Um terço dos municípios deve descumprir Lei de Transparência

Cerca de 25% dos municípios com entre 50 mil e 100 mil habitantes não deve cumprir o prazo, previsto na Lei de Transparência, para a publicação das contas públicas na Internet. A lei, que está em vigor desde 27 de maio de 2009, deu aos municípios de tamanho médio dois anos para a criação de portais de transparência dos dados públicos.

O Brasil tem 324 municípios nessa faixa de população. Cerca de 67% deles já terminaram ou estão terminando seus portais.

Os dados são da CNM (Confederação Nacional de Municípios), que contou ainda 79 administrações municipais atrasadas na tarefa. Outras 25 não foram encontradas pela entidade durante o levantamento, que checa também os sites oficiais de cada cidade.

Acre, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Sergipe já cumpriram a meta. Gurupi, o único município desse porte em Tocantins, ainda não publicou seus dados. No Rio Grande do Norte, segundo Estado mais atrasado, 60% dos municípios de tamanho médio ainda devem informações.

Os 272 municípios com mais de 100 mil habitantes tinham como prazo para a publicação das contas públicas o dia 27 de maio de 2010. Na época, o mesmo levantamento da CNM apontou que 80% deles haviam cumprido a lei na data correta.

A punição para os prefeitos que descumprirem a Lei de Transparência incluem desde a exclusão do município das transferências voluntárias da União, o impedimento de receber benefícios fiscais e até o enquadramento do chefe de governo na Lei de Improbidade Administrativa.

Os municípios pequenos, com até 50 mil habitantes, têm até 27 de maio de 2013 para divulgar suas contas públicas na Internet.

A Lei de Transparência exige ainda a realização de audiências públicas e a implantação de um sistema integrado de administração financeira e controle.