Deputados tentam derrubar decreto de Bolsonaro que cria cadastro base do cidadão

Cinco projetos foram protocolados para reverter regras que interligam bases de dados

São Paulo

Deputados se mobilizam no Congresso para tentar sustar o decreto do presidente Jair Bolsonaro que criou o Cadastro Base do Cidadão e estabeleceu as regras para o compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública federal. 

Ao todo, foram protocolados cinco projetos de decretos legislativos, três nesta semana e dois na semana passada. Eles também se opõem ao decreto que autoriza a replicação de 51 bases de dados ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). 

Presidente da República, Jair Bolsonaro; decreto que permite compartilhamento de dados é é contestado no Congresso
Presidente da República, Jair Bolsonaro; decreto que permite compartilhamento de dados é é contestado no Congresso - Isac Nóbrega/PR

Publicado em 10 de outubro, o decreto do cadastro base surpreendeu congressistas envolvidos na pauta de proteção de dados pessoais e foi criticado por organizações civis que acusaram a ausência de consultas públicas no processo.

A norma determina diretrizes para a interoperabilidade de base de dados no Poder Público, com exceção de dados protegidos por sigilo fiscal. Cria um sistema de três categorias para o compartilhamento, que vai de acordo com a confidencialidade de cada informação. 

De acordo com o Ministério da Economia, o objetivo é simplificar a oferta de serviços públicos ao cidadão, orientar e monitorar a aplicação de políticas públicas e dar mais eficiência às operações internas da administração federal. 

De autoria dos parlamentares André Figueiredo (PDT-CE),  Orlando Silva (PCdoB-SP) e de deputados do Psol, os projetos que tentam sustar a iniciativa da pasta alegam que o assunto deveria ser tratado em lei, que o texto do governo federal não é claro em relação à finalidade do compartilhamento e que carece de instrumentos para a transparência ao cidadão.

Entre os argumentos estão a nomenclatura utilizada, diferente da de outras legislações sobre o tema, e possíveis conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor no ano que vem e que cria normas para o tratamento de dados nos setores público e privado.

Essa lei prevê o compartilhamento de dados para execução de políticas públicas, mas não a integração como um cadastro. O receio, como diz uma das argumentações, é que o governo obtenha a foto de um cidadão para uma carteira de motorista e utilize a imagem para medidas de reconhecimento facial, por exemplo, sem consentimento.

A lei de proteção de dados dispensa consentimento para dados sensíveis (dados biométricos, preferência política, religião, entre outros) quando o tratamento for indispensável para "tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos".

O decreto que cria o cadastro base já entrou em vigor em substituição ao editado pelo então vice-presidente Michel Temer em 2016.


GOVERNO CRIA CADASTRO BASE DO CIDADÃO

Sem especificar como, decreto diz que cadastro será composto por uma “base integradora”

Em primeiro momento, serão dados biográficos

  • Número de inscrição no CPF
  • Situação cadastral no CPF
  • Nome completo
  • Nome social
  • Data de nascimento
  • Sexo
  • Filiação
  • Nacionalidade
  • Naturalidade
  • Estado Civil
  • Grupo familiar
  • Endereço
  • Vínculo empregatício
  • Indicador de óbito
  • Data de óbito

Em momento posterior, serão dados biométricos

  • Palma da mão
  • Digitais  
  • Retina dos olhos
  • Íris 
  • Formato do rosto
  • Voz
  • Maneira de andar

A legislação também cita dados cadastrais

  • CNPJ
  • NIS —identificação social
  • PIS
  • Pasesp
  • Título de eleitor
  • Razão social e CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)
  • Dados públicos relativos à pessoa jurídica ou à empresa individual 
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