Nova lei muda regras de remarcação de passagem na pandemia

Passageiro ganha mais prazo para usar crédito de voo afetado pela doença, mas pode pagar multa se desistir da viagem

São Paulo

Desde o último dia 5, passageiros que tiverem voos cancelados por causa da pandemia terão 18 meses para usar os créditos da passagem em outra viagem —antes, o prazo era de 12 meses.

Se preferirem o reembolso, o valor deve ser devolvido em até um ano, sem multa e com correção monetária.

As novas regras constam na lei 14.034, promulgada na semana passada. O texto parte de uma medida provisória de março, mas sofreu alterações. A norma vale para voos marcados até 31 de dezembro.

Outra mudança é que, se a passagem foi parcelada, o passageiro pode pedir a suspensão de vencimentos futuros.

Os termos mudam, porém, se for o consumidor que desistir da viagem, mesmo que o motivo seja a Covid-19: caso prefira o reembolso, ele está sujeito às taxas de cancelamento do bilhete.

A advogada Luciana Atheniense, especializada em direito do viajante, critica a mudança: "É abusivo impor a mesma penalidade de um cancelamento em situação normal, como se o consumidor estivesse desistindo sem motivo. Agora, a razão é a sua saúde".

A companhia também não é obrigada a suspender pagamentos de parcelas caso o consumidor desista da viagem.

Para Victor Hanna, advogado do setor aeronáutico do escritório Demarest, a lei pode parecer mais favorável às empresas do que ao consumidor, mas ambos ganham.

"Essas medidas garantem a continuidade das operações das companhias, que estavam na iminência de falir. Se isso acontece, o consumidor não recebe reembolso, os voos diminuem e o preço das passagens aumenta", afirma.

A norma também trouxe mudanças que extrapolam o período da pandemia, como o fim da taxa de embarque internacional, de US$ 18 (R$ 98).

Outra novidade é que, a partir de agora, o passageiro que for pedir uma reparação por danos morais ao ter um voo atrasado ou cancelado terá que comprovar o dano.

Isso vai contra o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o prestador de serviço é quem precisa provar que não houve prejuízos.

Para Hanna, a medida é necessária por causa do excesso de processos por danos morais que as companhias estão enfrentando nos últimos anos, algo que ele relaciona com o surgimento de startups especializadas em representar consumidores na Justiça.

Já Atheniense vê essa mudança como um "absurdo", e acredita que o consumidor terá dificuldade para provar o dano. "Como você comprova fadiga, raiva?", diz.

A lei ainda especifica alguns motivos de força maior, que, caso ocorram, eximem a companhia de culpa por atraso ou cancelamento —e impedem a indenização por danos morais. Entre eles estão pandemias e eventos meteorológicos.

Esses motivos não alteram, porém, a necessidade da companhia dar assistência material aos passageiros.

Segundo a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), a mudança na interpretação dos danos morais "alinha o Código Brasileiro de Aeronáutica à prática internacional".

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