São Paulo, quinta-feira, 6 de janeiro de 1994
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Relator vai pedir penas da censura à cassação

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O relator da CPI do Orçamento, deputado Roberto Magalhães (PFL- PE), vai propor diferentes tipos de punições aos parlamentares envolvidos no escândalo de propinas e desvio de verbas da União. Dependendo do grau de envolvimento, o relator poderá pedir: 1) a cassação do mandato 2) a suspensão por 30 dias do mandato 3) a censura verbal ou escrita. Até agora, pensava-se que só haveria dois destinos para os congressistas citados no relatório –o pedido de cassação ou a inocência.
A Constituição federal diz que o deputado ou senador que infringir o decoro parlamentar terá seu mandato cassado. A falta de decoro é caracterizada principalmente quando houver "o abuso das prerrogativas asseguradas a membros do Congresso" ou recepção de vantagens indevidas. Mas o Regimento Interno da Câmara dos Deputados traz penas mais brandas: a censura e a suspensão do mandato por 30 dias. No caso de senadores, só há duas hipóteses –censura pública ou cassação.
Magalhães afirmou ontem que, até o momento, não pensa em utilizar a censura como forma de punição. "Mas poderei usá-la até o final da CPI, já que temos mais de 20 depoimentos pela frente", disse. Com relação à suspensão, o relator alega que ela poderá ser utilizada nos casos em que a comissão não conseguir ir além de indícios de irregularidades –sem provas concretas contra um determinado parlamentar.
O relatório também vai trazer a relação de pessoas que não tem mandato parlamentar, mas que estão envolvidas nas irregularidades do Orçamento. Como a CPI não tem poder de punição sobre elas, o texto final vai propor que sejam investigadas pelo Ministério Público. O ex-secretário de Saneamento do Ministério da Ação Social Walter Annicchino e o ex-secretário de Habitação Ramon Arnus são um exemplo.
Magalhães também afirmou ontem que pedirá em seu relatório o fortalecimento do TCU (Tribunal de Contas da União) nos Estados. "Esta é a única maneira de acompanhar de perto a destinação de verbas públicas para as entidades", disse o relator. Ele citou como exemplo o Ceará, onde o deputado Carlos Benevides (PMDB-CE) destinou recursos para 54 instituições. Devido à falta de estrutura, o TCU somente realizou a fiscalização das contas de duas delas.

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