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Entenda o processo de impeachment
Segundo a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
DENÚNCIA
COMISSÕES ESPECIAIS
ACUSAÇÃO
COMISSÃO PROCESSANTE
VOTAÇÃO FINAL
1 Denúncia (fase já concluída)
O processo de afastamento começa com a apresentação de uma denúncia contra o prefeito
Pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara, a denúncia pode ser feita por vereadores, partidos políticos ou qualquer eleitor
A denúncia à Câmara Municipal tem de envolver uma infração político-administrativa, como a falta de probidade administrativa ou o não-cumprimento de leis e decisões judiciais
Essa denúncia pode ser feita, por exemplo, por meio de um relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara
2 Comissões especiais (fase já concluída)
Depois de lida durante sessão na Câmara, a denúncia tem que ser avaliada por uma comissão especialmente escolhida e eleita, composta por sete parlamentares
A Câmara pode ou não respeitar a regra de proporcionalidade da representação partidária para escolher os vereadores que farão parte dessa comissão. Nessa última hipótese, o partido com mais assentos na Casa fica com mais vagas
Os parlamentares terão dez dias para emitir um parecer. As duas hipóteses possíveis são: a) se a denúncia for considerada improcedente, o processo é arquivado; b) se o parecer indicar que a denúncia tem fundamento, é transformado em acusação e segue para o plenário
3 Acusação (fase já concluída)
É realizada a primeira votação do processo de impeachment. O parecer tem de ser aprovado na Câmara por três quintos dos parlamentares (33 votos) para que a acusação contra o prefeito seja admitida e o processo continue. Em situação contrária, o caso é arquivado
4 Comissão processante (fase já concluída)
Se a acusação for admitida, uma comissão processante é criada e sete vereadores são sorteados para fazer parte dela
O primeiro trabalho dessa comissão, que tem de realizar sessões públicas, é abrir prazo de dez dias para a defesa do prefeito
A comissão tem prazo de 90 dias, a contar da aceitação da acusação, para produzir um relatório. Se o prazo não for cumprido, o caso é arquivado
No final dos trabalhos, um parecer deve recomendar ou desaconselhar o impeachment, caso este em que o processo é arquivado
5 Votação final
Se o parecer da comissão defender o impedimento, a decisão será submetida a mais uma votação -a segunda e última prevista no processo de impeachment
O parecer com o pedido de impeachment tem de receber voto favorável de dois terços dos vereadores (37 parlamentares) para ser aprovado. Se for rejeitado, o processo é arquivado
Segundo as regras internas do Legislativo, a votação final do impeachment é secreta. Cédulas e urna são usadas para que o autor do voto não seja identificado
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