São Paulo, quinta-feira, 6 de janeiro de 1994 |
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Ministro consegue o apoio de comissão
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, conseguiu ontem o apoio da maioria dos parlamentares da comissão especial da Câmara que analisa as medidas do seu plano econômico. O único ponto ainda polêmico é a retenção de 15% nas transferências constitucionais de recursos para Estados e municípios. O pacote tributário, que aumenta impostos das empresas e dos trabalhadores de maior faixa salarial, foi bem recebido pelos deputados.Além das pressões de governadores e prefeitos, os parlamentares temem o uso político do Fundo Social de Emergência, que tem como uma das fontes de receita o bloqueio de parte do repasse de verbas para os fundos de participação dos Estados e municípios. Mais uma vez FHC negou que utilizará os recursos do fundo para uma possível candidatura à Presidência da República. "Fundo para campanha? Só se eu fosse idiota. Seria a melhor maneira para se perder uma eleição", observou o ministro. Ele não convenceu os parlamentares de que os Estados e municípios terão os mesmos recursos de 93 em função da perspectiva de aumento da arrecadação de impostos em 94. O deputado Israel Pinheiro (PTB-MG) sugeriu que FHC substituísse essa retenção de recursos por um empréstimo compulsório sobre os bancos. O presidente da comissão especial, deputado Reinhold Stephanes (PFL-PR), considera que FHC foi bem-sucedido no objetivo de reduzir as resistências dos parlamentares às principais medidas do pacote fiscal. "É um trabalho de convencimento que o ministro já está fazendo". Sobre a retenção dos recursos de Estados e municípios, Stephanes sugeriu que ela seja seletiva, retendo mais daqueles que dependem menos destes fundos de participação. No início da tarde, FHC saiu da reunião com uma avaliação positiva. "Foi ótimo. Senti que a disposição da maioria é de apoiar". Apesar do apoio ao pacote tributário, os deputados cobraram do ministro medidas complementares para controlar os gastos das estatais e dos fundos de pensão destas empresas e aumentar a arrecadação mediante um forte combate à sonegação. Os deputados criticaram também o parcelamento em 80 meses dado pelo governo às empresas em débito com a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). FHC explicou que, sem o parcelamento, as empresas em débito quebrariam. A cobrança integral significaria a aplicação de uma alíquota de 36% sobre o faturamento dessas empresas. Sobre os fundos de pensão, o ministro lembrou que resolução recente do Conselho Monetário Nacional, já contestada judicialmente, determina que os fundos de pensão das estatais adquiram títulos de médio e longo prazo a taxas de juros de 8% ao ano. Como alternativa à pouca agilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia da União em cobrar US$ 10 bilhões em impostos não pagos e inscritos na dívida ativa, o ministro propôs a "terceirização" –cobrança dos débitos por escritórios de advogados particulares. O secretário da Receita Federal não concorda com a idéia. Ele prefere que a própria Receita tenha advogados com competência legal para cobrar esses débitos. Na próxima quinta-feira, FHC e sua equipe se reunirão novamente com os deputados, que votarão o parecer final da comissão até o próximo dia 21. Texto Anterior: Empresários mantém repasses Próximo Texto: Dívida externa eleva gasto da União, explica Edmar Bacha Índice |
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