórias no que se refere aos prazos, a fim de que o Sendo tenha condições de examiná-las uma vez que estão vindo para o Senado nos últimos dias, com prazo esgotado", disse Sarney.

No modelo atual, o Congresso tem 120 dias para votar a medida provisória, mas a Constituição não estabelece um prazo máximo para que o texto fique na Câmara, onde as MPs começam a tramitar. Na maioria dos casos, o texto chega para a análise do Senado às vésperas de perder a validade --o que não permite à Casa fazer uma ampla discussão sobre a MP.

Pelo texto, o Senado também terá 55 dias para analisar a MP. Os dez dias restantes ficam para a Câmara revisar o texto, se for modificado pelo Senado. A PEC proíbe os deputados de incluírem emendas no texto depois que ele for aprovado pelos senadores.

Apesar de limitar os poderes da Câmara, Sarney negou que a PEC vai provocar uma crise entre as duas Casas. "Não é nenhuma medida para diminuir as atribuições da Câmara. O que não houve foi essa distribuição do tempo entre as duas Casas", afirmou.

Para ser aprovada, a PEC tem que ser votada pelos deputados e senadores. A expectativa é que, depois de passar no Senado, o texto sofra mudanças na Câmara --onde muitos deputados já criticaram a proposta.

MUDANÇAS

O texto também extingue as comissões que deveriam ser criadas para a análise de cada MP, o que na prática não ocorre no Senado. Cada medida será discutida pelas comissões permanentes da Casa, relacionadas ao tema da MP.

Sarney não mexeu no prazo de trancamento das pautas. A PEC mantém o que já está previsto pela Constituição: após 45 dias de tramitação, seja na Câmara ou no Senado, a medida passa trancar a pauta de votações da Casa --o que impede a análise de outras matérias antes da MP.

Pela Constituição, a medida provisória entra em vigor desde o dia em que é editada pelo governo federal --mas obrigatoriamente deve passar pela análise do Congresso no prazo de 120 dias, que tem autonomia para derrubá-la.

Em muitos casos, a rejeição de uma MP é inócua, já que a medida começa a ter validade no dia da sua edição pelo Executivo.